Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 690/19.0T8ABF.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Na aferição da legitimidade para ser demandado em juízo, estando em causa um pedido de anulação ou declaração de nulidade de deliberação adoptada em assembleia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 12701/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. À luz do acórdão de uniformização de jurisprudência nº 8/2022 do STJ, a falta de um dos pressupostos como o nexo de causalidade, cuja demonstração incumbiria aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 9434/06.6TBMTS.P2.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O CPC de 2013 aplica-se aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor, mesmo que em acções pendentes;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na apreciação do risco de que, em determinado processo, a sua intervenção possa ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 10/20.1PAVLS.L2.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Na falta de preceito específico sobre a fundamentação da sentença de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, deverão respeitar-se os requisitos gerais da sentença...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-C
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - A recusa é uma suspeição oposta à intervenção do juiz e só pode ser direcionada à concreta atuação desse juiz e/ou aos condicionalismos que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 3233/21.2T9VNF-D.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo J..., está indiciada a prática de crime que admite essa medida de coação, sem que se mostrem ultrapassados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 560/19.2PATVD.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformização de jurisprudência, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invocação e identificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 731/09.0GBMTS-J.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os ficheiros e as comunicações guardadas nos telemóveis dos arguidos são acedidos por exame direto ou perícia ao objeto, mostrando-se, claramente, fora do âmbito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 4153/16.8JAPRT.G3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagração legal expressa, afirmada à exaustão na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, só é admissível recurso de uma decisão confirmatória da Relação quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 586/15.5TDLSB.S3
Relator: SÉNIO ALVES. I - O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II - O administrador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 347/17.7GBPNF.P1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - De harmonia com o disposto no art. 400.º, n.º 1, do CPP: «Não é admissível recurso: (…) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B
Relator: LOPES DA MOTA. I. O princípio da independência dos tribunais (artigo 203.º da Constituição) implica uma exigência de imparcialidade que, na projecção do direito a um tribunal independente e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 451/21.7POLSB-D.S1
Relator: SÉNIO ALVES. A providência de habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 janvier 2023, n° 262/22.2JELSB-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2023, n° 675/10.2TBPTS.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- As delibera??es tomadas em assembleia geral de uma sociedade podem ser objecto de renova??o, caso em que, sendo v?lidas, constituindo uma c?pia corrigida das anteriores, sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2023, n° 721/22.7T8VFX-D.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Para que se possa concluir pela exist?ncia de nulidade da senten?a por excesso de pron?ncia, por acobertar a preteri??o do princ?pio do contradit?rio (decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2023, n° 10485/20.3T8SNT-G.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - No ?mbito do apenso de qualifica??o da insolv?ncia o recurso ao incidente de quebra do sigilo banc?rio numa fase pr?via ? cita??o dos requeridos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2023, n° 2943/22.1T8FNC-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Aceitando-se a compet?ncia internacional do tribunal portugu?s (art.?s 59.? e 62.? do CPC) e considerando que se verifica o condicionalismo aludido no n?1 do art.? 294.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 janvier 2023, n° 519/10.5TYLSB-F.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. ? a partir do tr?nsito em julgado da senten?a de condena??o no pagamento das custas que se inicia o prazo de prescri??o de cinco anos do cr?dito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 janvier 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-A
Relator: SÉNIO ALVES. I. O princípio do juiz natural, com consagração constitucional no artº 32º, nº 9 da CRP, encontra-se estabelecido em benefício e defesa do arguido e constitui uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 janvier 2023, n° 34/20.9PBVCD-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES (DE TURNO). I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 décembre 2022, n° 254/22.1YRCBR.S1
Relator: LOPES DA MOTA (DE TURNO). I - A norma de direito internacional contida no artigo 3.º, n.º 1, al. f), da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 décembre 2022, n° 49/22.2GBVIS-B.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA (DE TURNO). I. O peticionante, sem fazer referência aos despachos posteriores que reexaminaram e mantiveram a medida de coação de prisão preventiva, pretende fundar a ilegalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2022, n° 103/22.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: LUIS FERR?O. I. A suspens?o do prazo de prescri??o a partir da prola??o da senten?a ora recorrida n?o pode constituir um caso de retroatividade (proibida), j? que a causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2022, n° 2018/21.0T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A interrup??o do prazo para deduzir oposi??o ? ac??o de que beneficia o r?u que formulou pedido de apoio judici?rio na modalidade de nomea??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2022, n° 20/20.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Na compara??o de marcas tridimensionais, imp?e-se a an?lise de conjunto, a pondera??o da capacidade de produzir impacto e a voca??o para sensibilizar,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2022, n° 379/21.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. V?cios decis?rios da senten?a ? Direito ao sil?ncio e ? n?o autoincrimina??o em processo de contraordena??o ? Responsabilidade da pessoa colectiva de acordo com o modelo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2022, n° 184/19.4YUSTR-F.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Falta de interesse em agir ? Improced?ncia manifesta ? Rejei??o do recurso
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 décembre 2022, n° 204/22.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Invalidade da notifica??o ? Notifica??o noutro Estado Membro de decis?o administrativa proferida em processo de contraordena??o ? Sana??o da irregularidade ? Prazo de impugna??o judicial da decis?o...