Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 301/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Tutela conferida pela Lei 62/2011 quando est?o em causa medicamentos de refer?ncia e medicamentos gen?ricos ? Interesse em agir
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 144/21.5YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I.?Em sede de recurso de decis?es interlocut?rias da AdC, na actual lei, n?o est? prevista a possibilidade de realiza??o de audi?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 1518/19.7PCLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A considera??o da reincid?ncia pressup?e a an?lise dos tipos de crime em confronto e das circunst?ncias que os determinaram, pois s? assim se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 28/14.3NJLSB.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. A jun??o do processo de ac??o encoberta e, consequentemente, a sua consulta integral n?o s? n?o ? obrigat?ria, como traduz uma situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 1915/19.8T9AMD.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O arguido foi condenado pela pr?tica de um crime de um crime de ofensa ? integridade f?sica por neglig?ncia, previsto e punido pelo artigo 148?, n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 385/20.2GDSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ? No que se refere ? subsun??o da conduta do arguido ao disposto no art. 143? n? 3 al. b) do CP ? pressuposto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 2377/21.5T9LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Se no requerimento que faz o assistente tenta rebater as considera??es feitas pelo Minist?rio P?blico sobre o porqu? do arquivamento expondo as raz?es da sua discord?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 10911/18.1T9LSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Como decorre da lei e da lo?gica, para que um RAI possa ser admitido, na?o basta que o requerente discuta e debata os meios probato?rios ja? existentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 5438/20.4T9SNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Aceitando-se que a liberdade de express?o n?o significa um exerc?cio sem quaisquer limites, alheio ? possibilidade de colis?o com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, entendemos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 227/20.9TELSB-K.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. N?o se vislumbra qualquer fundamento legal para permitir a utiliza??o dos fundos apreendidos para pagamento das despesas correntes existindo ind?cios da origem il?cita de tais valores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 9629/20.0T8LSB-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I ? Na interpreta??o de uma transa??o judicial homologada por senten?a transitada em julgado dever? atender-se ao disposto no art.? 238.? do C?digo Civil, nos termos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 19151/18.9T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. N?o h? nulidade se o recorrente n?o entende a decis?o da mat?ria de facto, mas, quando muito, erro na decis?o. II. Se o recorrente impugna nas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mars 2022, n° 25209/16.1T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. A recorribilidade da decis?o proferida na coliga??o volunt?ria activa afere-se pelo valor de cada um dos pedidos formulados por cada um dos autores e n?o pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 693/20.2T8AGH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. ?? Da limita??o do direito ao recurso consagrada no art. 400.?, do CPP, designadamente do seu n.? 1, al. f), decorre que n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 2412/16.9JAPRT.1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Raz?es de culpa, de preven??o e da personalidade da pessoa justificam o c?mulo jur?dico de penas, tendo o condenado direito ? pena ?nica em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 2808/13.8TAVNG.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A ?pena de pris?o n?o superior a 8 anos? a que alude a al. f), do n.? 1, do art. 400.?, do CPP, abrange a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o comporta duas fases: a do ju?zo rescindente; e, se n?o for negada a revis?o, a do ju?zo rescis?rio. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 198/20.1GAOHP.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I ? Nos termos do disposto no art. 400.?, n.? 1, al?nea c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 729/08.5TABGC-B.G1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - De harmonia com o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. c), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso dos ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas Rela??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2022, n° 4/17.4SFPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.?, do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 4195/21.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza h?brida, judicial e extrajudicial. Para alcan?ar a sua finalidade - a recupera??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 13933/19.1T8LSB-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I?Previamente ? aprecia??o e decis?o de qualquer quest?o de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, dever? ser observado o princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 483/19.5PEOER.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A exist?ncia de condena??o ou condena??es anteriores n?o ? impeditiva a priori da concess?o da suspens?o da execu??o da pena, embora o progn?stico favor?vel esteja nesses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 533/21.5PCLRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?Face ? atual reda??o do artigo 130?, n? 3 do C?digo da Estrada, ? agora claro que, decorridos 10 anos sobre a data em que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 2333/19.3T9LRS.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?O arguido, no processo n? 202/18.3PBLRS ? no qual, por factos cometidos no per?odo de 02.03.2018 a 27.07.2018, foi o mesmo condenado como autor de crime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 10591/20.4T8SNT-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Nos termos da segunda parte do n?1, do Artigo 408? do C?digo de Processo Civil, n?o deve ser nomeado como deposit?rio o requerido, titular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 15273/18.4T8SNT-B.L2-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Os cr?ditos emergentes de um contrato de m?tuo em que ? convencionada a amortiza??o da d?vida em presta??es peri?dicas de capital com os respectivos juros est? sujeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 242/22.8YRLSB-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Para efeitos de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, por decis?o, nos termos do art. 978.?, n.? 1, do C.P.C., deve entender qualquer ato p?blico que, segundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A partilha judicial homologada por senten?a em processo invent?rio, sujeita ao escrut?nio e chancela do tribunal, enquanto acto de jurisdi??o afirmada, n?o segue o regime geral de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 mars 2022, n° 4717/20.5T8FNC-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I?Tendo as livran?as dadas ? execu??o sido entregues em branco, com autoriza??o de preenchimento, com o prop?sito de servir de garantia do cumprimento das obriga??es pecuni?rias...