Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 5377/19.1T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Uma sociedade por quotas que, sendo acionista de outra sociedade (an?nima), pretende impugnar uma delibera??o social desta ? delibera??o tomada em assembleia geral, pela qual foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 823/18.4T8VFX-B.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. 1.A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, trata-se de um instituto espec?fico, que permite, de forma expedita e eficaz, a destrui??o de actos prejudiciais ao patrim?nio. 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 7397/19.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.? A prescri??o estabelecida no Art. 317.? al. c) do C.C., para cr?ditos por servi?os prestados no exerc?cio de profiss?es liberais, funda-se na presun??o de cumprimento. 2.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 1020/19.7T8CSC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? No contrato de media??o imobili?ria celebrado em regime de n?o exclusividade, o direito ? remunera??o por parte do mediador depende dos seguintes requisitos: o cumprimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 8174/19.0T8LSB-D.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O n.? 2 aditado ao art. 1905.? CC pela Lei n.? 122/2015, de 01.09, dispensa o filho maior de alegar e provar, at? que complete 25 anos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 23113/19.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. 1- Por for?a dos princ?pios da concentra??o da defesa e da preclus?o, n?o podem as partes invocar em sede de recurso meios de defesa que n?o tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 275/20.9T8TVD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.??O limite da condena??o, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 14/12.8TBALM-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. ? A oposi??o ? execu??o que tem por objeto a decis?o do Agente de Execu??o de renovar a inst?ncia executiva, pela qual se visa demonstrar que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 626/19.9T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? A suspens?o dos prazos e da pr?tica de actos processuais genericamente prevista na Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, foi afastada, ainda que n?o integralmente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 62/19.7TNLSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Tratando-se de seguro de car?ter facultativo prevalece o princ?pio da liberdade contratual, assistindo ?s partes o direito de fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conte?do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 318/11.7TNLSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Encontrando-se a mercadoria pr?-arrefecida, em perfeitas condi??es de qualidade e apropriada embalagem, apenas a sua sujei??o a temperaturas muito superiores ?s estipuladas, durante tempo indeterminado do transporte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 6112/15.9T8VIS.L1-7
Relator: ANA RESENDE. ?Em termos gerais, pode definir-se a perda de chance, como a perda da possibilidade de obter um resultado favor?vel ou de evitar um resultado desfavor?vel, sendo acolhido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 94570/20.0YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I?Constituem factos essenciais nucleares a celebra??o do contrato de m?tuo, o seu incumprimento e subsequente resolu??o (alegados) e factos complementares (ou essenciais complementares), condicionantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 81036/19.0YIPRT-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Em virtude da entrada em vigor da Lei n? 4-B/2021, de 1.2, que aditou um art. 6-B ? Lei n? 1-A/2020, de 19.3, e do estipulado na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 février 2022, n° 2445/12.4TBPDL-D.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?N?o s?o atend?veis como encargos (para efeitos de reclama??o de custas de parte) as despesas suportadas pela parte com desloca??es de avi?o, t?xis, estacionamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 682/20.7T8BRG.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A admissibilidade da revista excecional depende da verifica??o dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumb?ncia (artigo 629.? n.? 1 do CPC).
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o sendo admiss?vel recurso de revista, a decis?o do Tribunal da Rela??o que conheceu e negou a exist?ncia de quaisquer nulidades n?o ? sindic?vel por este Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1276/16.7T8CSC.L2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A reclama??o n?o ? um novo recurso e n?o ? o meio processualmente adequado para invocar uma alegada contradi??o entre o Ac?rd?o objeto da mesma e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 1812/18.4T8BRR-C.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A Portaria n? 280/2013 assenta no pressuposto de que o processo ? eletr?nico e que os atos devem ser apresentados em ju?zo por via eletr?nica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 959/18.1T8BJA.E1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- N?o existe qualquer contradi??o nos ac?rd?os invocados sobre o conceito de unidade econ?mica para efeitos de transmiss?o de estabelecimento, ao abrigo do artigo 285.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 251/20.1T8PTM.E1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o do direito a aprecia??o da quest?o relativa ? interpreta??o de uma cl?usula de uma conven??o coletiva, relativamente ? qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 2191/19.8T8PDL.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. S?o normas inderrog?veis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplica??o do artigo 8.? n.? 1 do Regulamento Roma I, as que respeitam ? pr?pria exist?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 10830/17.9T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 672.? n.? 2 do CPC exige? que o Recorrente identifique de modo preciso qual a quest?o (ou quest?es) em que seria necess?ria a interven??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 4705/17.9T8VIS-K.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Estando em causa na presente revista apenas a prola??o de decis?es interlocut?rias (isto ?, n?o finais), sendo paradigm?tico assinalar que a decis?o principal que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 577/14.3TBALR-E.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - N?o havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decis?o de absolvi??o da inst?ncia dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 969/17.6T8AMT.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre as nulidades arguidas e imputadas a anterior ac?rd?o que reapreciou a decis?o de 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 186/14.7TBAMR-H.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A revista at?pica e restrita contemplada pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE, uma vez configurada ap?s convola??o oficiosa de revista interposta como excepcional tendo por base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Os ac?rd?os do tribunal da Rela??o proferidos em Processo Especial de Revitaliza??o [PER], regulado nos arts. 17.?-A a 17.?-J do CIRE, s? s?o suscet?veis de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 2381/19.3T8VNG-E.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se verifica a causa de nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC, quando o texto do ac?rd?o ? claro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 février 2022, n° 850/16.6T8AMT-I.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A reclama??o para a Confer?ncia, na qual se invocam nulidades do ac?rd?o, deve demonstrar a verifica??o inequ?voca de alguma das hip?teses previstas no art. 615.?, n.?...