Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O segmento do acórdão do tribunal da Relação que, tirado em recurso sobre decisão de absolvição em 1.ª instância, condena por crime de fraude obtenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 5063/13.6TDLSB-J.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A única questão a apreciar é a da verificação (ou não) do impedimento da Senhora Presidente do tribunal da Relação quando decidiu a reclamação apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 janvier 2022, n° 337/21.5GFVFX-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente desta providência considera que a sua detenção, ocorrida a 30-12-2021, foi ilegal, por violação dos arts. 174.º, n.ºs 2 e 5 e 177.º,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 1379/20.3T8TVD.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? Do confronto entre o art.? 71.? da Lei 98/2009, de 04 de Setembro e o disposto no art.? 258.? do C?digo do Trabalho, onde se apela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 20092/19.8T8SNT-A.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. ? admiss?vel reconven??o da r? empregadora para exercer compensa??o de cr?ditos de que ? titular contra os autores trabalhadores com cr?ditos por estes peticionados na ac??o (art.os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 8808/20.4T8SNT-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1- Sem preju?zo do disposto no artigo 63.? do CPT, o artigo 423? do CPC ? aplic?vel ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 janvier 2022, n° 233/21.6T8VFX.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?? imposs?vel a manuten??o da rela??o laboral por motivo imput?vel ao trabalhador quando essa manuten??o deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra san??o suscet?vel de sanar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1324/16.0T8AMT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 433/18.6T8MTA.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Aquele que exerce legitimamente o domínio de facto sobre uma coisa (móvel ou imóvel) deve adotar as providências necessárias para anular os riscos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1616/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - Nas situações em que o médico se apresenta como um auxiliar do devedor da assistência médica – como é o caso de o doente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 5106/20.7T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A dilação prevista no n.º 5 do art. 139.º do CPC é aplicável ao Processo Especial de Revitalização, regulado nos arts. 17.º-A a 17.º-J do CIRE...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 2380/18.2T8CBR-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não se verificando um incumprimento generalizado das obrigações vencidas, nem das obrigações a que se refere a al. g) do n.º l do art. 20.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 690/13.4TYLSB-H.L1.S3
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O n.º 3 do art. 55.º do CIRE exige expressamente a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 380/12.5TYVNG-L.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 3504/19.8T8LRS.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 3519/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 184/12.5TELSB-N.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime processual dos recursos penais foi autonomizado no CPP de 1987, que passou a regular de modo auto-suficiente, taxativo, exaustivo e completo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1079/20.4PASNT.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - A aplicabilidade da figura do “trato sucessivo” aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foi defendida, nos nossos tribunais superiores, em situações em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 40/20.3TRPRT
Relator: SÉNIO ALVES. I - A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 302/18.0JAFAR.S1
Relator: SÉNIO ALVES. O n.º 3, do art. 358.º, do CPP foi introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25-08, e veio colocar termo a uma divisão que, em rigor, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 89/14.5T9LOU.P1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. Tendo as penas de prisão aplicadas na 1ª instância, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Relação, do acórdão proferido por este último tribunal não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 4604/18.7T9LSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O acórdão recorrido não conheceu do objeto do processo, tendo-o rejeitado. Ora, como se sabe, impõe o art. 400.º, n.º 1, al. c),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 107/19.0PJAMD-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - Não são “novos factos”, para efeitos de revisão da condenação, aqueles que a defesa alegou, nomeadamente na contestação e depois em recurso, mas que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 695/17.6T9LRS.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - O que diferencia os sistemas da pena unitária e da pena conjunta não é, propriamente, o resultado final, traduzido, em ambos numa só pena para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 333/14.9TELSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. Os impedimentos do juiz natural para intervir no processo que lhe foi legalmente distribuído estão previstos, taxativamente, nos artigos 39º e 40º do CPP. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 169/21.0JAPDL.L1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - A moldura penal abstrata prevista para o crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 2, al. a) do CP, é de 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 4183/19.8JAPRT.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz base, do art. 131.º, do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras que relevam de uma culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 48/21.1YRGMR.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, a execução do mandado de detenção europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 72/18.1T9RGR-D.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O habeas corpus é uma providência “destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 527/18.8T9LRA-D.S1
Relator: SÉNIO ALVES. É de dois anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva até à sentença condenatória com trânsito em julgado, estando indiciada a prática, pelo arguido, de...