Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00430/11.2BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRETERI??O DE TRIBUNAL ARBITRAL; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL EM RAZ?O DA MAT?RIA; CL?USULA 10? DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ?GUA ENTRE OS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 567/20.7YHLSB.L2-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Os consumidores recordam voc?bulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da mem?ria, que se constr?i sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 247/20.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?O Decreto-lei n.? 39/2008 de 7 de Mar?o que ?Aprova o regime jur?dico da instala??o, explora??o e funcionamento dos empreendimentos tur?sticos? n?o visou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 7918/19.5T8ALM-B.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I - Requerida a prova pericial, a mesma s? pode ser indeferida pelo tribunal se se mostrar impertinente ou dilat?ria e claramente desnecess?ria. II - Compete ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 136/21.4T8PDL-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. O juiz ao fixar um prazo para qualquer das partes praticar um acto ou para se pronunciar sobre determinada quest?o, de direito ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 1982/20.1YIPRT-H.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. I ? A reclama??o da nota justificativa est? sujeita ao dep?sito da totalidade do valor da nota. II - Havendo reclama??o da nota justificativa n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 99/21.6YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Protec??o de segredos comerciais ? Directiva (EU) 2016/943 - Medidas para obten??o de prova ? Protec??o de informa??es confidenciais em processos judiciais ? Artigos 339.? e 352.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 332/20.1YHLSB-D.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. ?I - O requerimento visando a substitui??o por cau??o das provid?ncias cautelares decretadas nos termos do art. 345?/1 do CPI pode ser deduzido a todo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 16067/20.2T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? O Ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, Uniformizador de Jurisprud?ncia, n?. 11/2015, de 02/07/2015, teve por base ou fundamento a problem?tica, que ent?o dividia a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 836/20.6T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.?Nos termos do artigo 590.?, n.? 4, do CPC o Juiz tem o dever de convidar as partes a colmatar faltas, bem como corrigir equ?vocos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3391/08.1TVLSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ? O documento onde se mostra formalizado o neg?cio jur?dico que cont?m apenas uma declara??o negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obriga??o de proceder...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 1078/20.6T8FNC.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I?Actualmente o documento particular s? pode valer como t?tulo executivo se for autenticado. II?O procedimento de autentica??o do documento particular consiste, essencialmente, na confirma??o do seu teor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3388/16.8T9PDL-A.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. O argumento de que o MP n?o pode arrolar determinada testemunha, feito no RAI n?o serve para a comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 7405/20.9T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. No art.? 57.? do NRAU o legislador n?o distingue arbitrariamente os descendentes a quem confere o direito ? transmiss?o do arrendamento por morte do arrendat?rio, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 4136/15.5T8FNC-D.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O erro de escrita, revela-se no pr?prio contexto da declara??o ou atrav?s das circunst?ncias em que a declara??o ? feita, nos termos previstos pelo artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3136/20.8T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A Lei n.? 23/2013, de 5 de mar?o, que aprovou o Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio (RJPI), veio proceder a uma desjudicializa??o mitigada do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 2797/21.5T8FNC-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A reconven??o ? admiss?vel ? para al?m dos demais casos elencados no artigo 266.?, n.? 2, do CPC ? quando o pedido do r?u emerge...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 1566/21.7T8PDL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Os fundos de investimento imobili?rio s?o meros patrim?nios aut?nomos - trata-se de institui??es sem personalidade jur?dica, de uma ?pessoa judici?ria?, uma entidade que apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3594/18.0T8ALM-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo sido requerido pela Executada, ao deduzir oposi??o ? execu??o para pagamento de quantia certa sob a forma ordin?ria, que a mesma fosse suspensa nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 558/21.0PGCSC.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I- A recolha de meios de prova por autoridades p?blicas com viola??o das repectivas regras de compet?ncia n?o determina, s? por si, a aplica??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 10718/18.6T9LSB.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I-Se os arguidos t?o-s? se aproveitaram de uma anomalia t?cnica associada ao tratamento de cheques da m?quina de multibanco pertencente ? rede interna de uma institui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 8467/19.7T9LSB.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I- ? necess?rio (e quanto ao dolo) verter numa acusa??o uma exig?ncia da actua??o dolosa do agente na realiza??o do facto t?pico, acrescendo, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 5868/20.1T9SNT.L1
Relator: MARIA JOS? CA?ADOR. I-Na contraordena??o, objeto destes autos, p.p. pelo artigo 40.?, n.? 1, e 15.?, n.? 1, al. d), do POPNSC, artigo 43.?, n.? 3, al. a), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3674/19.5T9LSB.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. Tendo sido apresentada queixa v?lida, ainda que ineficaz por parte de um funcion?rio da ofendida/ pessoa colectiva, a ratifica??o, posteriormente apresentada pela mesma, nomeadamente ap?s o decurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 342/22.4YRLSB-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. N?o se verificando qualquer dos motivos gerais de recusa do reconhecimento da senten?a penal Europeia e da execu??o da condena??o, nos termos do art.? 17.? da Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 41/21.4PDAMD.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. A consuma??o do crime de tr?fico de estupefacientes ocorre com a mera deten??o das subst?ncias il?citas que n?o se destinem na totalidade ao consumo pessoal do agente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 3541/19.2T8ALM-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Quando a execu??o se funda em t?tulo que convenciona presta??es futuras, a pretens?o antecipat?ria de pagamento da totalidade das presta??es pressup?e mora do devedor....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 26585/21.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Intentada pelo progenitor a??o de regula??o das responsabilidades parentais relativa ? menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Pol?nia junto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 22031/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas ? trabalhos realizados pela requerente ? que ter? de ser submetido a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 20572/19.5T8SNT-B.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O objecto do recurso n?o ? definido pelas conclus?es das alega??es do recorrente. Estas apenas servem para, nesta parte, dizer quais, das decis?es proferidas, s?o...