Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 949/14.3TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ocorre nulidade por excesso de pron?ncia ou falta de fundamenta??o quando o tribunal se pronuncia sobre factos complementares objecto de prova e d? cumprimento integral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 753/08.8TBLGS.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Considerando que a impugna??o da mat?ria de facto apenas ocorre na apela??o, sendo assim a 1? vez que a quest?o se suscita no tribunal, e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 19978/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No conhecimento da impugna??o da mat?ria de facto em recurso de apela??o, o Tribunal da Rela??o tem de fazer constar no Ac?rd?o tanto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 211/20.2T8STC.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. Para que o direito responda ?s necessidades da vida e para que o interesse do adotando seja completamente protegido, deve entender-se que a express?o ?confian?a?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2021, n° 1274/19.9T8VRL-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A a??o para a altera??o da regula??o das responsabilidades parentais deve ser instaurada no tribunal do domic?lio que o menor tiver nessa data. II. Do artigo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00699/18.1BECBR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ROCESSO DISCIPLINAR; GUARDA PRISIONAL; SERVI?OS M?NIMOS; TRABALHO SUPLEMENTAR; PROPORCIONALIDADE DA PENA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00342/15.0BEAVR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CARREIRA DOCENTE UNIVERSIT?RIA; CONCURSO; PROFESSOR ASSOCIADO; EDITAL; REQUISITOS DA CANDIDATURA; DIREITO DE ACESSO ? FUN??O P?BLICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00233/20.3BECTB
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PROGRAMA DO PROCEDIMENTO; REQUISITOS DE HABILITA??O DOS CONCORRENTES; ALVAR?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00709/19.5BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00458/10.0BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICABILIDADE DA DECIS?O DE MAT?RIA DE FACTO - ACIDENTE DE VIA??O - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANOS - INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00312/13.3BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EMPREITADA - JUROS DE MORA ? CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00182/10.3BEVIS
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INDEFERIMENTO DA PRODU??O DE PROVA - MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA - COGNI??O PLENA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00066/09.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA ? RECLAMA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00736/19.2BEBRG
Relator: Helena Canelas. INCOMPET?NCIA MATERIAL ? TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ? CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ? RECRUTAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00278/16.8BEMDL
Relator: Helena Canelas. COMPET?NCIA MATERIAL ? TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ? PROPRIEDADE ? REIVINDICA??O ? VIA DE FACTO ? RELA??O JUR?DICA ADMINISTRATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00947/20.8BEBRG
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO ELEITORAL ? PRAZO ? INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00940/20.0BEBRG
Relator: Helena Canelas. PROVID?NCIA CAUTELAR ? FUMUS BONI IURIS ? SISTEMA DE INCENTIVOS ? INOVA??O ? IPAMEI ? PENALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 02671/14.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO; FUNDAMENTA??O; ?UTILE PER INUTILE NON VITIATUR?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 01835/17.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SEGURAN?A SOCIAL; PENS?O DE SOBREVIV?NCIA; CADUCIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 01108/16.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONSTRU??O CLANDESTINA; POSSE ADMINISTRATIVA; DEMOLI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 01045/15.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; PENS?O DE APOSENTA??O; CADUCIDADE; AMPLIA??O DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00266/16.4BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. OBRAS DE URBANIZA??O; EXECU??O COERCIVA; OBRIGA??O SUB-ROGAT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00073/15.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. OBJETO DO RECURSO; IEFP; DEVOLU??O DE SUBSIDIO; FUNDAMENTA??O POR REMISS?O; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00691/14.5BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. CONVERS?O DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00500/19.9BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. PAGAMENTO; FATURA??O RELATIVA A CONSUMOS M?NIMOS; CONVEN??O DE ARBITRAGEM; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 00410/14.6BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. TRIBUNAL ARBITRAL; ENCARGOS DO PROCESSO; INSUFICI?NCIA ECON?MICA; ACESSO ? JUSTI?A; COLIS?O DE DIREITOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 000207/20.9BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE PROCESSUAL; PROVA POR CERTID?O; APOSENTA??O ANTECIPADA DE OFICIAL DE JUSTI?A; DECRETO-LEI N.? 205/2009, DE 29/12.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 01037/20.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DECLARA??O DE INEFIC?CIA DE ACTOS DE EXECU??O INDEVIDA. SUSPENS?O DE EFIC?CIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 02849/15.0BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IFAP/DESPESA N?O ELEG?VEL - RESOLU??O DO CONTRATO; FUNDAMENTA??O DO ACTO; AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 février 2021, n° 01152/16.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO; PRESCRI??O DO DIREITO ? INDEMNIZA??O.