Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 mars 2023, n° 21095/20.5T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Estando consagrado no art.? 53.?, da nossa Constitui??o o princ?pio da seguran?a no emprego, o contrato de trabalho a termo resolutivo, como modalidade prec?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 mars 2023, n° 7154/22.3T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. Nos termos do disposto no art.? 420.?, do C?digo do Trabalho os trabalhadores, incluindo motoristas e guarda freios, de uma? transportadora podem reunir-se em plen?rio durante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 mars 2023, n° 2547/18.3T8FNC-B.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. - A rejei??o do requerimento executivo tem lugar nos autos de execu??o. - Viola o princ?pio do contradit?rio, gerador de nulidade processual, a omiss?o de notifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 68/22.9JAPDL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estamos perante atividade de tráfico antecipadamente bem pensada, planeada, elaborada e programada, com recurso a vários colaboradores, cada um com o seu papel previamente determinado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 122/13.8TELSB-BQ.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - A escusa de intervenção num processo penal pedida pelo próprio juiz ao abrigo do art. 43.º, n.º 4, do CPP, apresentando-se como “judex suspectus”...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 2693/16.8T9VFX.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O numerus clausus de factos objetivos que são causa de impedimento (art. 40.º do CPP) mostra-se numa relação de exclusão recíproca com os motivos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 77/21.5SWLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Resultando de todo o episódio de vida descrito na matéria de facto provada que os dois arguidos agiram em conjugação de esforços e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 978/21.0GCALM.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - As exigências de especial fundamentação que a doutrina e a jurisprudência vêm fazendo, no que diz respeito à determinação da pena única, têm especial campo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 473/16.0JAPDL-G.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP hão-de ser novos não só para o tribunal como,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 452/08.0JELSB-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 685/10.0GDTVD.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 507/22.9JELSB-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Uma situação compaginável num descompasso entre tempos legalmente determinados (prazos legais) e concretos pedidos de consulta dos autos (quando o arguido poderia consultar, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 589/15.0JABRG.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. “Com a alteração operada pela Lei n.º 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de março de 2022, os erros-vicio e a nulidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 1202/20.9T8OER-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 12927/94.2TVLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Com a expressão “com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil” (constante do art. 7.º, n.º 1, da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 1227/22.0T8STS.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 10849/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua actividade laboral,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 4668/18.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 106º, 1, do CIRE é norma imperativa e excepcional que se aplica unicamente às promessas bilaterais de compra e venda. II- O art. 106º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 421/17.0T8BGC-M.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A prorrogação de prazo de interposição do recurso contemplada pelo n.º 7 do art. 638º, tendo em conta o efeito cominatório previsto no art. 139º, 3 (extemporaneidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 3090/20.6T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2023, n° 2903/20.7T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 20989/20.2T8LSB-A.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- O procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais tem por objecto a paralisa??o de uma delibera??o cujos actos de execu??o ainda n?o se encontram consumados, visando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 2455/22.3T8FNC-A.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.O crit?rio estabelecido nos art.? 294?a 296? do CIRE tem aplica??o apenas nos casos em que o processo principal deve ser instaurado num Estado-Membro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 16113/20.0T8LSB-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Se uma sociedade foi extinta e o respectivo cr?dito n?o foi liquidado, os s?cios podem assumir a posi??o que aquela detinha, recorrendo ? ac??o prevista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 2160/22.0T8SNT-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Tendo o pedido de diferimento da desocupa??o da casa de habita??o dos insolventes sido formulado por estes ao abrigo do disposto no art.? 864.? do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 1055/21.0T8BRR.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O contitular de uma quota social tem legitimidade processual para invocar a nulidade de delibera??o social que procedeu ? amortiza??o dessa quota, bem como da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 5920/21.6T8LSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O n? 2 do art.? 186? do CIRE estabelece um elenco taxativo de presun??es iuris et de jure de insolv?ncia culposa. 2 ? Est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 3767/22.1T8FNC-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - No processo de insolv?ncia liquidat?ria a lei reconhece o devedor ou a massa patrimonial que lhe sucede com a declara??o da insolv?ncia como a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 février 2023, n° 25911/19.6T8LSB-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - O grau de fundamenta??o da declara??o de resolu??o de neg?cio operada pelo administrador da insolv?ncia basta-se com a indica??o sint?tica dos pressupostos que a...