Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 17009/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As custas do incidente de argui??o de nulidade de um ac?rd?o devem ser suportadas por quem lhes deu causa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 12/17.5T8MNC-N.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL PROCESSO DE JURISDI??O VOLUNT?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 2124/15.0T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as quest?es pelas partes submetidas ao seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. RECLAMA??O CITIUS COVID-19 CONTAGEM DE PRAZOS MULTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 1560/13.1TBVRL-M.G1-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O indeferimento do alargamento do objeto do recurso interposto n?o est? contemplado no ?mbito do disposto no artigo 643.? do C?digo de Processo Civil. II. Tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 18339/12.0YYLSB-C.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. ? condi??o de admissibilidade do recurso de revis?o a identifica??o da decis?o da qual se interp?e o recurso. II. A aferi??o da legitimidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 3133/08.1TBVCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A considera??o do chamado dano biol?gico como componente do dano patrimonial futuro, n?o significa que o julgador deva autonomiz?-lo no c?mputo da indemniza??o por perda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 22121/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O recurso de revista de decis?es proferidas nos procedimentos cautelares s? ? admiss?vel nos casos previstos no art. 629.?, n.? 2, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 456/15.7T8ESP.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A simula??o pressup?e a prova da diverg?ncia entre a declara??o negocial e a vontade real do declarante, do acordo entre declarante e declarat?rio e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 1050/14.5T8STR.E1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A alegada responsabilidade do Banco Esp?rito Santo, SA, como intermedi?rio financeiro seria uma conting?ncia no sentido al. b) (vii) do n.? 1 do anexo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 113/18.2T8SNT.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Disp?e o artigo 27? n? 1 al? h) do DL 291/2007, de 21 de Agosto, que ?satisfeita a indemniza??o, a empresa de seguros apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 249/18.0YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Se o recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a n?o for admiss?vel, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se igualmente? exclu?da a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juin 2021, n° 1691/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Para al?m da autoriza??o do exerc?cio da atividade de empres?rio desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federa??o Portuguesa de Futebol e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 juin 2021, n° 5876/17.0T9LSB.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I? O arguido n?o fez as afirma??es descritas na decis?o em p?blico, f?-las perante as autoridades judici?rias no exerc?cio de um direito de den?ncia em que estava...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 juin 2021, n° 1665/19.5T8VFX-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Tramitando o processo de insolv?ncia, com a prola??o de senten?a declarat?ria da insolv?ncia dos devedores, sem pr?via pron?ncia quanto ao pedido de reforma da decis?o de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 juin 2021, n° 561/19.0T8FNC-B.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. A lista de cr?ditos a que alude o art. 129?, n? 1 do CIRE identifica e descreve os cr?ditos reconhecidos, mas n?o estabelece a ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 juin 2021, n° 39/19.2T8VFX-C.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1. Em sede de incidente de qualifica??o de insolv?ncia, se do decesso de afetado pela qualifica??o decorre a extin??o das obriga??es de car?ter estritamente pessoal, j?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 juin 2021, n° 264/13.0TELSB.L2-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Inexistindo regras legais que fixem o valor de cada prova ou qualquer hierarquia entre elas (com exce??o da prova tarifada: confiss?o integral e sem reservas do arguido;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 juin 2021, n° 3012/16.9T9LSB-A.L1-9
Relator: TRIGO MESQUITA. N?o sendo poss?vel aplicar as regras gerais do artigo 19? do CPP, a solu??o, nas circunst?ncias, quando se n?o mostra indiciariamente apurado o local da pr?tica dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 juin 2021, n° 836/14.5PASNT-B.L1-9
Relator: MARIA DA LUZ BATISTA. I? O perd?o previsto no art.? 2.?, n.?s 1, 2, 4 e 7 da Lei n.? 9/2020 ? aplic?vel apenas a reclusos, ou seja, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2021, n° 4822/15.0TDLSB.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. I? O recurso interposto pelo arguido ter? que proceder, uma vez que a decis?o recorrida, reportando-se ao in?cio dos factos que decorreram do plano elaborado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2021, n° 173/10.4TBSCR-B.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. 1- Verifica-se o exerc?cio abusivo de um direito por parte do banco/exequente que, no ?mbito de um m?tuo garantido por seguro de vida/grupo a que os mutu?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2021, n° 2138/20.9T8PDL.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?Homologado no processo de div?rcio por m?tuo consentimento um acordo atrav?s do qual o direito ao uso e ocupa??o da casa morada de fam?lia ficou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2021, n° 4367/19.9T8OER-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?T?m for?a executiva os documentos exarados ou autenticados, sempre que revelem a constitui??o ou o reconhecimento de alguma obriga??o, sendo que tal exequibilidade dever? ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2021, n° 10218/18.4T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MENDES. 1 ? A intermedia??o financeira regula o conjunto de actividades destinadas a mediar o encontro entre a oferta e a procura no mercado de capitais, assegurando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2021, n° 403/20.4SILSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? A carta de condu??o de Cabo Verde de que o arguido alega ser titular s? ser? v?lida em Portugal se este, n?o tendo fixado resid?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2021, n° 1509/16.0PTLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.?, n.? 1, do C?digo Penal, ? ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 juin 2021, n° 30/20.6NJLSB-A.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I?Estando o arguido acusado da pr?tica de um crime de natureza militar, e entendendo este estarem verificados os pressupostos que justificam a suspens?o provis?ria do processo, pese...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 juin 2021, n° 5/20.5GAMGL.C1.S1
Relator: JO?O GUERRA. I- In casu, apesar de se verificar uma forma essencialmente homog?nea de execu??o dos factos criminosos e similitude do modus operandi, j? n?o se verifica uma proximidade...