Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2021, n° 2141/18.9PBBRR.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O facto de um pr?dio estar devoluto n?o obsta ? tipicidade da conduta de quem o ocupa, que comete o crime de introdu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2021, n° 324/14.0TELSB-ET.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. I. S?o pessoais as notifica??es a efectuar ao arguido respeitantes ? acusa??o, ? decis?o instrut?ria, ? designa??o da data para julgamento e ? senten?a, bem como as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 8641/14.2TDLSB.C1-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA AC?RD?O DE FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA FRAUDE NA OBTEN??O DE SUBS?DIO OU SUBVEN??O PRESSUPOSTOS RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1206/15.3JABRG.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, estatui que n?o ? admiss?vel recurso de ?ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es, que apliquem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 390/20.9T9CSC.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Mostra-se justa e equitativa a pena de 6 anos de pris?o aplicada a arguido condenado pela pr?tica de um crime de inc?ndio, p.p. pelo art. 272.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 571/20.5JACBR.C1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A VIOLA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 336/20.4JDLSB.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL RECURSO PER SALTUM ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 18/18.7JAGRD-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A convoca??o, s? agora, de uma testemunha que, podendo ter sido ouvida em tempo, n?o parece sequer apenas extempor?nea, mas altamente duvidosa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 846/12.7PBLRA-A.C1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O thema decidendum no presente recurso ? a verifica??o da exist?ncia ou n?o de oposi??o de julgados, com vista a eventual fixa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1072/18.7T8VNF-D.G2.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A not?ria insatisfa??o da parte vencida n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas als....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 103/06.8TBMNC.1.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O art. 854.? do CPC ? inequ?voco, clar?ssimo e cristalino quando determina que quando se trata de ac??o executiva - como ? o caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 9561/19.0T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O art. 14.?, n.? 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 8385/16.0T8VNG-H.P1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 191/19.7T8SRP-B.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O recurso previsto na al. d) do n.? 2 do art. 629.? visa garantir que n?o fiquem sem possibilidade de pron?ncia por parte do Supremo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 885/21.7T8LRS-A.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Em sede de recurso de revista nos procedimentos cautelares prescreve o que vem disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC, disposi??o essa, injuntiva:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 4964/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O comportamento processual contr?rio ? lei, desde que se conclua que foi adoptado pelo agente com dolo ou neglig?ncia grave na prossecu??o de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 1920/18.1T8LRA-H.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A figura do abuso de direito prevista no art. 334.? do CC, revestindo cariz amplo e multifacetado, abrange o exerc?cio do direito que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 3219/12.8T2SNT-G.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO DE REVIS?O FALSIDADE LISTA DE CR?DITOS RECONHECIDOS E N?O RECONHECIDOS DOCUMENTO CREDOR
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 6686/18.2T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A il?cita priva??o do uso de um pr?dio r?stico (um campo de cultura arvense e de regadio) configura, s? por si, enquanto preju?zo resultante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 677/13.7TBABF-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A redu??o parcial do pedido em ac??o executiva quanto a uma parte dos t?tulos executivos (letras de c?mbio), uma vez admitida-homologada judicialmente e transitada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 769/20.6T8STR-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A declara??o de insolv?ncia de um devedor pessoa singular acarreta consequ?ncias gravosas, tanto no plano pessoal e social (pela compress?o de direitos fundamentais), como no dom?nio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2381/19.3T8VNG-E.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O ?conhecimento do ato?, a que alude o n.? 1 do art. 123.? do CIRE, e a partir do qual se conta o prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 5870/20.3T8VNG.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se as solicita??es da acionista tendentes ? obten??o de certas informa??es societ?rias foram feitas a pessoa que, sendo embora acionista maiorit?ria, n?o era, todavia, administradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2580/19.8T8OAZ-A.P1-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a decis?o proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia sido objeto de impugna??o por via de recurso, n?o se pode dizer que transitou em julgado....
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2765/19.7T8FAR.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O normativo inserto no art. 777.? do CC, pressup?e no que ao incumprimento do contrato concerne, duas situa??es: uma a decorrente do seu n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 2219/16.3T8STS-C.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O IAPMEI - Ag?ncia para a Competitividade e Inova??o, IP, ? uma ag?ncia p?blica a quem cumpre promover a competitividade e o crescimento empresarial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 712/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - Do despacho do relator que n?o admita o recurso de revista, que havia sido recebido na Rela??o, cabe reclama??o para a confer?ncia, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 34666/15.2T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A REQUISITOS PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE PRINC?PIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 910/09.0TBSCR-A.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 688.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil distingue tr?s requisitos essenciais do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia: que o ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 22990/16.1T8PRT-B.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o de jurisprud?ncia, consagra o...