Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 7918/20.2T8SNT-E.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - O exerc?cio conjunto, pelos progenitores, de responsabilidades parentais relativamente a filho menor pode coexistir com uma das seguintes situa??es: i) exerc?cio conjunto com fixa??o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 210/20.4TELSB-X.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O direito real de garantia (penhor), de que era titular a Embargante, ora Apelante e que incidia sobre 9.971.832 das 41.525.275 ac??es EPS objecto de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 4038/21.6T8FNC.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Nos termos do disposto no art.? 24.? n.? 1 do D.L. n.? 72/2008: "o tomador do seguro ou o segurado est? obrigado, antes da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 17187/20.9T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. - A prova do pagamento duma aeronave, por pessoa distinta daquela que figura como compradora no contrato de compra e venda e a favor de quem se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 88410/21.0YIPRT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A Caixa Econ?mica da Pol?cia de Seguran?a P?blica tem compet?ncia para conceder empr?stimos, com baixos juros, aos seus benefici?rios (art.? 4?, da Portaria N? 19.040/1962, de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 2666/21.9T8SXL.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A Lei n.? 91/95, de 2/09 estabeleceu o regime excecional para a reconvers?o urban?stica das ?reas urbanas de g?nese ilegal (AUGI), abrangendo os pr?dios ou conjuntos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 1421/20.8T8CSC.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - Nos regimes de comunh?o de bens, os contratos promessa de partilha de bens comuns s?o v?lidos, desde que respeitada a regra...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 438/17.4T8VFX-E.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I- A interven??o para a promo??o dos direitos e protec??o da crian?a em perigo tem como princ?pio primeiro o interesse superior da crian?a,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 19496/19.0T8SNT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A realiza??o da escritura de compra e venda sem aguardar pela resposta do preferente configura uma viola??o do direito de prefer?ncia. 2 -...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 1470/21.9T8FNC.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A for?a de caso julgado n?o se estende aos fundamentos de facto da senten?a proferida noutro processo, aos factos nela dados como provados....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 550/13.9TMPDL-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando est? em causa a altera??o do regime pelo qual est? regulado o exerc?cio das responsabilidades parentais, os tribunais portugueses n?o s?o internacionalmente competentes para tal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 20852/22.2T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A proced?ncia do arrolamento depende da verifica??o cumulativa de dois requisitos: (i) exist?ncia de um direito ou probabilidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2023, n° 269/21.7T8FNC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. Na falta de acordo entre os interessados sobre a partilha da indemniza??o depositada pela entidade expropriante ? ordem do tribunal,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- ó a absoluta falta de fundamentação integra a previsão da al. b) do n.º 1 do artº 615.º do CPC; II- É intempestivo o recurso para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I – A decisão sobre se existe, ou não, oposição de acórdãos, não pode deixar de ter em conta a matéria de facto apurada em um e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Só a ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível é que constitui nulidade da sentença, no termos da al. c) do nº 1 do artº...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Da redacção do artº 71º , nº 2, da LAT (Lei 98/2009 de 4/09) é legítimo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 4140/21.4T8SNT.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 422/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 1308/20.4T8FIG.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- e uma interpretação proposta não tiver o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 5489/19.1T8VNG.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não existe contradição quando o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento seguem a minha linha de argumentação, de acordo com a qual o acordo individual de pré-reforma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 12552/21.7T8PRT.P1.S3
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 314/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Em matéria de competência judiciária, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro, prevalece sobre as normas internas dos Estados aos quais o referido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 312/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 16978/18.5T8LSB.L2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Ao contrário das situações em que sejam inexistentes, as conclusões deficientes são passíveis de aperfeiçoamento II- Admitindo-se que sejam de equiparar às situações de falta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 569/20.3JAAVR.P1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A auto-liquidação de taxa de justiça em processo penal apenas está prevista para o requerimento de abertura da instrução e para a constituição de assistente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 239/21.5TRLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I - Não se verifica qualquer erro ou nulidade susceptível de ser apreciada se, com a alegação de erro que não integra o elenco das nulidades dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 11/20.0GAMRA.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 159/18.0GCPBL.C2-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante o decidido pela Relação em 20.04.2022 (vista igualmente a decisão condenatória da 1ª instância) e respetivas penas aplicadas a cada um dos arguidos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2023, n° 757/20.2PGALM.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O propósito do legislador, nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, substituindo no texto...