Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01016/07.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RECONHECIMENTO DE HABILITA??ES ESTRANGEIRAS DE N?VEL SUPERIOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00895/20.1BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ESTADO PORTUGU?S ? CITA??O ? NULIDADE ? INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00553/17.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTRAINTERESSADOS - CONVITE AO APERFEI?OAMENTO - IMPROCED?NCIA DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00343/11.8BEMDL-S1
Relator: Helena Canelas. RECURSO EM SEPARADO ? ARTICULADO SUPERVENIENTE ? AMPLIA??O DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00262/15.9BEPRT
Relator: Helena Canelas. RU?DO ? DEVER DE FISCALIZA??O ? RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ? CULPA DO LESADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00113/17.0BECBR
Relator: Helena Canelas. INUTILIDADE SUPERVENIENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01150/20.2BEBRG
Relator: Helena Canelas. PROVID?NCIA CAUTELAR ? FUMUS BONI IURIS ? ENCERRAMENTO COMPULSIVO ? ESTABELECIMENTO DE ENSINO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01765/12.2BEBRG-A
Relator: Frederico Macedo Branco. LEGITIMIDADE ATIVA; FARM?CIAS SOCIAIS; RECURSO EXTRAORDIN?RIO DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01614/06.0BEPRT-B
Relator: Frederico Macedo Branco. EXECU??O; CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O; PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01453/14.5BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PRESCRI??O; INTERRUP??O; DECLARA??O DE NULIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00762/16.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. AUDI?NCIA PR?VIA; CASO JULGADO; AUTORIDADE DO CASO JULGADO,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00298/13.4BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO VERBAL E DE FACTO; EMPREITADA; JUNTA DE FREGUESIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00374/20.7BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO CAUTELAR; PENA DISCIPLINAR GNR; SEPARA??O DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01743/13.4BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01369/13.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUT?RIO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00829/13.3BECBR
Relator: Helena Ribeiro. RELA??O JUR?DICO-FUNCIONAL POR TEMPO INDETERMINADO; RECRUTAMENTO; AFERI??O DO M?RITO; M?TODOS OBRIGRAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00805/13.3BECBR
Relator: Helena Ribeiro. TEMPUS REGIT ACTUM ; LICENCIAMENTO DE OBRAS EM SOLO AGR?COLA (RAN); APROVEITAMENTO DE ATO NULO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00265/13.8BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. EMPRESA MUNICIPAL; REQUISI??O; CED?NCIA DE INTERESSE P?BLICO; MANUTEN??O ESTATUTO DE ORIGEM; TRABALHO EXTRAORDIN?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00224/13.0BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. CESSA??O DE CARGO DIRIGENTE; CONTAGEM DE TEMPO; REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO; ARTIGO 24.? DA LEI 55-A/2010.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 01450/20.1BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. DIREITO A ASSIST?NCIA DE ADVOGADO; PROTE??O INTERNACIONAL; PRESTA??O DE DECLARA??ES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 02351/14.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00693/18.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. GUARDA PRISIONAL. GREVE. SERVI?OS M?NIMOS. TRABALHO SUPLEMENTAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00542/15.3BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. ITINER?RIO COMPLEMENTAR. C?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00517/15.2BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VIA??O. AUTO-ESTRADA. RAPOSA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00506/18.5BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUBS?DIO. CRIA??O L?QUIDA DE EMPREGO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00429/15.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. CL?USULA COMPROMISS?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00244/19.1BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. CL?USULA COMPROMISS?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 00053/05.5BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXECU??O. CAUSA LEG?TIMA DE INEXECU??O. INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 03315/11.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM/ACIDENTE DE VIA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 décembre 2020, n° 02140/13.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL/RETIFICA??O DE ALVAR?S;