Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00388/04.4BEVIS
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA; LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES; EXTIN??O DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00120/10.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. ART.? 1.? 2.? E AL?NEA A) DO ART.? 23.? DO RITI, ?NUS DA PROVA PREVISTO DO N.? 1 DO ART.? 74.? DA LGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00554/14.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, CONTAGEM DO PRAZO EM MESES, NOTIFICA??O DE UM C?NJUGE, RECURSO HIER?RQUICO, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 01601/11.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00931/09.2BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, ARTIGO 24.? DA LGT, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00705/07.5BEVIS
Relator: Cristina da Nova. PROVA DOCUMENTAL, RELAT?RIO INSPETIVO, VALOR DA PROVA, NULIDADE DA SENTEN?A, FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FACTOS PROVADOS E N?O PROVADOS, AUS?NCIA DE AN?LISE CR?TICA DA PROVA, QUEST?ES...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00339/06.1BEPNF
Relator: Cristina da Nova. IVA, FALTA DE REGULARIZA??O DA CONTABILIDADE, VERDADE MATERIAL, OBRIGA??ES DO CONTRIBUINTE E DA ADMINISTRA??O TRIBUT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 02310/05.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 23? CIRC; FACTURAS REQUISITOS DO 35? CIVA; ?NUS DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 01940/05.6BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE FUNDAMENTA??O DE FACTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00948/05.6BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARTIGO 100? DO CPPT; ?NUS DA PROVA; FUNDADA D?VIDA "IN DUBIO PRO FISCO"
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2021, n° 00827/05.7BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 23? CICR; CUSTOS; INDISPENSABILIDADE; ?NUS DA PROVA; DESPESAS COM PROPRIEDADE DE 3?; AJUDAS DE CUSTO, OBRAS "GRANDE REPARA??O OU BENEFICIA??O"
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 721/17.9PTLSB.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. - Os danos, cuja repara??o ? pedida, s?o os provenientes da pr?tica do crime imputado ao arguido, n?o sendo peticionada a repara??o de danos resultantes de incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 18/20.7JELSB.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - A norma constante do n.? 10 do artigo 113.? do C?digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a notifica??o do ac?rd?o da Rela??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 340/19.5PTLRS.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I ? O C?digo da Estrada, desde 8.1.2021, deixou de prever o cancelamento dos t?tulos de condu??o nacionais; II ? Actualmente, a falta de revalida??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 26/12.1GDSNT.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - Os meios de prova demonstram-se em si mesmos, para al?m de, legalmente, terem por objecto factos e n?o outros meios de prova, ou de obten??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 747/19.8T8VFX-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?Na venda executiva por leil?o eletr?nico a transmiss?o da propriedade do bem vendido s? se opera com o pagamento integral do pre?o (ou com a dispensa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 15165/19.0T8SNT-C.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? A realiza??o coactiva de uma presta??o depende da exist?ncia de t?tulo executivo (pressuposto formal que condiciona a exequibilidade do direito) e de aquela se mostrar certa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 6481/21.1T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? Da conjuga??o do artigo 274.?A, n.? 1, do C?digo do Registo Civil, com o artigo 1909.?, n.? 2, do C?digo Civil, resulta que, quando os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 1746/21.5YRLSB-7
Relator: DIOGO RAVARA. I.?A a??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, que tem por objeto uma senten?a homologat?ria de escritura declarativa de uni?o de facto, ? meio processual inadequado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 2435/20.3T8OER.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.? No invent?rio mortis causa o acervo heredit?rio corresponde ao conjunto de bens da respectiva heran?a no momento da morte do de cujus, os sub-rogados no lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 4064/18.2T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?De acordo com o art. 225, n? 1, do C.P.P., aquele que, designadamente, tiver sofrido pris?o preventiva pode requerer, perante o tribunal competente, indemniza??o dos danos sofridos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 1963/18.5T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?No ?mbito da simula??o invocada entre simuladores, o artigo 394?, n.? 2, do C?digo Civil n?o impede a produ??o de prova testemunhal e, as presun??es judiciais inferentes,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 18887/19.1T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? Numa a??o especial de autoriza??o judicial, ap?s a cita??o do Minist?rio P?blico e o parente sucess?vel mais pr?ximo do menor, nos termos e para os efeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 8513/09.2YYLSB-B.L2-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Quando exista uma aus?ncia da fundamenta??o de facto, por falta de especifica??o de factos provados e n?o provados, bem como por omiss?o de qualquer aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 869/19.5T8SXL.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? O artigo 2016.?, n.? 1, do C?digo Civil consagra o princ?pio da auto-sufici?ncia de cada c?njuge ap?s o div?rcio. II? A filosofia subjacente ? obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 23391/18.2T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A perda de chance ? indemniz?vel enquanto dano aut?nomo, desde que se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2021, n° 134/10.3TBCTX-D.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?No ?mbito do incidente de habilita??o do adquirente ou cession?rio, apresentado o respectivo requerimento, a parte contr?ria ? notificada para contestar, podendo na contesta??o impugnar a validade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2021, n° 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. 1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual ou contratual do intermedi?rio financeiro, nos termos dos artigos 7.?, n? 1, 312? n? 1, al?nea a), e...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 décembre 2021, n° 00469/21.0 BEBRG
Relator: Fernanda Esteves. CONFLITO NEGATIVO, INCOMPET?NCIA MATERIAL, JU?ZO ADMINISTRATIVO COMUM JU?ZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 décembre 2021, n° 01708/17.7BEPRT
Relator: Fernanda Esteves. CONFLITO NEGATIVO, INCOMPET?NCIA MATERIAL, JU?ZO ADMINISTRATIVO COMUM, JU?ZO ADMINISTRATIVO SOCIAL