Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00273/19.5BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA/INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL/CENTRO NACIONAL DE PENS?ES - C?LCULO DA PENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00687/09.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTEN?A - NULIDADE DA SENTEN?A/DL 81/2018, DE 15 DE OUTUBRO/ EQUIPAS DE MAGISTRADOS JUDICIAIS PARA RECUPERA??O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00022/21.8BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. ACIDENTE VIA??O, PRESCRI??O, SUSPENS?O PRAZOS ? COVID 19
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00003/21.1BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL, PRE?O ANORMALMENTE BAIXO, EXCLUS?O PROPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00358/16.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. PENS?O APOSENTA??O, MAGISTRADOS JUBILADOS, C?LCULO APOSENTA??O, CAIXA GERAL APOSENTA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00947/15.0BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. ORDEM ENFERMEIROS, PROCESSO DISCIPLINAR, ENFERMEIRA APOSENTADA, N?O PAGAMENTO QUOTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00660/13.2BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. CENTROS INSPEC??O VE?CULOS, PRAZOS PROCEDIMENTAIS, ORDENADORES, LICITUDE, DIREITO INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00300/08.1BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. REFORMA DE AC?RD?O, N?O ADMISS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00634/21.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; ARTIGO 473?, DO C?DIGO CIVIL; AC??O ADMINISTRATIVA, EXECU??O DE GARANTIA BANC?RIA; EXTENS?O DA GARANTIA; EXCESSO NA EXECU??O; RESTITUI??O DA IMPORT?NCIA INDEVIDAMENTE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00514/17.3BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO EM AUTO-ESTRADA; RESTO DE PNEU NA VIA; RESPONSABILIDADE; CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURAN?A; PRESUN??O DE ILICITUDE; PRESUN??O DE CULPA; ARTIGO 12? N?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 01663/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO; VIA MUNICIPAL; MANCHA DE ?LEO N?O VIS?VEL NA VIA; CULPA CASO FORTUITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 02729/15.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE VIA??O; CONCORR?NCIA DE PRESUN??ES DE CULPA; REPARTI??O DA CULPA; ARTIGO 493.?, N.?1 DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 503? DO C?DIGO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 02579/15.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE RODOVI?RIO; VIA MUNICIPAL; PARALEP?PEDO NA VIA; ARTIGOS 13?, 16?, AL?NEA B), E 18?, N? 1, AL?NEA 9) DA LEI N? 159/99, DE 14.09;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2021, n° 00633/14.8BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO NULO; PRODU??O DE EFEITOS; CR?DITOS LABORAIS; ARTIGO 83?, N.?1, DO REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS , APROVADO PELA LEI N.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2021, n° 76/19.7TXLSB-D.L1-9
Relator: TRIGO MESQUITA. No regime institu?do pela Lei n.? 115/2009, n?o existem d?vidas que a compet?ncia para declarar a extin??o da pena de pris?o ? do tribunal de execu??o das...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01180/21.7BEBRG
Relator: Tiago Miranda. GRADUA??O DE CR?DITOS, EXECU??ES APENSAS PRECIPUIDADE DAS CUSTAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00118/21.6BEMDL
Relator: Tiago Miranda. RECLAMA??O DOS ACTOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL: EXTEMPORANEIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00829/05.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. REGULARIZA??O DE IVA, DISPENSA DE MEIO DE PROVA, APELA??O AUT?NOMA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 02106/15.2BEBRG
Relator: Paulo Moura. ARTIGO 45.?, N.? 6 DA LGT. NOTIFICA??O INILID?VEL PELO NOTIFICADO; ALTERA??O OU CORRE??O AO IRS; ARTIGO 38.?, N.? 3 DO CPPT; NOTIFICA??O PARA AUDI??O PR?VIA; DESNECESSIDADE DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00917/14.5BEPRT
Relator: Paulo Moura. M?TODOS INDIRETOS; RECURSO OBRIGAT?RIO PARA A COMISS?O DE REVIS?O; PRAZO DE CADUCIDADE ALARGADO DEVIDO A PROCESSO CRIME; ARTIGO 45.?, N.? 5 DA LGT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00384/21.7BEAVR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. NULIDADE; PRESCRI??O; INTERRUP??O DO PRAZO DE PRESCRI??O; DILIG?NCIAS ADMINISTRATIVAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00484/19.3BEMDL
Relator: Carlos de Castro Fernandes. CONTRA ORDENA??O; DESCRI??O SUM?RIA DOS FACTOS; REVOGA??O DA DECIS?O DE APLICA??O DE COIMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00224/21.7BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. CITA??O EM EXECU??O FISCAL; PROVA; PRESUN??O JUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00065/12.2BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. FACTOS ESSENCIAIS; FACTOS COMPLEMENTARES; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO; REINTEGRA??ES E AMORTIZA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 02109/08.3BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. CR?DITOS INCOBR?VEIS, CR?DITOS DE COBRAN?A DUVIDOSA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01103/15.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL, REGIME CONTRIBUTIVO DO TRABALHADOR INDEPENDENTE, ENQUADRAMENTO, LEGALIDADE DA LIQUIDA??O, V?CIO PR?PRIO IMPUTADO A ACTO DIVERSO, OPOSI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 00157/08.2BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, TRIBUTA??O AUT?NOMA, DESPESAS CONFIDENCIAIS OU N?O DOCUMENTADAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01761/05.6BTPRT-A
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RENOVA??O DE ACTO; ANULA??O DE ACTO; COMPENSA??O; N?O PAGAMENTO DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 décembre 2021, n° 01704/05.7BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS;M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS; FUNDAMENTA??O; ?NUS DE PROVA; ERR?NEA QUANTIFICA??O; CRIT?RIO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 décembre 2021, n° 2096/19.2T8FNC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? Resulta do arqu?tipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do m?rito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas at? ent?o...