Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 337/16.7T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I - De acordo com a orientação reiterada da jurisprudência do STJ, na hipótese em que, em sede de recurso de revista, seja imputada à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 165/19.8T8AVV.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O facto de a Relação ter constatado que nas conclusões do recurso de apelação respeitante à decisão da matéria de facto as apelantes praticamente se limitaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 1681/18.4T8VFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Uma cláusula de um contrato de seguro que se destina a cobrir situações de incapacidade que podem afetar segurados com diversos níveis de instrução, com diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2022, n° 44/21.9GBCVD-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, do CPP, é relevante a data de prolação da acusação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 895/21.4T8FNC-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. O simples decurso de um largo per?odo de tempo entre o incumprimento da obriga??o subjacente ? obriga??o cambi?ria e o preenchimento da livran?a, desacompanhado de outras circunst?ncias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 2565/21.4T8VFX-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1) A norma que resulta da interpreta??o conjugada dos art.?s 1133.?, 1083.? e 206.?, n.? 2, do C. P. Civil e do n.? 2, do art.? 122.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 1366/20.1SILSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I- O condutor de um ve?culo autom?vel, que uma vez sujeito a uma opera??o de fiscaliza??o, apresente perante a autoridade policial um documento que pretende fazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 8997/18.8T9LSB.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I.? O crime de ofensa ? integridade f?sica negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desist?ncia da queixa. O processo prosseguiu para aprecia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 10861/18.1T8LRS.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Se da cl?usula 10.?do contrato-promessa de compra e venda de uma loja de um im?vel constitu?do em propriedade horizontal consta ?Na eventualidade de n?o ser poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 717/21.6PFSXL.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?N?o ? toda e qualquer confiss?o que releva positivamente para a determina??o da medida da pena. ?A confiss?o, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 555/21.6PBPDL-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. ?A publicidade do processo ? o regime-regra do nosso ordenamento processual penal, ? luz do atual art.86.?, n.? 1 do CPP, sob pena de nulidade do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 442/19.8JAPDL-B.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. ?O juiz deve fixar expressamente a modalidade, o montante e o prazo para presta??o de cau??o. ?Na fixa??o da modalidade e do montante da cau??o o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 381/16.4T9SCR.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. ?Sendo a obriga??o proveniente de facto il?cito a mora constitui-se no momento da verifica??o do mesmo, independentemente de qualquer interpela??o, e mant?m-se at? ? reposi??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 54/07.9TTCSC.2.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. Havendo nos autos v?rios dados m?dicos seguros apontando para que as manifesta??es psiqui?tricas do sinistrado n?o est?o associadas ou relacionadas com o acidente dos autos, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 33/21.3T8PDL.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? transmiss?o de unidade econ?mica para efeitos do artigo 285.? do C?digo do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar servi?os de vigil?ncia e seguran?a junto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 255/20.4PALSB-A.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I- A forma processualmente correcta de reagir face a decis?o do Minist?rio P?blico que p?e fim ao inqu?rito reconduz-se ? formula??o de pedido, perante o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 1322/21.2T8TVD.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1? Com vista a evitar a neutraliza??o dos efeitos da greve, o n.? 1 do artigo 535.? do C?digo do Trabalho imp?e ao empregador, al?m do mais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 18400/20.8T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Segundo ac?rd?o do STJ , de 6 de Dezembro de 2017, proferido no ?mbito do processo n? 357/13.3TTPDL.L1.S1, N? Convencional, 4? Sec??o, Relatora Conselheira Ana Lu?sa Geraldes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 3192/20.9T8FNC.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1.?A atribui??o ? trabalhadora de uma pens?o de invalidez relativa faz operar a caducidade do contrato de trabalho nos termos da al. c) do artigo 343.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 977/15.1T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? Em presen?a de ac?rd?o proferido pelo Tribunal de Conflitos no qual se decide atribuir a compet?ncia para conhecer da a??o aos tribunais judiciais, n?o viola o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 février 2022, n° 9443/19.5T8LRS.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz ? categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posi??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 49/13.3IDFUN-D.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recorrente interpôs recurso para o STJ, de revista excecional, do acórdão proferido pelo tribunal da Relação, recurso que não foi admitido. Dessa decisão, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 21461/21.9T8LSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Constatada uma situação de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princípio da pena única impõe a prolação da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 1251/19.0PBSNT.L1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - A notificação de um acórdão, proferido por tribunal superior, em recurso, não carece de ser feita ao próprio arguido, bastando-se o art. 425.º, n.º 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 257/18.0GCMTJ-BU.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP hão-de ser novos não só para o tribunal como,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 2004/19.0PAVNG.P1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I - São pressupostos substantivos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: a. dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes; b. um acórdão da Relação que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 216/20.3JELSB.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - No caso em apreço, o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 473/16.0JAPDL.L1-B.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - No recurso apresentado perante o tribunal da Relação, o recorrente invocou que a deficiência das gravações, impedindo a compreensão do depoimento, consubstancia uma “irregularidade susceptível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 174/16.9T9TVD.L1.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - Da matéria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tráfico de cocaína e heroína durante um período de cerca de dois anos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2022, n° 163/14.8PAALM-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário...