Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 68/19.6GAVPA-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O recurso extraordin?rio de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 500/21.9PKLSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Embora a jurisprud?ncia do TJ se tenha mostrado dividida quanto ? aplica??o da figura do crime exaurido ou de trato sucessivo aos crimes contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 458/21.4TXPRT-A.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - Procedendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 134/21.8JELSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Quando o legislador disp?e sobre a moldura penal para um certo tipo de crime, prev? as diversas modalidades e graus de realiza??o do facto, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 24/19.4PBPTM.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A regra de que os factos que n?o se podem motivar, n?o existem, isto ?, n?o podem ser considerados provados, ? uma regra de ouro de orienta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 808/19.3SYLSB.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f), do n.? 1, do art. 400.?, do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2022, n° 7/17.9IFLSB-E.L1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recorrente interp?e o presente recurso para fixa??o de jurisprud?ncia quanto ? seguinte quest?o: Os prazos de argui??o de nulidades e irregularidades podem iniciar-se e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 279/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Os consumidores recordam voc?bulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da mem?ria, que se constr?i sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 1317/21.6PASNT.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Nenhuma entidade ou tribunal que n?o o de fam?lia e menores e apenas para instru??o de processo tutelar educativo, pode ter acesso ao registo das informa??es relativas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 150/21.0PALSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I- Num processo tendo por objecto a pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica, em que a ofendida se recusa em audi?ncia de julgamento a prestar declara??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 10316/17.1T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I - O conceito de caso julgado material n?o tem aplica??o ?s provid?ncias cautelares, pois estas constituem antecipa??o provis?ria de medidas da esfera da ac??o executiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 4627/18.6T8LRS.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- Os 5 dias estabelecidos no art. 323?-2 do CC t?m subjacente a considera??o pelo legislador de que esse n?mero de dias ? o reputado normal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 196/21.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663?/7 do CPC): I.?No exerc?cio de compara??o das marcas, devemos atender ao elemento dominante de cada marca,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 301/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Tutela conferida pela Lei 62/2011 quando est?o em causa medicamentos de refer?ncia e medicamentos gen?ricos ? Interesse em agir
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 144/21.5YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I.?Em sede de recurso de decis?es interlocut?rias da AdC, na actual lei, n?o est? prevista a possibilidade de realiza??o de audi?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 1518/19.7PCLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A considera??o da reincid?ncia pressup?e a an?lise dos tipos de crime em confronto e das circunst?ncias que os determinaram, pois s? assim se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 28/14.3NJLSB.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. A jun??o do processo de ac??o encoberta e, consequentemente, a sua consulta integral n?o s? n?o ? obrigat?ria, como traduz uma situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 1915/19.8T9AMD.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O arguido foi condenado pela pr?tica de um crime de um crime de ofensa ? integridade f?sica por neglig?ncia, previsto e punido pelo artigo 148?, n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 385/20.2GDSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ? No que se refere ? subsun??o da conduta do arguido ao disposto no art. 143? n? 3 al. b) do CP ? pressuposto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 2377/21.5T9LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Se no requerimento que faz o assistente tenta rebater as considera??es feitas pelo Minist?rio P?blico sobre o porqu? do arquivamento expondo as raz?es da sua discord?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 10911/18.1T9LSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Como decorre da lei e da lo?gica, para que um RAI possa ser admitido, na?o basta que o requerente discuta e debata os meios probato?rios ja? existentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 5438/20.4T9SNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Aceitando-se que a liberdade de express?o n?o significa um exerc?cio sem quaisquer limites, alheio ? possibilidade de colis?o com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, entendemos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 227/20.9TELSB-K.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. N?o se vislumbra qualquer fundamento legal para permitir a utiliza??o dos fundos apreendidos para pagamento das despesas correntes existindo ind?cios da origem il?cita de tais valores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 9629/20.0T8LSB-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I ? Na interpreta??o de uma transa??o judicial homologada por senten?a transitada em julgado dever? atender-se ao disposto no art.? 238.? do C?digo Civil, nos termos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 19151/18.9T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. N?o h? nulidade se o recorrente n?o entende a decis?o da mat?ria de facto, mas, quando muito, erro na decis?o. II. Se o recorrente impugna nas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 25209/16.1T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. A recorribilidade da decis?o proferida na coliga??o volunt?ria activa afere-se pelo valor de cada um dos pedidos formulados por cada um dos autores e n?o pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 693/20.2T8AGH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. ?? Da limita??o do direito ao recurso consagrada no art. 400.?, do CPP, designadamente do seu n.? 1, al. f), decorre que n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 2412/16.9JAPRT.1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Raz?es de culpa, de preven??o e da personalidade da pessoa justificam o c?mulo jur?dico de penas, tendo o condenado direito ? pena ?nica em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 2808/13.8TAVNG.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f), do n.? 1, do art. 400.?, do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o comporta duas fases: a do ju?zo rescindente; e, se n?o for negada a revis?o, a do ju?zo rescis?rio. II -...