Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00370/08.2BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA EM TRANSAC??ES INTRACOMUNIT?RIAS, FALTA DE DISCRIMINA??O DE FACTOS PROVADOS E N?O PROVADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00029/08.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DA DECIS?O DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 02465/20.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS; TARIFA DE LIGA??O DE SANEAMENTO; TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00273/10.0BEAVR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO MAT?RIA DE FACTO; PROVA DO PRE?O EFETIVO DE VENDA DE IM?VEL; PRE?OS DE TRANSFER?NCIA; FATURAS FALSAS ; CRIT?RIO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 01186/07.9BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO MAT?RIA DE FACTO; PERDA DO DIREITO DE RECURSO, QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00271/06.9BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FUNDAMENTA??O ATO DE REVIS?O; FACTOS ALEGADOS; DIVISIBILIDADE DO ATO TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00455/18.7BECBR-S1
Relator: Ros?rio Pais. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; RECURSO AUT?NOMO DE APELA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 01050/06.9BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. REFORMA DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 02425/05.6BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS DE IMPUGNA??O; IMEDIA??O; VALORA??O DA PROVA TESTEMUNHAL; DOA??O; PUBLICIDADE; TRANSFER?NCIA DE JOGADOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 02395/08.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; AL?NEA B) DO ART. 24.? DA LGT; CULPA; PADR?O DO ?GESTOR CRITERIOSO E ORDENADO?; CONTABILISTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 01190/21.4BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; INSTALA??O DE RAMAL DE SANEAMENTO; RECONHECIMENTO DO DIREITO ? COBRAN?A DE TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00159/17.8BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. NULIDADE, OMISS?O DE PRON?NCIA, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, FATURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00008/13.6BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; OPOSI??O; ILEGALIDADE LIQUIDA??O DE DIVIDA, EXCE??O DILAT?RIA, IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 02249/08.9BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. REEMBOLSO DE IVA; JUROS INDEMNIZAT?RIOS: LEI HABILITANTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00292/20.9BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. MANIFESTA??ES DE FORTUNA, IDENTIFICA??O DA FONTE, HERAN?A, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 02030/19.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, ALIENA??O DE IM?VEL INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE, NOVA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 02604/14.5BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O, INSOLV?NCIA, RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO, CULPA, CONVITE AO APERFEI?OAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00171/09.0BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. SIGILO BANC?RIO, INQU?RITO CRIMINAL, UTILIZA??O DE INFORMA??O BANC?RIA PELA AT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 01414/18.5BEAVR
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, VIOLA??O DO PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DE DIREITO E REGRA DA PROPOR??O NAS CUSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00023/09.4BEPNF
Relator: Cristina da Nova. ERRO DE JULGAMENTO, CONVIC??O DO JULGADOR, NULIDADE DA SENTEN?A, CONTRADI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DECIDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 02616/06.2BEPRT
Relator: Cristina da Nova. ERRADA AUTUA??O DO PROCESSO, CORRE??O DA DISTRIBUI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 novembre 2021, n° 00038/02.3BTPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; LIQUIDA??O ADICIONAL VERSUS LIQUIDA??O CORRECTIVA/PARCIAL
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2021, n° 8971/20.4T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I? No contrato de media??o imobili?ria o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito ? remunera??o: este apenas ocorre com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 10445/18.4T9LSB.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Determinado o arquivamento dos autos e tendo o denunciante ap?s a sua constitui??o de assistente formulado o RAI e suscitada a nulidade insan?vel de falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 324/14.0TELSB-EM.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.? Nos presentes autos, o recorrente requereu a sua constitui??o como assistente, nos termos do art? 68? n? 1 al. a) e n? 3 do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 324/14.0TELSB-DW.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.?Nos presentes autos, a recorrente requereu a sua constitui??o como assistente, nos termos do art? 68? n? 1 al. a) e n? 3 do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 333/14.9TELSB.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I ? O regime consagrado nos art.?s 39.?, 40.? e 43.? do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta ?s diferentes situa??es que evidenciem que certo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 72/19.4PULSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. O princ?pio in dubio pro reo pode ser reportado a um erro not?rio na aprecia??o da prova como descrito no art? 410? n? 2 al. c)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 1923/10.4TFLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O processo justo e equitativo n?o constitu? uma via de sentido ?nico para assegurar que a condena??o dos autores de factos pun?veis como crime ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 1202/18.9T9VFX.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. O interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito amea?ado que necessite de tutela e s? por essa via...