Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 12489/15.9T8LSB-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Estando definida a decis?o prevalecente, n?o se configura um real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 1413/16.1T8PTG.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A admissibilidade do recurso extraordin?rio previsto no art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC (?decis?es proferidas, no dom?nio da mesma legisla??o e sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 857/14.8TBMGR-AM.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A peti??o inicial (regulada nos arts. 552.? e ss. do CPC) deve ser considerada dogmaticamente como "acto postulativo" da parte autora, enquanto acto que constitui uma nova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 206/14.5T8OLH-U.E1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A reclama??o (quer nos termos actualmente previstos no art. 643.? do CPC vigente, quer no anterior art. 688.?) constitui expediente jur?dico de reac??o contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 26405/09.3YYLSB.L1.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A caracteriza??o do procedimento de liquida??o dependente de simples c?lculo aritm?tico radica na natureza das opera??es necess?rias para a determina??o da quantia exequenda, nada tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 330/19.8T8OAZ-D.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Embora se esteja em sede de Revista excepcional, nos termos do ponto 7. do Provimento 23/2019 de Sua Excel?ncia o Presidente do Supremo tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 1742/13.6TYLSB-I.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. Baseando-se a argui??o de nulidades, n?o na decis?o produzida pelo STJ que concluiu n?o ser de conhecer do objecto do recurso, mas antes no Ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 765/16.8T8AVR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - No ?mbito de um contrato de presta??o de servi?o m?dico, assente em procedimento cir?rgico de extrac??o, o profissional m?dico assume uma obriga??o de resultado quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.?, n.? 1, do CIRE (?A resolu??o [em benef?cio da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 100/13.7TBVCD-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A senten?a de verifica??o de cr?ditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" ? ac??o executiva (arts. 788.? e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 1797/07.2TVLSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o existe mandato com representa??o quando o promitente vendedor de um im?vel confere ao promitente comprador procura??o irrevog?vel, para que este celebre o contrato consigo mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 3627/17.8T8STR-A.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Os pressupostos da obriga??o de restituir fundada no enriquecimento sem causa s?o o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, ? custa do empobrecido. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 26542/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A separa??o de facto dos c?njuges ? um facto continuado, raz?o pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redac??o do art. 1786.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 2243/18.1T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A defici?ncia (ou a inexist?ncia) de grava??o da prova consubstancia nulidade processual secund?ria, a arguir mediante reclama??o e a deduzir no prazo legal, decorrido o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 3025/13.2TJCBR.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o pode o STJ modificar ou sancionar a decis?o f?ctica fixada pelo tribunal da Rela??o quando estejam em causa meios de prova sujeitos ? livre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 413/12.5TBBBR.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo im?vel, sucessivamente constitu?dos a favor de diferentes sujeitos, s?o incompat?veis entre si (embora n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 décembre 2020, n° 12032/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O artigo 233?, n?2 do CSComerciais disp?e que que ?A amortiza??o de uma quota s? ? permitida se o facto permissivo j? figurava no contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 décembre 2020, n° 401/14.7TYLSB.L5.S1
Relator: RICARDO COSTA. DESPACHO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 décembre 2020, n° 210/20.4TELSB-J.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O interesse em agir em face do presente recurso h? de aferir-se perante a resposta dada ? quest?o de saber se a revoga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2020, n° 1861/20.2YRLSB-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, n?o solicitou a transmiss?o da senten?a e certid?o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2020, n° 387/19.1PFLRS.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunst?ncia de ter feito sua, em proveito pr?prio, coisa m?vel propriedade de terceiros, que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2020, n° 160/20.4PDVFX-B.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-O crime de abuso sexual de crian?as motivado pelo impulso sexual do agressor, facilitado pela idade e vulnerabilidade da v?tima, acarreta graves consequ?ncias psicol?gicas a vitima colocando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2020, n° 139/17.3IDLSB-A.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. Tendo sido declarada extinta a pena aplicada a uma sociedade colectiva, nos termos do art? 12? da Lei 37/2015 de 5 de Maio e artigos 229?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 3707/17.0YLPRT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O segmento do despacho saneador que absolva o autor da inst?ncia reconvencional pode ser objecto de recurso de apela??o aut?nomo, dentro dos prazos gerais do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 4410/16.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O incidente de aclara??o n?o tem autonomia desde a entrada em vigor do C?digo de Processo Civil de 2013. II. ? Em consequ?ncia, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 7539/15.1T8VNF-E.G1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O relator do ac?rd?o recorrido n?o est? impedido de proferir o despacho liminar previsto no art. 692.? do C?digo de Processo Civil. II. ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 12131/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A nulidade por omiss?o de pron?ncia, representando a san??o legal para a viola??o do estatu?do naquele n? 2, do artigo 608.?, do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 3175/07.4TBVCT.G3.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. O pagamento da multa, para a valida??o da reclama??o do ac?rd?o proferido, nos termos do artigo 139.?, n.? 6, do C?digo de Processo Civil, deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - H? manifesto lapso sobre o valor da al?ada da Rela??o, quando se especifica ? 30 000,01 em vez de ? 14 963,64, vigente ? altura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2020, n° 973/13.3TBCBR-B.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Os despachos que recaiam sobre a rela??o processual t?m for?a obrigat?ria dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Recai...