Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 décembre 2021, n° 00600/18.2BEPRT
Relator: Fernanda Esteves. CONFLITO NEGATIVO, INCOMPET?NCIA MATERIAL, JU?ZO ADMINISTRATIVO COMUM, JU?ZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00594/16.9BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AUDI?NCIA PR?VIA; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; FUN??O LEGISLATIVA; TRIBUNAIS ARBITRAIS; CONVEN??O COLECTIVA DE TRABALHO; CR?DITOS LABORAIS DE JOGAR DE FUTEBOL; CL?USULA COMPROMISS?RIA; RECURSO DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00271/13.2BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNCION?RIO DO ESTADO; CONCURSO PARA ACESSO A CATEGORIA SUPERIOR; ELEITO LOCAL; ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; PUBLICA??O DE AN?NCIO DE ABERTURA; DIREITOS ADQUIRIDOS; RECONSTITUI??O DA SITUA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00430/16.6BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCENTIVOS FINANCEIROS ? DESPESA ELEG?VEL ? ESPECIALIDADE DAS RELA??ES ? ABUSO DE DIREITO ? FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 02623/15.4BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ADIANTAMENTO DE INDEMNIZA??O ?S V?TIMAS DE CRIMES VIOLENTOS ? LEI N?. 104/2009, DE 14.09
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 01914/09.8BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; LEGIS ARTIS; NEGLIGENCIA M?DICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 01973/20.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. MULTAS- DECIS?O DE CONTRATAR- REPARTI??O DE CUSTOS ? COVID-LOTES-TRANSMISS?O DO ESTABELECIMENTO - ARTIGO 36.?/5 DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 03442/19.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. DECIS?O DISCIPLINAR- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS- DIREITO DE RETEN??O-NOTA DE HONOR?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 02467/17.9BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA- MATR?CULA- M?QUINAS FLORESTAIS- CIRCULA??O NA VIA P?BLICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00275/14.8BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. ?NUS IMPUGNAT?RIOS DO JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO- FACTOS- NEXO DE CAUSALIDADE - DEN?NCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00199/13.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. DOUTORAMENTO- PRAZOS- ORIENTADORES- PROVAS P?BLICAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 01297/10.3BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. SERVID?O NON AEDIFICANDI- RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO L?CITO- ALTERA??O DA CAUSA DE PEDIR - ARTICULADO SUPERVENIENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00900/21.BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. DESPEJO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE RETEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00969/19.1BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. - INTERPRETA??O DO N.? 5 DO ARTIGO 53.? DA LEI 34/2013, DE 16 DE MAIO/INTERPRETA??O LITERAL /N?O INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00332/18.4BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ACTO CONFIRMATIVO/EXCE??O DE INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 01656/13.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO DISCIPLINAR/SAN??O DE SUSPENS?O POR DOIS MESES/DISCRICIONARIEDADE/N?O VERIFICA??O DE ERRO GROSSEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00553/09.8BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM/ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO-ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 01669/21.8BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. PROCEDIMENTO CAUTELAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS, NULIDADES SENTEN?A, ERRO JULGAMENTO, AVALIA??O IMPACTE AMBIENTAL ? AIA, DECLARA??O IMPACTE AMBIENTAL - DIA ? RECORRIBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 02958/15.6BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. UNIDADE LOCAL SA?DE, ABONO FALHAS, INSUFICI?NCIA MAT?RIA FACTO, PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 02717/15.6BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. ACIDENTE VIA??O, INUNDA??O, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, PRESUN??O CULPA, ELIS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00636/15.5BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. INSTITUTO SEGURAN?A SOCIAL, REPOSI??O PRESTA??ES INDEVIDAMENTE PAGAS, ACTO REPOSI??O , ACTO EXECUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00440/14.8BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. PROPRIEDADE HORIZONTAL, LEGALIZA??O MARQUISE, AUTORIZA??O DA ASSEMBLEIA DE COND?MINOS, LICENCIAMENTO MUNICIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 02471/15.1BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LISTAS DE ANTIGUIDADE; FALTAS POR DOEN?A; DESCONTO NO TEMPO DE SERVI?O; ACTO CONFIRMATIVO; ARTIGO N.? 2 DO ARTIGO 38? DO C?DIGO DE PROCESSO NO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 02567/15.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO JURISDICIONAL; QUEST?ES NOVAS; ARTIGO 676?, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL, EX VI ARTIGO 140? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 3 décembre 2021, n° 00747/15.7BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. APOSENTA??O; REGIME JUR?DICO APLIC?VEL; ARTIGO 2? DA LEI N? 77/2009, DE 13.12; SITUA??O N?O AN?LOGA; CURSO DO MAGIST?RIO PRIM?RIO CONCLU?DO EM 09.07.1974 E IN?CIO...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 décembre 2021, n° 1618/21.3YRLSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A extradi??o constitui uma forma de coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal, atrav?s da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 9702/19.7T9LSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O direito penal tem car?cter subsidi?rio. Se o ofendido declara n?o entender determinadas palavras, objetivamente amea?adoras, como uma verdadeira amea?a, antes as relevando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 148/21.8Y5LSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Na contagem da prescri??o do procedimento contra-ordenacional relativo ao per?odo abrangido pelas leis de suspens?o dos prazos determinados pela pandemia covid 19, h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 2619/17.1T9AMD-A.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. A anula??o da data designada para julgamento decorre do eventual provimento do pedido de nova notifica??o para requerer a abertura da instru??o formulado nas conclus?es de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 décembre 2021, n° 404/14.1T8SNT-B.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ? Em caso de resolu??o do contrato de m?tuo imp?e-se aplicar ? mora na restitui??o do capital em d?vida o estabelecido no do artigo 806.?,...