Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1011/16.0T8STB.E1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Considerando que, ? data em que foi realizado o ato de fracionamento do pr?dio r?stico em viola??o do disposto no art. 1376?, n?1 do C?digo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1203/12.0TBPTL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A compet?ncia dos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da a??o, sendo irrelevantes as modifica??es de facto e de direito que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1755/12.5TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No caso de cumula??o de pedidos, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias deve ser considerada ? luz de cada pedido efectivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 773/07.0TBALR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o existe o obst?culo da dupla conforme, quanto ? r?, quando a Rela??o, apesar de ter reduzido a indemniza??o fixada pela 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4685/14.2T8FNC.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Um contrato de arrendamento para habita??o celebrado nos anos 60 est? sujeito ?s normas transit?rias que integram o regime estabelecido no T?tulo II, Cap?tulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 128/17.8JAPDL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Estando em causa a realiza??o de diversos actos lesivos de um bem jur?dico pessoal ? a autodetermina??o sexual da menor ? os mesmos n?o podem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 129/16.3GILRS.L1-B.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O paradigma legislativo relativo ao controle e acompanhamento da pris?o preventiva alterou-se com a reforma do CPP operada pela Lei 48/2008. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 3064/11.8TASB.E1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O recurso em apre?o n?o foi rejeitado por exist?ncia de dupla conforme quanto ao pedido de indemniza??o civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 81/17.8YFLSB
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O direito de audi?ncia pr?via concretiza o modelo de administra??o participada (art. 267.? da CRP), n?o consistindo, por?m, num direito fundamental, raz?o pela qual a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 77/17.0YFLSB
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O CSM exerce uma tutela de m?rito em rela??o ?s delibera??es do COJ em mat?ria disciplinar. II - Assim, para efeitos do disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 78/17.8YFLSB
Relator: OLINDO GERALDES. I - O artigo 183.?, n.? 5, da LOSJ n?o colide com o disposto no artigo 215.?, n.? 1, da CRP. II - As situa??es objetivas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 67/17.2YFLSB
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Do preceituado no art. 115.?, n.? 1, do CPA n?o resulta que o respons?vel pelo procedimento tenha de aceitar a produ??o de prova requerida pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 février 2018, n° 125/97.8IDSTB-A.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I? -?? O prazo de prescri??o da pena principal s? come?a a correr com o tr?nsito em julgado da decis?o de revoga??o da suspens?o da execu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 3901/10.4TJNF.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A fixa??o da indemniza??o por danos patrimoniais e n?o patrimoniais, emergentes de acidente de via??o, com recurso ? equidade, envolve a pondera??o de elementos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 2472/05.8 TBSTR.E1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em ac??o anterior, que se insere no objecto da ac??o posterior; visa obstar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 17074/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. Em ac??o declarativa, o pedido de condena??o do Banco B a pagar determinado cr?dito com fundamento na invalidade do contrato de subscri??o de instrumentos financeiros celebrado com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 1747/17.8T8ACB-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Em sede de PER no que ? admissibilidade de recursos concerne ? aplic?vel, mutatis mutandis, o preceituado no artigo 14?, n?1 do CIRE de onde,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 2672/15.2T8VFR.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, atrav?s de uma an?lise cr?tica dos depoimentos prestados acerca da mesma, n?o estamos perante qualquer omiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 1860/08.2T8ABF.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - A delibera??o, tomada em assembleia geral da r? sociedade comercial, que renovou ex nunc a delibera??o considerada inv?lida no ac?rd?o recorrido ? art. 62.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2018, n° 123/14.9TBRSD
Relator: F?TIMA GOMES. I - A validade dos neg?cios afere-se ? luz da lei vigente ? data em que foram celebrados. II - A modifica??o do valor de um pr?dio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2018, n° 567/11.8TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Admitido o recurso de revista principal, por via excepcional, n?o pode deixar de se equacionar o problema de saber se deve tamb?m o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 33/12.4GTSTB.E1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I? -?? A indemniza??o por danos n?o patrimoniais ?, de acordo com o disposto nos arts. 496.?, n.? 3 e 494.?, do CC, fixada equitativamente, considerando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 351/16.2JAPRT.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualifica??o jur?dica operada pela inst?ncia, desde que respeite o princ?pio da reformatio in pejus (art. 409.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 9637/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio ao referir no seu segundo segmento ?entregando estes (os trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 3526/15.8T8OAZ.P2.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- O regime da invalidade do contrato de trabalho, atenta a sua dimens?o teleol?gica, ? aplic?vel ? invalidade de uma cl?usula inserta nesse tipo contratual, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 2322/15.7T8AVR.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I) Visando a jun??o de documento, que acompanhava as alega??es de recurso de apela??o, provar que a confiss?o da Autora, efetuada em depoimento de parte, n?o corresponde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 8948/15.1T8CBR.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Sendo o requerimento de interposi??o do recurso de revista omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na alega??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 1326/13.9TTPRT.P1.S3
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O artigo 135.? do atual C?digo de Processo do Trabalho consagra um regime jur?dico especial para a mora no dom?nio das pens?es e indemniza??es e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 8319/09.9TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Tendo sido fixada numa ac??o de interdi??o a data de come?o da incapacidade, tal veredicto surge, noutra ac??o, como absoluto injuntivo, por for?a da autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2018, n° 2219/13.5T2SVR.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O valor da sucumb?ncia relevante para a admissibilidade de recurso deve ser aferido, em caso de recurso para o Supremo, pela diferen?a entre...