Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 147/18.7PALGS.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 929/20.0PAPTM.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Para concretiza??o da pena de reincid?ncia, que ? um caso especial de determina??o da pena, prevista no art. 76.?, n.? 1 do CP importa proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 412/20.3PBBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A identifica??o do arguido deve fazer-se com o nome, filia??o, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss?o, local de trabalho e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 520/15.2PCSNT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A exist?ncia de um eventual cr?dito da arguida a favor da ofendida ou de heran?a em que esta seja interessada, ? irrelevante para a afirma??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 40/20.3PBRGR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A previs?o legal do art. 21.?, do Decreto-Lei n.? 15/93 (segue-se nos passos mais pr?ximos da exposi??o muito de perto o ac. STJ de 5.6.2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 394/19.4T9OLH.E1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o, por via da pr?tica em autoria material, em concurso real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 769/17.3PBAMD-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1027/19.4PBEVR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Decorre dos elementos dos autos que, tendo havido uma not?cia do crime contra desconhecidos [e portanto n?o estando preenchida a condi??o de obrigatoriedade de constitui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 234/19.4JELSB-K.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 869/18.2JACBR-G.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 13033/18.1T8LRS.L2-4
Relator: PAULA SANTOS. Sendo a (?) uma empresa pertencente ao sector empresarial do Estado, financiada e tutelada pelo pr?prio, e tendo as Leis do Or?amento do Estado referentes aos anos?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 9668/18.0P8LSB.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A altera??o introduzida pela Lei n.? 48/2007, de 29/08 (Rect. n.? 105/2007, de 09/11), que alterou o paradigma da audi?ncia, em sede de recursos penais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 58/18.6PEPDL-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O facto de o processo da ?ltima condena??o respeitar a outra pessoa para al?m do arguido tal n?o belisca a compet?ncia, e muito menos material, do tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 1634/21.5YRLSB-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Num pedido de extradi??o, ? semelhan?a de um processo penal ? ao Minist?rio P?blico, enquanto representante do Estado Portugu?s, a quem compete provar a verifica??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 259/20.7JAFUN.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O que diferencia o homic?dio simples do qualificado ? uma censurabilidade ou perversidade acrescida em rela??o ? perversidade ou censurabilidade que j? tem de estar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 3448/19.3T8FNC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1.? N?o constituindo o contrato de utiliza??o de trabalho tempor?rio causa de pedir na a??o, a circunst?ncia de este estar motivado ? irrelevante para aprecia??o da falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 477/20.8T9ALM.L1 -3
Relator: ANA PARAM?S. A cassa??o da carta de condu??o por efeito da perda total de pontos, n?o constitui uma san??o acess?ria e nem sequer pode ser configurada como uma medida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 3690/20.4T8SNT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.? Para impugnar a decis?o da mat?ria de facto o recorrente deve cumprir os ?nus previstos no art.? 640, n.? 1 e 2 do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. A exist?ncia de uma declara??o sub-rogat?ria pelo credor, de acordo com o artigo 589.? do C?digo Civil, no confiador solidariamente respons?vel que satisfez o cr?dito, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A
Relator: FERNANDO BAPTISTA. A preclus?o do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, a que se reporta o n? 7 do artigo 6? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 256/18.2JAPDL.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo irrecorr?veis as penas parcelares, por for?a do estatu?do no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, tal irrecorribilidade abrange todas as quest?es a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 4669/19.4T8LRS-A.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A completude e cabal fundamenta??o e decis?o de um aresto n?o depende de uma exauriente an?lise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 330/18.5GCTVD.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Os recorrentes n?o recorreram da determina??o das penas, e em especial da pena ?nica resultante do c?mulo jur?dico das penas parcelares. Esta aus?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 132/15.0TXEVR-F.E1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Uma compara??o a empreender para a verifica??o dos pressupostos/requisitos para o prosseguimento do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia tem de verificar, antes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 42/14.9JAVR.1.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso, como qualquer ato do processo penal, tem requisitos formais que t?m de ser uniforme e universalmente aplicados. II - Um desses requisitos ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 53/19.8GACUB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O requerente questiona a validade dos atos subsequentes ? presta??o de TIR, porquanto o mesmo n?o ter? sido traduzido para a sua l?ngua materna. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 4424/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8? Regime Jur?dico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL n.? 49.408, de 24.11.1969 (LCT) em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 439/14.4T8FIG.1.C2.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O artigo 337.?, n? 2 do C?digo do Trabalho, mantendo, com algumas altera??es formais, o regime do artigo 381.?, n.? 2 do C?digo do Trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 2475/18.2T8VFX-A.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando n?o foram indicadas raz?es concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controv?rsia jurisprudencial ou doutrin?ria da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 10663/19.8T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. A revista excecional, como o seu pr?prio nome indica, deve ser excecional e a al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? exige para que o Supremo...