Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 831/20.5T8VLG.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00321/21.9BEPNF-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; SAN??O DISCIPLINAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; RESOLU??O FUNDAMENTADA; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00433/21.9BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC?RD?O RECORRIDO; NULIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00526/19.2BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS COMPLEMENTARES; PROCESSO ADMINISTRATIVO E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS O LIT?GIO; DISPENSA DA AUDI?NCIA PR?VIA; NULIDADE PROCESSUAL; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DA PETI??O INICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00846/18.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. SEGURAN?A SOCIAL; IPSS; ACORDO DE COOPERA??O; RESOLU??O DO ACORDO, DEVOLU??O DE TODAS AS QUANTIAS RECEBIDAS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ERRO DE JULGAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00655/15.1BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; ARTIGO 58? DO C.P.T.A. - ERRO DESCULP?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00616/14.8BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS - ENTIDADES ADJUDICANTES - CONCEITO DE ?FINANCIAMENTO MAIORITARIAMENTE P?BLICO? - REQUISITO TEMPORAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00061/14.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DESPACHO DE REJEI??O OU ADMISS?O DE MEIOS DE PROVA- RECURSO - NULIDADE PROCESSUAL - DILIG?NCIAS INSTRUT?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00323/21.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CAUTELAR; PROCESSO DISCIPLINAR; ASS?DIO; FUMUS BONI IURIS; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00223/20.6BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. CAUTELAR; CUSTAS; REDUND?NCIA DE PROVID?NCIA CAUTELAR/RJUE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00596/11.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; RUIDO; SEGURADORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01871/16.4BEBRG-S1
Relator: Helena Ribeiro. INTERVEN??O PRINCIPAL PROVOCADA-REQUISITOS-CASO JULGADO FORMAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 02278/19.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ?NUS DA IMPUGNA??O ESPECIFICADA- FACTOS ESSENCIAIS- CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DA PETI??O -NOVO JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00606/16.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. RENDIMENTO DE REINSER??O SOCIAL- CESSA??O- FALSAS DECLARA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 1270/21.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01012/16.8BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. OBRA. AMPLIA??O. PROTEC??O DO EXISTENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00136/20.1BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. STAL / CASO JULGADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00859/16.0BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. JUBILA??O / C?LCULO DA PENS?O / LEI 9/2011, DE 12 DE ABRIL; N?O APLICA??O DE FORMA RETROATIVA / N?O VIOLA??O DO PRINC?PIO DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00619/16.8BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. SEGURAN?A SOCIAL / FALTA DE DECIS?O PR?VIA ? EXECU??O / REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO /
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01292/11.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. URBANISMO / RJUE / CONSTRU??O EM ZONA NON AEDIFICANDI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00108/21.9BECBR-S1
Relator: Antero Pires Salvador. FALTA CITA??O ESTADO ? NULIDADE CITA??O, MINIST?RIO P?BLICO, CENTRO COMPET?NCIAS JUR?DICAS ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.? 1 DO ART.? 11.? E DO N.? 4 DO ART.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00139/20.6BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. ANULA??O ADMINISTRATIVA, SANA??O E REVOGA??O DO ACTO, IMPUGNADO COM EFEITOS RETROACTIVOS - ART.? 64.? CPTA, TABELA TAXA JUSTI?A: PROCESSOS DISCIPLINARES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01292/14.3BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. MINIST?RIO DA EDUCA??O, AGENTE DE FACTO, ART.? 134.? N.? 3 CPA/91
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 02777/14.7BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTITUI??O E MANUTEN??O GARANTIA BANC?RIA, TAXAS JUSTI?A, ENCARGOS PROCESSUAIS E HONOR?RIOS, INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00659/14.1BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. LICENCIAMENTO MUNICIPAL, CONSTRU??O ILEGAL, ART.? 134.?, N.? 3 CPA/91
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00773/14.3BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. EXAMES DE CONDU??O, ART.? 5.? DEC. LEI N.? 175/91, DE 11/5, ACTO VINCULADO VERSUS DISCRICION?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 01233/09.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. EMPREITADA OBRAS P?BLICAS, NULIDADES SENTEN?A, ERRO JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00135/19.6BEAVR-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPUGNA??O DE ACTO ADMINISTRATIVO; SUSPENS?O AUTOM?TICA DA EFIC?CIA DO ACTO; ARTIGO 50?, N.?2, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ACTO REVOGAT?RIO DA CONCESS?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 novembre 2021, n° 00695/18.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. GUARDA PRISIONAL; GREVE; SERVI?OS M?NIMOS ACORDADOS; DIAS N?O ?TEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO DA SAN??O DE SUSPENS?O; SAN??O MANIFESTAMENTE DESAJUSTADA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 novembre 2021, n° 4136/17.0T8LSB.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Fundando-se a responsabilidade do F R, no facto deste ser o detentor da totalidade do capital social do Banco, S.A. (sem imputa??o aut?noma de um...