Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 333/10.8TTLRS.L2.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exerc?cios seguidos, teve preju?zos de valor significativo que indicam a exist?ncia de um real desequil?brio econ?mico-financeiro que configura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 831/20.5T8VLG.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. As express?es utilizadas na cl?usula 94? do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Banc?rio, publicado no BTE, 1? s?rie, n? 3, de 22.01.2011 referem-se t?o s? ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 251/18.1T8CSC.L2.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma rela??o de depend?ncia necess?ria que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execu??o do contrato face ?s ordens, regras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 28602/15.3T8LSB.L2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Nos termos do art.? 672.? n.? 2, al?neas a) e b) cabe ao recorrente indicar, na sua alega??o, sob pena de rejei??o, as raz?es pelas quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 1117/21.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- O conceito de ass?dio sexual (cfr. artigo 29.?, n.? 3 do CPT) n?o exige, seja qual for a posi??o hier?rquica do agressor e da v?tima, qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 17071/19.9T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O hor?rio flex?vel ?, antes de mais, um hor?rio de trabalho pelo que bem pode a trabalhadora, no seu pedido, precisar quais os seus dias de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 mars 2022, n° 2837/19.8T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A resposta a eventuais defici?ncias do recurso em sede de impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto deve obedecer aos princ?pios da proporcionalidade e da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 3084/20.1T8VFX.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Especificando-se na senten?a recorrida os meios probat?rios em que assentou o ju?zo probat?rio levado a efeito pelo Tribunal e, bem assim, as raz?es pelas quais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 7528/13.0TDLSB.L3-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O crime de viol?ncia dom?stica, pode ser preenchido mediante a pr?tica de qualquer outro il?cito desde que o mesmo seja suscet?vel de provocar maus tratos f?sicos ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 372/20.0Y5LSB.L1-3
Relator: CRISTINA SANTOS SOUSA. Sendo a contraordena??o pun?vel tamb?m a t?tulo negligente, o Tribunal que aprecia a impugna??o judicial da decis?o administrativa que aplicou a coima, s? pode absolver depois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 2190/19.0TXLSB-C.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I?O regime da execu??o da pena acess?ria de expuls?o comporta dois procedimentos distintos: - um, autom?tico, previsto no art.? 188.?-A, n.? 1, al?neas a) e b),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 844/20.7PBOER.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. A omiss?o de pron?ncia traduz-se na viola??o por parte do tribunal do seu poder/dever de conhecer de quest?es que a lei imp?e conhe?a ou de quest?es concretas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 412/20.3TELSB-D.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A inutilidade superveniente ocorre quando, por facto ocorrido na pend?ncia da inst?ncia, a solu??o do lit?gio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 887/21.3SGLSB-A.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - Em sede de primeiro interrogat?rio judicial, apenas as declara??es do arguido podem ser objecto de grava??o; - O despacho judicial que determina as medidas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 mars 2022, n° 502/20.2GCTVD.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. - Quando requerida pelo assistente o requerimento de abertura de instru??o t?m de conter uma elencagem de factos, uma imputa??o criminal a individuo(s) determinado(s) e uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 38/20.1T9VNC.G1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constatando-se que uma mesma quest?o de direito se mostra decidida em dois ac?rd?os em sentido dissonante ? a quest?o de saber se uma faca de ponta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 591/19.2PALGS.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O recorrente n?o pode cumular no mesmo recurso a impugna??o do ac?rd?o condenat?rio e a impugna??o do despacho que se pronunciou sobre a manuten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 266/07.5TATNV-D.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Mau grado a diversidade dos tipos de crime em aprecia??o nos dois ac?rd?os (ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento), existe uma identidade de situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 507/19.6PBEVR.E1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Elaborado novo c?mulo jur?dico e, por isso, previamente ?desfeito? o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite m?nimo da pena ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 260/16.5JDLSB.L1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A admissibilidade de um recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o de requisitos formais e substanciais legalmente determinados (arts. 437.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 9492/05.0TDLSB-J.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Nos termos do disposto no art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP, ? nula a senten?a ?quando o tribunal deixe de pronunciar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 5784/18.7T9LSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem car?cter normativo, visando uniformizar crit?rios interpretativos que garantam a unidade do ordenamento jur?dico penal ou processual penal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 334/10.6JAPRT-A.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem car?ter essencialmente normativo, destinando-se a fixar crit?rios interpretativos uniformes com a finalidade de garantir a unidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 150/11.8JAAVR.P2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A conformidade ? CRP da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo TC, vejam-se a t?tulo de exemplo, os ac?rd?os n.? 659/2018, de 12-12,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mars 2022, n° 2782/10.2TXPRT-G.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O direito a n?o ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade n?o ? um direito absoluto. II - Comporta as restri??es previstas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2022, n° 1156/16.6IDLSB.L1-5
Relator: SIM?ES DE CARVALHO. ? Nos termos da Lei n.? 83-C/2013, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or?amento de Estado para o ano de 2014, procedeu-se ? segunda altera??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2022, n° 125/18.6PTSNT.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ?Se a mat?ria de facto provada n?o esclarece a conduta da v?tima, n?o excluindo a possibilidade de esta ter surgido de surpresa frente ao ve?culo de modo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 mars 2022, n° 63/20.2PFBRR.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. Na sequ?ncia da altera??o da Lei n.? 5/2006, de 23/02 (Regime Jur?dico das Armas e Muni??es) pela Lei n.? 140/2019, de 24 de Julho, a deten??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 152/14.2T8OLH.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.?, n.? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mars 2022, n° 823/21.7T8STS-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sendo objecto da revista permitida pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE uma decis?o interlocut?ria com incid?ncia sobre a rela??o processual tramitada em processo de insolv?ncia, a...