Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 5779/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Se o comodato tiver prazo certo, a restitui??o deve ser realizada at? ao termo do prazo previsto; n?o tendo o comodato prazo, a restitui??o deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 262/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na execu??o para entrega de um im?vel, em que houve sucess?o no t?tulo, o exequente deve no requerimento inicial alegar os factos constitutivos da sucess?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 1988/17.8T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitu?da uma servid?o de passagem por usucapi?o, o seu conte?do e extens?o determina-se pela posse do respectivo titular; II ? As necessidades a satisfazer pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 119/19.4YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando se aprecia a confundibilidade entre uma marca e um nome de dom?nio, para determinar se h? concorr?ncia desleal, deve distinguir-se a atribui??o e o uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. 1 - Deve ser condenada como litigante de m?-f? a r? que, ap?s o tr?nsito em julgado do ac?rd?o da Rela??o, atravessa um requerimento a insistir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 1548/14.5T8VCT-A.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o obstante a converg?ncia das decis?es das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o proferido pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 6837/17.4T8LRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Perante as conclus?es da apela??o, nas quais se alega a restitui??o do que fora prestado, a prop?sito de contrato declarado nulo, a pron?ncia do ac?rd?o, recaindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 3407/16.8JAPRT-A.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interposi??o de recurso de fixa??o de jurisprud?ncia antes do tr?nsito em julgado da decis?o proferida no ac?rd?o recorrido e sem que se verifiquem solu??es opostas da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 685/13.8JACBR.C1-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Das decis?es singulares proferidas na pend?ncia de um recurso na rela??o, cabe reclama??o, nos casos e nos termos estabelecidos pelo legislador (art. 417.?, n.? 8,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 3427/09.9TDLSB-D.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa ao obten??o de uma nova decis?o mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 635/19.8PCSNT.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. O recurso interposto impugna mat?ria de facto ainda que travestida de erro not?rio na aprecia??o da prova, estando subjacente a esta impugna??o da mat?ria de facto um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 68/15.5IDFUN.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recorrente entende existir oposi??o de julgados entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, pois considera que a mesma quest?o de direito - a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 409/20.3PBOER-C.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O incumprimento do prazo de 30 dias previsto no art. 219.?, n.? 1, do CPP, para o julgamento, pelo Tribunal da Rela??o, do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 134/19.8JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o ? admiss?vel recurso para o STJ, de decis?o do Tribunal da Rela??o que confirmou a decis?o levada em 1.? inst?ncia, que condenou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 février 2021, n° 175/19.5JELSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Tal como sucede como todas as restantes al?neas do art. 24? do DL 15/93 de 22 de Janeiro, a circunst?ncia de a infrac??o ter sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 février 2021, n° 2426/18.4PSLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O crime de viol?ncia dom?stica pressup?e sempre atitudes desajustadas ao ambiente da viv?ncia dos intervenientes, pelo car?cter inusitado que revestem, quer face aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 février 2021, n° 756/16.9TELSB-C.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. De acordo com o princ?pio geral que emerge da concatena??o entre o art. 178? n?1 do CPP e o art. 109? n? 1 do CP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 99/16.8JELSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o tendo o Tribunal da Rela??o conhecido do recurso interposto de decis?o interlocut?ria, por entender ser irrecorr?vel a decis?o impugnada, da decis?o do Tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 3665/10.1TXLSB-W.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da mesma. II - Interposto recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 125/18.6PBVLS-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS REINCID?NCIA MAT?RIA DE FACTO IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 56/17.7JAPRT.G1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - N?o ? apenas no caso de recurso para fixa??o de jurisprud?ncia que se deve proceder ? compara??o entre Ac?rd?os. Tamb?m o recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 1066/15.4JABRG.G1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O problema que se p?e na oposi??o que deve verificar-se entre Ac?rd?os para a considera??o da ocorr?ncia da necessidade de fixa??o de jurisprud?ncia n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 4038/18.3JAPRT.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O assistente pode impugnar qualquer decis?o judicial recorr?vel que afete os seus direitos ou interesses leg?timos. II - O interesse do moderno Estado de Direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 1473/19.3S6LSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um m?nimo imprescind?vel ? estabiliza??o das expetativas comunit?rias e um m?ximo consentido pela culpa do agente. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 1070/13.7TAVNG-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO FALSIFICA??O BURLA DETEN??O DE ARMA PROIBIDA
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 février 2021, n° 3918/19.7T8STS.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2021, n° 524/17.0PILRS.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ? O ju?zo sobre a sufici?ncia dos ind?cios, no contexto probat?rio em que se afirma, com base nos elementos de prova indici?ria recolhidos no inqu?rito e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2021, n° 7852/17.3T8LSB.L2-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. ?I- O t?tulo em branco, que apenas contenha a assinatura do seu subscritor, ser? v?lido enquanto tal, mas n?o eficaz, pelo que a livran?a n?o pode produzir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2021, n° 326/11.8TNLSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I. O contrato de transporte caracteriza-se pela obriga??o principal de resultado, vinculando-se o transportador a deslocar os bens de um local para outro, entregando-os inc?lumes ao seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2021, n° 4348/19.2T8ALM-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O direito a um processo equitativo (Art. 20.? n.? 4 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa) implica a inadmissibilidade de meios de prova il?citos, sendo nulas todas...