Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 750/18.5T8VNF-B.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O fundamento previsto na al. g) do art.? 729.? do CPC como fundamento de oposi??o ? execu??o de senten?a abrange as causas de extin??o e modifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I.? Em contratos de m?tuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obriga??o de restitui??o do capital mutuado ? um acordo de amortiza??o e cada uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 111/19.9T8MRA.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Existindo um direito de prefer?ncia legal, o obrigado ? prefer?ncia que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 6537/18.8T8ALM.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A admiss?o do recurso ao abrigo da al?nea a) do n.? 2 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil, com fundamento na ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 3250/19.2T8VCT-B.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A falta dum pressuposto processual deixou de conduzir automaticamente ? absolvi??o da inst?ncia, que s? tem lugar quando a sana??o for imposs?vel ou quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 1193/07.1TBBNV.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A doutrina e a jurisprud?ncia, cumprindo a letra e o esp?rito da lei (artigo 3.? do CPC), t?m entendido que o princ?pio do contradit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2021, n° 492/17.9GACSC-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O CPP n?o cont?m disciplina esgotante da apresenta??o dos actos processuais escritos das partes em ju?zo, colhendo-a, subsidiariamente e na medida do necess?rio ? art. 4.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2021, n° 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A venda, em sede de processo de insolv?ncia, de im?vel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente ? hipoteca, n?o faz caducar os direitos do locat?rio de harmonia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2021, n° 34545/15.3T8LSB.L1.S2-A
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. O dano da perda de chance processual, fundamento da obriga??o de indemnizar, tem de ser consistente e s?rio, cabendo ao lesado o ?nus da prova de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 01298/19.6BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO DE CONTRAORDENA??O; IMPUGNA??O JUDICIAL DA DECIS?O CONDENAT?RIA; PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A; REMESSA DOS AUTOS AO MINIST?RIO P?BLICO; REMESSA DA IMPUGNA??O AO TRIBUNAL; EXTIN??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00867/17.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. IFAP; RESOLU??O UNILATERAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; AUDI?NCIA DOS INTERESSADOS; DISPENSA DA SUA REALIZA??O; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO; CONDENA??O ? PR?TICA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00572/16.8BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUTORIDADE DE CASO JULGADO - PRINCIPIO DA HIERARQUIA DOS TRIBUNAIS ? DISPOSITIVO ? APOIO JUDICI?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00258/17.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PODERES DE COGNI??O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00134/17.2BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA - PRODU??O DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00457/14.2BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? GRUPO DE RECRUTAMENTO ? N?VEIS DE ENSINO ? DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA: ? PRINC?PIO DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 01386/17.3BEPRT
Relator: Helena Canelas. MAGISTRADO JUDICIAL ? AJUDAS DE CUSTO ? DESPESAS DE DESLOCA??O ? CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ? INCOMPET?NCIA MATERIAL ? MINIST?RIO DA JUSTI?A ? INTEMPESTIVIDADE ? CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 02536/15.0BEPRT
Relator: Helena Canelas. CONTRATOS A TERMO ? CONVERS?O ? TEMPO INDETERMINADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00270/13.4BECBR
Relator: Helena Canelas. RESERVA DE RECRUTAMENTO ? COLOCA??O ? ACEITA??O ? PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00215/11.6BEMDL
Relator: Helena Canelas. EMPREITADA ? JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 02078/20.1BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; LICENCIAMENTO DE OBRAS DE CONSTRU??O; FUMUS BONI IURIS; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 02050/19.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CORRE??O DE INSCRI??O MATRICIAL; SUPRIMENTO, RETIFICA??O OU RECONSTITUI??O DO REGISTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 01941/19.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FGS; LIMITE DO PAGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 02306/18.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 01972/18.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. OBRAS COERCIVAS; DOM?NIO H?DRICO MAR?TIMO DO ESTADO; DERROCADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00387/13.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS ? DFA; STRESS P?S-TRAUM?TICO DE GUERRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00498/21.3BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR-REQUISITOS-PERICULUM IN MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00263/19.8BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. AUDI?NCIA PR?VIA- NULIDADE-PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00718/17.9BECBR
Relator: Helena Ribeiro. EXECU??O DE SENTEN?A-CASO JULGADO- ENCARGOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00453/13.7BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. LEGITIMIDADE- LICEN?A DE UTILIZA??O- FRA??O AUT?NOMA- PROPRIEDADE HORIZONTAL: - T?TULO CONSTITUTIVO-COM?RCIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 2 juillet 2021, n° 00108/21.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL/PRE?O ANORMALMENTE BAIXO/N?O ADMISS?O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES DE RECURSO: /N?O ATENDIBILIDADE DO PEDIDO INDEMNIZAT?RIO/LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO, NOS TERMOS...