Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 8021/20.0T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Quando apenas a ?ltima folha de um documento particular se encontra assinada pela parte contra a qual ? oferecido, n?o contendo as restantes folhas nem assinatura nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2921/18.5T8SXL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A lei remete para a livre aprecia??o das declara??es de parte, nada obstando a que factos que n?o tenham de ser demonstrados por um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 787/20.4T8MTJ.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A compet?ncia em raz?o da mat?ria para a a??o declarativa, de simples aprecia??o, de reconhecimento da uni?o de facto, para efeitos de aquisi??o da nacionalidade portuguesa, prevista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 85/15.5T8CSC-C.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O Ac?rd?o n.? 363/2002 do Tribunal Constitucional decidiu: ??declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, por viola??o do princ?pio da confian?a, ?nsito no princ?pio do Estado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 14434/21.3T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O arrendat?rio que foi parte num procedimento especial de despejo n?o pode pedir, num procedimento cautelar, a suspens?o da desocupa??o das frac??es arrendadas, desocupa??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 1597/14.3TBPDL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre n?o s? as excep??es deduzidas, mas tamb?m as dedut?veis, que tenham por base factos anteriores ? contesta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 77/20.2T8SXL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, n?o h? lugar a rendas vincendas. II ? Numa ac??o declarativa comum em que o autor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 10984/19.0T8SNT-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.O Regulamento (UE) 1215/2012 no art.? 25.? n.? 1 al. a) vem impor o requisito da forma escrita para a validade do pacto de jurisdi??o, o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 12142/20.1T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A falta de alega??o do recorrente ou a falta de conclus?es naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposi??o do recurso de apela??o, em conformidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 12367/19.2T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? ? corrente distinguir m? f? material e m? f? instrumental. A primeira relaciona-se com o m?rito da causa: a parte, n?o tendo raz?o, atua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 4720/17.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cumpre os deveres de informa??o a que est? vinculada - faltando ? verdade - a entidade banc?ria, que, na qualidade de intermedi?ria financeira,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o sendo admiss?vel um recurso de revista, a decis?o que o Tribunal da Rela??o, em Confer?ncia tome sobre a argui??o de nulidades ? insuscet?vel de recurso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 3195/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- No ?mbito do CT/2009, do elenco gradativo das san??es disciplinares a? previstas, o despedimento sem qualquer indemniza??o ou compensa??o surge como a "ultima ratio", reservada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 26059/17.3T8LSB.L2.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O acidente de via??o sofrido, no dia 12.05.2017, pelo autor /sinistrado, cidad?o espanhol, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 3446/17.1T8VFX.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O acidente de via??o sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo autor /sinistrado de cidadania romena, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A interven??o deste Tribunal, por via da revista excecional, contribui para a clarifica??o das diverg?ncias suscitadas, desenvolver elementos de orienta??o da jurisprud?ncia no conceito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Da interpreta??o das disposi??es finais e transit?rias do Anexo V do Acordo de Empresa ANA - Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Avia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente, na sua alega??o, n?o cumpra os ?nus impostos pelo art.? 672.?, n.? 2, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 573/17.9T8MTS.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o cumpre o ?nus previsto no art.? 640.?do C?digo de Processo Civil o apelante que, nas alega??es e nas conclus?es, agrega a mat?ria de facto impugnada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 687/15.0T8VRL.G2.S2
Relator: J?LIO GOMES. O incumprimento pelo Recorrente dos ?nus previstos no .? 2 do artigo 672.? do CPC determina a rejei??o do recurso de revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 513/19.0T8VPA.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? N?o sendo caso de total inexist?ncia, s? quando de todo se n?o consiga vislumbrar conte?do ?til na alega??es e/ou conclus?es se deve lan?ar m?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 970/18.2T8PFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As regras da interpreta??o dos neg?cios jur?dicos s?o aplic?veis ? interpreta??o das senten?as enquanto actos jur?dicos. Da? que uma senten?a judicial (por via do estatu?do no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 680/15.2T8BGC.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - O facto de, para determina??o do valor da causa, o valor do pedido reconvencional n?o se adicionar ao valor do pedido inicial, quando h? identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 4413/19.6T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O caso julgado formal tem efic?cia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova ac??o com as mesmas partes e o mesmo objecto de ac??o anterior que tenha terminado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 1071/18.9T8TMR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A ac??o de investiga??o da paternidade est? sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.? do CC, ex vi do artigo 1873.? do CC. II. Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 5837/19.4T8GMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A exce??o de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das quest?es abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 2142/13.3BELSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O preceito que, com fundamento na incompet?ncia material, pode legitimar que uma a??o instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial ? o n? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 321/19.9JAPDL.L2.S1
Relator: CID GERALDO. I - Atento o disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decis?es do tribunal da rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 159/18.0PCRGR.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A recorribilidade para o STJ de decis?es penais est? prevista, espec?fica e autonomamente, no art. 432.? do CPP. De uma forma directa, nas al. a),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 décembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DF-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposi??o de julgados, ? necess?ria a exist?ncia de decis?es contradit?rias sobre a mesma quest?o...