Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2020, n° 00098/03
Relator: Cristina da Nova. ERRO DE JULGAMENTO, A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, PETR?LEO BRANCO, ART. 71.? DO CIEC, PORTARIA 1038/97 E INTERPRETA??O DA NORMA DO ART. 9.?, FORMAS AD SUBSTANTIAM...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 17 décembre 2020, n° 00016/14.0BUPRT
Relator: Cristina da Nova. PRESCRI??O. VIATURA DE TURISMO. MAT?RIA DE FACTO, AVALIA??O DA PROVA TESTEMUNHAL. NOTAS DE CR?DITO, RETIFICA??O DE OPERA??ES, ART. 71.? DO CIVA NA REDA??O DE 1998/1999, PRINC?PIO...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 1812/18.4T8VCT.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. (artigo 663.?, n.? 7, do CPC) I)? O termo inicial de contagem do prazo de prescri??o do direito a pedir o reembolso ou transmiss?o dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 2390/19.2TXLSB-A.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO FERREIRA. I?Ao tribunal de execu??o das penas n?o compete aferir dos requisitos para a concess?o da nacionalidade portuguesa, mas t?o s? da idoneidade da pessoa para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 14317/93.5TVLSB-D.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I)? O incidente de levantamento do dever de sigilo n?o est? previsto enquanto incidente de partes, carecendo de fundamento a invoca??o de preteri??o de litiscons?rcio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 498/17.8GDALM-D.L1-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I? Para que proceda um pedido de recusa ou de escusa, neste caso de um candidato a jurado necess?rio ? que o motivo invocado seja s?rio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 1904/20.0YRLSB-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? Instaurando um cidad?o portugu?s e uma cidad? brasileira, ambos residentes no Brasil, ac??o de revis?o de senten?a estrangeira, pedindo que ?sejam revistas e confirmadas as Escrituras...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 451/18.4T8BRR- G.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? Imp?e-se uma redu??o teleol?gica da norma contida na al?nea b) do n? 6 do art. 6.? -A da Lei 1-A/2020 de 19-03, em fun??o do seu...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 19555/17.4T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I? A f?rmula (visto, visado ou equiparada) n?o tem natureza jur?dica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.? 25? da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 14301/15.0T8LSB.L2-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? Nos casos de amortiza??o compulsiva de quota, n?o ? admiss?vel que o pacto social contenha estipula??o gen?rica de permiss?o da amortiza??o pela sociedade sem alus?o aos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 186/18.8 GFVFX-J.L1-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I?Tendo o arguido em 1? Inst?ncia sido absolvido quanto aos crimes de homic?dio qualificado e de profana??o de cad?ver, que teve lugar por ac?rd?o de 03.03.2020,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 2790/19.8T8OER-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O artigo 14.?-A do NRAU refere-se a um t?tulo executivo de fei??o complexa ? integrado pelo contrato de arrendamento escrito e pelo documento comprovativo da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 1823/16.4T8PDL-C.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. A comunica??o, por parte da mandat?ria do cabe?a de casal, do in?cio de processo de invent?rio notarial, aos demais interessados, com men??o de proposta do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 17684/18.6T8SNT.L1-1
Relator: EURICO REIS. I - Em todas as situa??es e circunst?ncias, a Constitui??o da Rep?blica - a Lei Maior do Pa?s - ? o primeiro dos ?C?digos? de que um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 1958/14.8TBTVD-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O incidente de oposi??o ? penhora, previsto nos artigos 784? e 785?, ambos do C?d. de Processo Civil, configura-se como meio espec?fico de reac??o contra...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 1011/11.6TBAGH.L1.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Em ac??o de indemniza??o, por danos n?o patrimoniais, fundados na pr?tica de factos il?citos, enquadrada nos artigos 483? e segs., do C?digo Civil, n?o est?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 2266/20.0T8CSC-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I ? N?o pode o tribunal oficiosamente declarar a nulidade do mandato que uma menor de 17 anos tenha celebrado com advogado por si escolhido para a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 14049/18.3T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A eventual n?o aprecia??o, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispens?veis para o julgamento do lit?gio, consubstancia, n?o propriamente a nulidade prevista na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 7637/17.7T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Conjugando-se o disposto no art.? 33.? n.? 4 do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, com o disposto no art.? 323.?, n.?s 1 e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 373/14.8TMPDL-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Decorre das disposi??es conjugadas dos n?meros 1 e 3 do art.? 989.? do CPC, 1880.? e 1905.? n.? 2 do C?digo Civil, que a requerente que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 décembre 2020, n° 7820/18.8T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Os intermedi?rios financeiros devem orientar a sua actividade no sentido da protec??o dos leg?timos interesses dos seus clientes e da efici?ncia do mercado, observando os ditames...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2-A
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Quanto o R?u se limita a reiterar em longas alega??es as raz?es anteriormente apresentadas para sustentar a exist?ncia de oposi??o de julgados quanto ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 103/06.8TBMNC.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A regra da recorribilidade das decis?es judiciais, plasmada no art. 627.?, n.? 1, do CPC, est? sujeita aos ?limites objetivos fixados na lei, prevendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 5523/05.2TVLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Considerando a reduzida complexidade da tramita??o processual e das quest?es suscitadas, assim como a conduta processual das partes, pautada pelos princ?pios da boa f?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 1429/14.2T8CHV-A.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OBJETO DE RECURSO ABUSO DE DIREITO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 954/18.0T8VRL-A.G1-A.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Nos termos do disposto no artigo 651?, n? 1 do CPC, os documentos apenas podem ser apresentados, no limite, com as alega??es de recurso. II....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 7050/16.3T8CBR-C.C1-A.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ??I. Tendo a Rela??o confirmado em parte a decis?o da 1? inst?ncia ? parte essa que constitui o objeto da revista, interposta apenas como revista normal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 12223/16.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A compet?ncia internacional deve ser aferida em fun??o do pedido e da causa de pedir. II - Se os factos jur?dicos que constituem a causa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 3815/16.4T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Em virtude da exist?ncia de unidade contratual, e n?o de pluralidade de contratos, pode dizer-se que as partes celebraram um contrato misto de promessa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 décembre 2020, n° 9215/15.6T8PRT-E.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Nada obsta a que, em a??o de presta??o de contas, provando-se apenas a realiza??o de determinada despesa, que n?o o respetivo valor, o apuramento deste...