Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 3609/17.0T8AVR.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A decisão judicativa que o Recorrente pretende ver alterada não consubstancia qualquer violação de regras de direito material. Com efeito, a demonstração da realidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 14575/18.4T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 243/18.0T8PFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – De acordo com jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 2600/17.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – É irrecorrível o despacho que fixa o efeito ao recurso, que, nos termos da lei, não é impugnável pelas partes e não vincula o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 janvier 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O objeto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC é a...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00163/21.1BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROVA TESTEMUNHAL; AUDI?NCIA PR?VIA; DISPENSA DA SUA REALIZA??O; N?O ADMISS?O DE MEIOS DE PROVA; RECURSO DE APELA??O AUT?NOMA; NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00536/20.7BEAVR-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; TEMPESTIVIDADE DA RESOLU??O FUNDAMENTADA; ALTERA??O DA DECIS?O DE FACTO PELA 2.? INST?NCIA; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; NULIDADE DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 01322/21.2BEBRG
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR, PERICULUM IN MORA, FACTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00701/19.0BEPNF
Relator: H?lder Vieira. RJUE ? REGIME JUR?DICO DA URBANIZA??O E EDIFICA??O, PR?-FABRICADO DE MADEIRA, EDIFICA??O, UTILIZA??O DO SOLO, AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00330/17.2BEMDL
Relator: H?lder Vieira. IFAP, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSTO DE TRABALHO, EMPRES?RIO EM NOME INDIVIDUAL, DEMONSTRA??O DA CRIA??O DE POSTO DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 02455/09.9BEPRT
Relator: H?lder Vieira. UNI?O EUROPEIA, FUNDOS COMUNIT?RIOS, COES?O ECON?MICA SOCIAL E TERRITORIAL, OBJECTIVO CONVERG?NCIA, ELEGIBILIDADE GEOGR?FICA, QUADRO DE REFER?NCIA ESTRAT?GICO NACIONAL, REGI?ES NUTS 2, EFEITO DIFUSOR, SPILL-OVER EFFECT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 03430/19.0BEPRT-S1
Relator: Helena Ribeiro. CITA??O DO ESTADO-CEJUR- ART.? 25.?, N.?4 DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 01529/21.2BEPRT-S1
Relator: Helena Ribeiro. EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO-LEVANTAMENTO- RETARDAMENTO NA EXECU??O DE OBRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 02038/20.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. INTIMA??O PARA A PR?TICA DE ATO DEVIDO-ARTIGO 112.? DO RJUE-INTREPRETA??O DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 01709/17.5BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. SINDICATO-DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS- TAXA DE JUSTI?A- PAGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00558/15.0BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. PR?-SANEAMENTO- CONVITE AO APERFEI?OAMENTO- NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00191/21.7BEMDL-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EMBARGO DE OBRA NOVA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 01685/20.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL. ESPECIFICA??ES T?CNICAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00311/21.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA, INEPTID?O DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00267/17.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA, CONCURSO, CRIT?RIOS DE AVALIA??O, JU?ZO DE DISCRICIONARIEDADE T?CNICA, N?O VERIFICA??O DE ERRO GROSSEIRO, DEVER DE FUNDAMENTA??O, PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DA SEPARA??O E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 1083/09.3BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RECURSO EXTRAORDIN?RIO DE REVIS?O DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 495/21.9BEPNF-S1
Relator: Celestina Caeiro Castanheira.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 1049/13.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 01194/21.7BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. REABERTURA PROCESSO ? AGRAVAMENTO DA LES?O, ART.? 24.? DEC. LEI 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, TEMPESTIVIDADE ? 10 ANOS CONTADOS ALTA M?DICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00900/15.3BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. MINIST?RIO EDUCA??O, ESCOLAS CONTRATOS ASSOCIA??O, DESPACHO NORMATIVO 7-B/2015, DE 7 DE MAIO, VALIDA??O TURMAS, EXCESSO PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 02486/15.20BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. REALIZA??O OBRAS P?BLICAS, INEXIST?NCIA CONTRATO., NULIDADE ? EFEITOS ? ART.? 289.?-1 C?DIGO CIVIL, JUROS MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2022, n° 00255/21.7BEMDL-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; QUEST?O TRIBUT?RIA; COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; PROVID?NCIA CAUTELAR; PRINC?PIO DO ACESSO ? JUSTI?A E DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 janvier 2022, n° 01249/08.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. BENEF?CIOS FISCAIS, PERDA DA ISEN??O TEMPOR?RIA DE IMI, EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 janvier 2022, n° 00596/08.9BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IMI, AVALIA??O DE IM?VEL, COEFICIENTES DE QUALIDADE E CONFORTO, DE AFECTA??O E DE VETUSTEZ, VALOR DA CAUSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 janvier 2022, n° 00298/08.6BEVIS
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL