Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 01594/06.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, AUDI??O PR?VIA, IVA, IRC, COIMAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00368/04.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. RENDIMENTOS DE PROVENI?NCIA IL?CITA, ?NUS DA PROVA, CATEGORIA B, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 01457/13.5BEBRG
Relator: Cristina da Nova. V?CIOS INVOCADOS, SUBSIDIARIEDADE DO SEU CONHECIMENTO, VALORA??O DA PROVA TESTEMUNHAL, IMPUGNA??O DA MAT?RIA FACTO PROVADA E N?O PROVADA PROCESSO FISCAL/INDIVIDUAL E PROCURA??O FORENSE, EXCESSO DO PRAZO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 avril 2021, n° 00938/20.9BEPRT
Relator: Cristina da Nova. DA??O EM PAGAMENTO, VIOLA??O DOS PRINC?PIOS DA PROSSECU??O DO INTERESSE P?BLICO E IGUALDADE.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 852/18.8PHLRS.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. I? Os elementos objectivos do tipo de il?cito em causa, ou seja do crime de burla, s?o integrados pela exist?ncia de um preju?zo patrimonial, de um erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 46188/20.5YIPRT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O prazo de prescri??o estabelecido pelo n.? 1, do art.? 10.?, da Lei n.? 23/96, de 26 de Julho, abrange n?o s? o pagamento do pre?o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 439/16.0T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o cuidando a apelante de indicar as partes concretas da prova gravada que impunham a altera??o da decis?o, h? lugar ? rejei??o imediata do recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 2127/17.6YRLSB-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Para considerar que os efeitos patrimoniais de um div?rcio possam estender-se e produzir efeitos em Portugal, em face da nossa Ordem Jur?dica, por via do reconhecimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 22121/20.3T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. Sum?rio - artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (doravante CPC) ? da responsabilidade da relatora) I- N?o se verifica ambiguidade na decis?o pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 10204/19.7T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento n?o deixa de produzir os seus efeitos entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 12592/15.5T8ALM-B.L2-2
Relator: JORGE LEAL. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. A inscri??o matricial de pr?dio urbano n?o constitui, fora da rela??o tribut?ria, presun??o do direito de propriedade, mas funda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 9748/20.2YIPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Sendo o administrador de insolv?ncia o ?nico ?rg?o com compet?ncia para representa??o externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 avril 2021, n° 2131/19.4T8CSC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na a??o intentada contra a ex-entidade patronal (1.? r?) do autor e o ?Centro Nacional de Pens?es? e o ?Centro Distrital de Lisboa do Instituto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 37/17.0T8VPA.G1.S1-A
Relator: JOÃO CURA MARIANO. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMISSIBILIDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 115/16.3T8PRG.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Para efeitos de verificação da dupla conformidade a que alude o artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, deve considerar-se que as fundamentações são...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. A nulidade por contradição entre os fundamentos e decisão verifica-se sempre que, considerada a decisão final como o desenlace de um raciocínio, se regista, a final, uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 46/11.3TMFAR-Y.E2-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 7066/17.2T8GMR.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Na decisão de reclamação apresentada ao abrigo do art. 643.º do CPC, existindo dupla conforme entre as decisões das instâncias, verifica-se o impedimento à admissibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 6573/09.5TBVFX-B.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. AÇÃO EXECUTIVA NULIDADE PROCESSUAL REJEIÇÃO DE RECURSO DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 2648/18.8T8FNC.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 3332/13.4TBTVD.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A autoridade de caso julgado é hoje reconhecida à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 830/15.9T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PENHORA
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 5722/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. As cláusulas de um contrato de mediação pré-elaborado em que não foi feita prova que tenham sido objeto de uma negociação entre as partes, devem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 723/18.8T8OVR-A.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 705/14.9TBPTL.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Tendo as partes clausulado no contrato entre elas outorgado que o mesmo seria regido pela lei italiana, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 161/18.2T8CMN.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O processo de inventário destina-se a fazer cessar a comunhão hereditária procedendo à partilha dos bens; o que se alcança mediante a definição dos chamados à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 684/17.0T8ABT.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O artigo 662.º do CPC confere à Relação o poder – rectius: o poder-dever – de reapreciar e, por conseguinte, de alterar o teor, eliminar ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2021, n° 229/16.0T8PVZ.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O artigo 257º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais estatui a livre revogabilidade da relação entre a sociedade e o gerente por ato unilateral e...