Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 91/17.5T8MFR.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se o exequente (i) aceita que o produto da venda de um dos dois bens penhorados seja dividido por dois e que uma das metades...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 1020/18.4T9ALM.L1-9
Relator: CRISTINA BRANCO. I?? Tendo a assistente por m?o pr?pria e tendo mais do que um advogado constituido nos autos, apresentado requerimento por si subscrito em f?rias judicias, vindo arguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 58/21.9T8VLS.L1-9
Relator: LIGIA TROV?O. I? No processo de contraordena??o, sobre a nomea??o de defensor, rege o art.53? do D.L. n? 433/82 de 27/10 que disp?e que ? 1? O arguido da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 1872/18.8T8LRS-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. A habilita??o incidental, sem oposi??o pelos habilitados, apenas ter? relev?ncia demonstrativa de aceita??o da heran?a se for acompanhada de outras atua??es que revelem, com toda a probabilidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 9/21.0YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - ? pressuposto da reforma da senten?a ou ac?rd?o ao abrigo do disposto no art. 616.?, n.? 2, do CPC, al?m de n?o caber recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 29/21.5YFLSB
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Para que a compet?ncia de uma impugna??o de um ato administrativo perten?a efetivamente ao STJ, ? necess?rio que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 37/20.3YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O art. 51.?, n.? 3, do CPTA estabelece que (com exce??o das hip?teses previstas logo no seu in?cio) o facto de n?o se ter impugnado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 36/13.1GDETZ-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - N?o estamos perante novos factos ou meios de prova ? no sentido de que s?o ?novos?, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 7/12.5JALRA.C1.S2
Relator: CID GERALDO. I - O STJ, apreciando um recurso sobre mat?ria de direito, pode conhecer oficiosamente dos v?cios da senten?a que, in casu, porventura detecte, o que n?o prejudica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 60/16.2GBSVV.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem por finalidade a obten??o de uma decis?o do STJ que fixe jurisprud?ncia, ?no interesse da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 4/21.0GAADV.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - As decis?es de natureza processual que n?o ponham termo ao processo, n?o s?o recorr?veis para o STJ, conforme resulta da conjuga??o dos art. 400.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 344/19.8JABRG-C.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-AA.L3-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na articula??o entre os princ?pios do juiz natural - que encontra express?o no art. 32.?, n.? 9, da CRP: ?Nenhuma causa pode ser subtra?da ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 178/14.6GTLRA-B.C1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Nos casos em que a decis?o seja irrecorr?vel, o respetivo tr?nsito em julgado verifica-se passados que sejam 10 dias, por ser esse o prazo geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 660/19.9PBOER.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se foram valoradas na decis?o proferida em 1.? inst?ncia declara??es prestadas por um arguido em primeiro interrogat?rio, sem que na audi?ncia de julgamento tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 335/19.9JAPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirma a decis?o condenat?ria de 1.? inst?ncia nas penas singulares de 8 anos de pris?o e 5 anos e 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 156/14.5TACLD-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 293/21.0T8VCD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A partir das conclus?es apresentadas, verificamos que o arguido impugna ?de facto e de direito? a decis?o; e se, num momento inicial, parece reconduzir a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 335/19.9GAVNF.G1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Respeitando o princ?pio do contradit?rio e com base no disposto no art. 448.?, do CPP, foi determinada a notifica??o ao recorrente do parecer do senhor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 2/03.5GBCTX-A.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso agora interposto ? um recurso de um despacho (em resposta a um requerimento do arguido a solicitar a reaprecia??o do c?mulo realizado) j?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 2990/19.0T9LSB.L1.S1
Relator: RECURSO PENAL. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES MEDIDA DA PENA ATENUA??O ESPECIAL DA PENA PREVEN??O ESPECIAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 1256/17.5SGLSB.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. ? inadmiss?vel o recurso em que o arguido pretende reagir de um segundo ac?rd?o da Rela??o, que se pronunciou sobre reac??o processual que encetara contra o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Em mat?ria de recursos, o CPP prev? e regula aut?noma e exaustivamente o modelo e os tipos de recurso. E se a lei processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 17648/08.8TDPRT-J.P1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Inexistindo uma identidade de situa??es de facto que permita concluir pela exist?ncia, em concreto, de uma oposi??o de solu??es de direito, n?o ? poss?vel afirmar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 1149/20.9YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A possibilidade de rejei??o de recurso admitido est? expressamente prevista no art. 414.?, n.? 3, do CPP. Na situa??o em apre?o, com fundamento semelhante ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 40/20.3TRPRT
Relator: S?NIO ALVES. I - Do art. 399.? do CPP resulta claro que s? ? poss?vel recorrer de decis?es judiciais, isto ?, de decis?es proferidas por um tribunal. As decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 19/15.7T9AGN.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no ?mbito dos v?cios do artigo 410.? do CPP (erro-v?cio), n?o pode servir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 3724/16.7JAPRT.1.S1
Relator: TERESA F?RIA. C?MULO JUR?DICO C?MULO POR ARRASTAMENTO PENA ?NICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 108/20.6PEPDL.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido recorre da pena ?nica derivada do c?mulo jur?dico, e, de entre as v?rias penas parcelares a que foi condenado, recorre ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 décembre 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Disp?e o artigo 379, n.? 1, al?nea c) do C?digo de Processo Penal que ?? nula a senten?a quando o tribunal deixe de pronunciar-se...