Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 janvier 2021, n° 6775/18.3T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- No contexto da relação laboral, e salvo acordo em contrário, a utilização da casa pela porteira não tem como base uma relação de arrendamento, constituindo antes...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00648/10.5BECBR
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. NOTIFICA??O; NOTA DE COBRAN?A; INEFIC?CIA DA LIQUIDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00332/99.9BTVIS
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA; TR?NSITO EM JULGADO; QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00940/17.8BEPRT-S1
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. DESPACHO; DISPENSA DA PRODU??O DE PROVA TESTEMUNHAL; RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00572/16.8BEPNF
Relator: Tiago Miranda. IMPOSTO DE SELO, TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 01511/04.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. CONTRIBUI??O AUT?RQUICA, NOTIFICA??O DE AVALIA??O DE PR?DIO, FUNDAMENTA??O DA AVALIA??O E DA LIQUIDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00267/16.2BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, FACTURAS FALSAS, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO E ?NUS DE PROVA NO PROCESSO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00804/14.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA, SIMULA??O, CORREC??ES T?CNICAS, FACTURAS SEM FORMA LEGAL, ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 01844/20.2BEPRT
Relator: Paulo Moura. QUEST?O NOVA NO RECURSO; MAT?RIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 01604/04.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. EXAME CR?TICO DA PROVA; M?TODOS INDIRETOS; ?NUS A CARGO DA AT; FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 01408/06.3BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. 2.? AVALIA??O; FUNDAMENTA??O; ?REA BRUTA PRIVATIVA E DEPENDENTE; VARANDA; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00433/15.8BECBR
Relator: Ros?rio Pais. CASINO; NATUREZA JUR?DICA DA CONTRAPARTIDA ANUAL; COMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL TRIBUT?RIO; NULIDADE DA SENTEN?A POR CONTRADI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00237/20.6BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. CADUCIDADE, SUSPENS?O DE PRAZOS JUDICIAIS, LEI N? 1-A/2020, DE 19/03 ALTERADA PELA LEI N? 4-A/2020, DE 06/04.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 01225/11.9BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O, FACTOS DO PROBAT?RIO, PRESCRI??O E SUSPENS?O, FUNDAMENTA??O DO DESAPCHO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00576/14.5BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O; GER?NCIA; CONJUGE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00157/16.9BEMDL
Relator: Celeste Oliveira. NULIDADES, CONTRATO DE M?TUO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00288/14.0BEBRG-A
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE SENTEN?A; REGIME DE CONTAGEM DO PRAZO PARA A EXECU??O VOLUNT?RIA; ART. 146.?, N.? 1 DO CPPT; ART. 72.? DO CPA; SUSPENS?O DO PRAZO; TOLER?NCIA DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 02837/10.3BEPRT
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE OU INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; ART. 277.? DO CPC; RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS; ART. 535.? DO CPC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00145/20.0BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. MANIFESTA??ES DE FORTUNA; PROCESSO CRIMINAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 02282/18.2BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. NULIDADE INSUPR?VEL: INFRA??O CONTINUADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00731/11.0BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. APLICA??O RETROATIVA DE CIRCULAR; TRIBUTA??O AUT?NOMA; IRC; CUSTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00197/14.2BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IRC; FATURAS FALSAS; VERIFICA??O DOS PRESSUPOSTOS; IND?CIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00179/19.8BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRIBUI??O EXTRAORDIN?RIA SOBRE O SECTOR ENERG?TICO, IMPOSTO VERSUS CONTRIBUI??O FINANCEIRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00242/18.2BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRIBUI??O EXTRAORDIN?RIA SOBRE O SECTOR ENERG?TICO, IMPOSTO VERSUS CONTRIBUI??O FINANCEIRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00103/14.4BUPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDICI?RIOS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DA PROVA, IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O E QUANTIFICA??O DIRECTA, RELA??ES ESPECIAIS ENTRE CONTRIBUINTES, IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 01846/19.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. ILEGALIDADE DA PENHORA, NULIDADE DA SENTEN?A - POR OMISS?O E POR EXCESSO DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00021/14.6BUPRT
Relator: Cristina da Nova. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O DO IVA DE 1997, OMISS?O DE PRONUNCIA, NULIDADE DA SENTEN?A, OF?CIO CIRCULADO, ART. 23.? DO CIVA NA REDA??O DE 1997.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 janvier 2021, n° 00050/13.7BUPRT
Relator: Cristina da Nova. ART. 9.? DO IVA NA REDA??O DE 1996, QUEST?O NOVA, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, FACTOS RELEVANTES PARA A DECIS?O, CAR?TER EXAUSTIVO DA ENUMERA??O DAS ISEN??ES...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 janvier 2021, n° 30/14.5TBCLD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A alteração ou ampliação do pedido, segundo o estatuído no artº. 273º, do CPC (redacção antecedente à Lei nº. 41/2013, de 26/06), podia sempre ocorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 janvier 2021, n° 3263/14.0T8LSB-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo sido requerida pretensão de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não constitui decisão surpresa a apreciação no respetivo processo sobre os alimentos...