Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00714/19.1BECBR-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ESTADO PORTUGU?S ? CITA??O ? REPRESENTA??O EM JU?ZO - NULIDADE ? INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00517/17.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DESER??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00320/10.6BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROJECTO DE ARQUITECTURA - ALVAR? DE LOTEAMENTO ? DEFERIMENTO T?CITO ? D.L 445/91.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 000294/16.0BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEI N?. 24/2007, DE 18.07; EMBATE EM CAN?DEO; AUTOESTRADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00225/18.2BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ATRIBUI??ES DAS CONCESSION?RIAS; IRRENUNCIABILIDADE - LEI N?. 24/2007, DE 18.07 - EMBATE EM ANIMAL; AUTOESTRADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00034/16.3BEBRG-S2
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PARECER DO CONSELHO M?DICO-LEGAL; PROVA PERICIAL; COMPAR?NCIA DOS PERITOS NA AUDI?NCIA FINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 01259/20.2BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR ? FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 03478/14.1BEPRT
Relator: Helena Canelas. ESTADO DE NECESSIDADE ? ATOS MATERIAIS ? RATIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00698/18.3BECBR
Relator: Helena Canelas. PROCESSO DISCIPLINAR ? GUARDA PRISIONAL ? GREVE ? SERVI?OS M?NIMOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00945/20.1BEPRT
Relator: Helena Canelas. PROVID?NCIA CAUTELAR ? PROCESSO DISCIPLINAR ? ORDEM DOS ADVOGADOS ? FUMUS BONI IURIS ? INCOMPATIBILIDADES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 01279/14.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REABILITA??O URBANA; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS L?CITOS; DIREITO AO REPOUSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00846/15.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATOS DE ASSOCIA??O; ENSINO P?BLICO VERSUS ENSINO PRIVADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00819/15.8BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE EM AUTOESTRADA; EMBATE EM ANIMAL; ALTERA??O ? MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 01028/20.8BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; LICENCIAMENTO URBANO; PERICULUM IN MORA; EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 01053/15.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REQUALIFICA??O; REAFETA??O; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00436/14.0BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. ?NDICE REMUNERAT?RIO; CARREIRA DOCENTE; SANA??O DE IRREGULARIDADES; ALEGA??O E PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00359/15.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. LITISPEND?NCIA; CITA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00324/16.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ANULA??O DE SUBSIDIO; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; DESCULPABILIDADE DO ATRASO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00263/15.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. REQUALIFICA??O; REAFETA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00037/17.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE VIA??O; EMBATE EM CAN?DEO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 03084/14.0BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRAINTERESSADOS; LITISCONS?RCIO NECESS?RIO PASSIVO; ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 02579/17.9BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. INSCRI??O; ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 01627/14.9BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ACIONAMENTO DE GARANTIA BANC?RIA; ATO ADMINISTRATIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 01162/18.6BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. DESPEDIMENTO IL?CITO; SENTEN?A DE GRADUA??O E VERIFICA??O DE CR?DITOS; CASO JULGADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00573/15.3BECBR
Relator: Helena Ribeiro. ISEN??O DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; INTEMPESTIVIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00412/11.4BECBR
Relator: Helena Ribeiro. EDP; LINHAS EL?TRICAS; LICENCIAMENTO; INDEMNIZA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00224/09.5BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. CONDENA??O EM PEDIDO DIVERSO; LEGALIZA??O DE OBRAS; ARTIGO 73.? DO RGEU;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 02217/19.2BELSB
Relator: Helena Ribeiro. REFORMA QUANTO A CUSTAS; REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 01337/14.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. MAT?RIA DE FACTO / MAT?RIA DE DIREITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00340/12.6BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDAMENTA??O. AUDI?NCIA PR?VIA. ACTO DEVIDO