Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 5838/16.4T8LSB.L1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. N?o se verifica o pressuposto indispens?vel ? admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia - contradi??o de ac?rd?os - quando o recorrente se ancora em ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 23572/15.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A viabilidade de recorrer de revista do ac?rd?o que apreciou decis?o interlocut?ria proferida em 1.? inst?ncia em processo especial de divis?o de coisa comum, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4359/19.8T8VNF.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A decis?o recorrida foi proferida em sede de processo especial de revitaliza??o, pelo que, como ? jurisprud?ncia pac?fica, tem aplica??o ao caso o art. 14.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4202/18.5T8LRS.L2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando o autor que parte do pre?o do neg?cio celebrado (de cess?o de quinh?o heredit?rio) n?o est? pago (e pretendendo o seu pagamento), pese...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2707/18.7T8STS.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE INSOLV?NCIA PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1867/17.9T8AMT-I.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos proferida em a??o executiva anterior ao processo de insolv?ncia, relativamente a um im?vel penhorado que vem a ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2876/15.8T8FAR.E3.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o pode ser equiparada ? falta de conclus?es das alega??es do recorrente, prevista no art.641.?, n.? 2, al. b), do CPC, a hip?tese de as conclus?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 760/19.5T8ACB.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O art. 212.?, n.? 2, al. a), do CIRE aplica-se ao PEAP. II - Num acordo de pagamento, em PEAP, a simples intocabilidade do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 9726/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A estrutura l?gica das presun??es judiciais ? pr?pria da chamada indu??o reconstrutiva, atrav?s da qual se permite comprovar a realidade de um facto (facto presumido)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 11855/16.7T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O instituto da exonera??o do passivo restante n?o tem por finalidade prec?pua garantir ao devedor o recebimento de um certo montante a t?tulo de sustento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1863/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Independentemente da exata natureza jur?dica do dep?sito banc?rio, existe da parte do banco a obriga??o de restituir outro tanto daquilo que foi afetado pelo depositante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 850/14.0YRLSB.S3
Relator: JOS? RAINHO. I - Baseando-se o recurso extraordin?rio de revis?o em documento, ? necess?rio, para que o fundamento da revis?o seja julgado procedente e a decis?o objeto do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2891/18.0T8BRG.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Considerando a letra e a ratio do art. 394.?, nos 1 e 2, do CC, a prova testemunhal n?o pode ser admitida como meio...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00323/20.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ELEITO LOCAL. INCOMPATIBILLIDADE. GABINETE DE APOIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00434/18.4BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. LEGALIZA??O DE MURO; OCUPA??O DE DOM?NIO P?BLICO; ?NUS DE PROVA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; AUDI?NCIA PR?VIA; MANDAT?RIO CONSTITU?DO NO PROCEDIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00656/20.8BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; RECURSO JURISDICIONAL; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; ARRENDAMENTO SOCIAL; RESOLU??O DO CONTRATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 02204/13.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 01327/12.4BEBRG-S2
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MAT?RIA EXCETIVA ? PRECLUS?O ? CONHECIMENTO A FINAL ? INTERVEN??O PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00777/08.5BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? INDEMNIZA?AO DEVIDA PELA ?EXPROPRIA??O DO DIREITO ? EXECU??O? ? PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00466/18.2BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONVEN??O DE ARBITRAGEM; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00368/15.4BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONVEN??O DE ARBITRAGEM; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00285/14.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUS?NCIA DE IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO - PROCESSO DISCIPLINAR - FUNDAMENTOS DO ACTO IMPUGNADO - ANTINOMIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 01665/19.5BEBRG-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVA PERICIAL ? TRAMITA??O PROCESSUAL - ACTO IN?TIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 01044/09.2BEPRT-S1
Relator: Helena Canelas. RECURSO EM SEPARADO ? INCOMPET?NCIA ABSOLUTA ? REMESSA DO PROCESSO ? APROVEITAMENTO DOS ARTICULADOS ? CERTID?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00826/14.8BEBRG
Relator: Helena Canelas. ATO INIMPUGN?VEL ? ATO CONFIRMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00072/07.7BEVIS-A
Relator: Helena Canelas. EXECU??O ? ERRO NA FORMA DO PROCESSO ? SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL ? JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 01705/14.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS; DEN?NCIA CONTRATUAL; CONVERS?O CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 01167/17.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE COMPRA E VENDA; INCOMPATIBILIDADE; PRESIDENTE JUNTA DE FREGUESIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00923/14.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. REPOSI??O DE PENS?O; PRAZO PRESCRICIONAL; ART? 40.? DL N? 155/92
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 mars 2021, n° 00273/12.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. RECLASSIFICA??O/RECONVERS?O PROFISSIONAL; DOEN?A PROFISSIONAL; FALTAS; CGA V. SEGURAN?A SOCIAL