Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 6913/18.6T8BRG.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - O artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, dispõe que a Relação deve oficiosamente, ordenar, em caso de dúvida fundada sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 550/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. O AUJ n.º 6/2014 perfilhou uma leitura atualista do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, e 496.º, n.º 1, do Código Civil, de modo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 284/21.0YRPRT.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o AUJ n.º 10/2022, proferido em 19.10.2022 (Proc. 151/21.8YRPRT.S1-A), “[a] escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 276/21.0YRPRT.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando em causa, no caso sub judice, uma sentença homologatória de escritura pública declaratória, não tem aplicação o AUJ n.º 10/2022, em que se uniformizou jurisprudência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 125/20.6T8TND.C1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A alegada incapacidade acidental da doadora no momento da celebração do contrato de doação é uma questão nova, constituindo jurisprudência consolidada do STJ que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2022, n° 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 602/15.0T8VNG-L.P1.S2
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O não cumprimento dos prazos processuais imputáveis à parte interessada fazem precludir, nos termos legais, a possibilidade da prática dos actos processuais em causa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 6896/11.3TBMAI-F.P1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Limitando-se, no essencial, a reclamante a repetir a argumentação que já antes havia apresentado no sentido da visada admissibilidade da sua revista, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2-A
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Tendo sido proferida pelo Tribunal Constitucional decisão singular, transitada em julgado, que se pronunciou pelo não conhecimento do recurso através do qual os recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 15682/21.1YIPRT-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 846/21.6T8STS-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 11843/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Ocupando a Ré o imóvel pertencente ao A. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP, sem deter qualquer título para o efeito e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 769/17.3T8LRS.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo sido o Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 2952/21.8T8OAZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa de “conclusões”, de tudo o que, antes, no corpo das alegações, foi referido pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 16277/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Entendendo as Instâncias que a ata da AG prova e demonstra não só o que nela se contém, como ainda prova que se não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 497/19.5T8TVD.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – O direito à indemnização escapa, nas empreitadas de consumo, às regras de articulação dos direitos conferidos ao dono da obra pelo C. Civil, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2022, n° 11857/16.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – De acordo com o disposto nos artigos 102.º/1 e 106.º/1 do CIRE (e segundo a uniformização de jurisprudência efetuada pelo AUJ de 27/04/2021 –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 décembre 2022, n° 299/22.1YRPRT-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Sendo o requerimento de recusa admissível só “até ao início da conferência nos recursos”, tendo ocorrido o julgamento em conferência aquando da sua apresentação, o requerimento...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 02524/21.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. CONCURSO DE CONCEP??O. AUDI?NCIA PR?VIA. EXCLUS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00536/20.7BEAVR-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; FUN??O DAS PROVAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00041/22.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; ATRASO NA PROLA??O DE DECIS?O EM PRAZO RAZO?VEL; ATO TRIBUT?RIO ? DANO N?O PATRIIMONIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00516/14.1BEAVR-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O; OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O ? EXCESSO DE PRON?NCIA; CONDENA??O EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00791/19.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; ACIDENTE EM CAMPANHA; PARTIDA DE FUTEBOL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00972/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A; SUFICI?NCIA DO PRE?O CONTRATUAL- CUSTOS SALARIAIS; ARTIGO 311.? DO CCP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00486/22.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE DE SENTEN?A- FALTA DE FUNDAMENTA??O; OMISS?O DE PRON?NCIA-VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; INTEMPESTIVIDADE DA A??O-N.?3 DO ARTIGO 58.? DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 01767/16.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO- ACIDENTE DE VIA??O EM AUTOESTRADA; ATRAVESSAMENTO DE JAVALIS; PRESUN??O E CULPA DA CONCESSION?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00319/22.0BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. COMPET?NCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO VERSUS TRIBUNAL TRIBUT?RIO QUEST?O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00714/20.9BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. CAIXA GERAL APOSENTA??ES PROTE??O SOCIAL TRABALHADORES EM EXERC?CIO FUN??ES P?BLICAS. DIREITO DE (RE) INSCRI??O CGA; LEI 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 décembre 2022, n° 00503/18.0BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. NOTIFICA??O INCOMPLETA. FALTA FUNDAMENTA??O DELIBERA??O CONSELHO PEDAG?GICO ESCOLA SECUND?RIA REVIS?O NOTA??ES CONSELHO TURMA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 décembre 2022, n° 16847/16.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Cumprindo sindicar no recurso do acerto do julgamento feito no saneador-senten?a, que julgou improcedente a oposi??o ? execu??o, a respeito de duas quest?es suscitadas na...