Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6414/16.7T8VIS.C1.S3
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O abandono do princ?pio da oralidade pura e o refor?o dos poderes da Rela??o em sede de reaprecia??o da decis?o da mat?ria de facto determinam que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 515/04.1TBGDM.P1.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de aprecia??o de erro na valora??o de prova documental com fundamento em viola??o de lei, em sede de revista, nos termos do artigo 674.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 149/19.6GBCTX.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O crime de viol?ncia dom?stica, p. e p. pelo artigo 152?, do CP, na sua vertente de ofensas dirigidas ao c?njuge, ? um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 1228/19.5T8FNC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Os fundamentos de facto de senten?a proferida em ac??o anterior n?o formam caso julgado material, excepto se tais fundamentos estiverem acoplados ? decis?o. (Pela Relatora)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 12999/20.6T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O trabalhador tem direito a pedir a declara??o da ilicitude do termo aposto num contrato de trabalho e em consequ?ncia disso que o contrato se considere...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 1748/19.1T8BRR.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Numa causa em que se pede a declara??o de invalidade , por extempor?nea, da den?ncia comunicada pela R., na qualidade de destinat?ria de mera proposta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 491/19.6T8BRR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. - No articulado de aperfei?oamento da peti??o inicial est? vedado ? parte a invoca??o de uma diferente causa de pedir, mas n?o a amplia??o do pedido. -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 394/17.9GALNH.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. As penas acess?rias de proibi??o de conduzir ve?culos com motor, com previs?o no n.? 1, a), do artigo 69.? do C?digo Penal, est?o sujeitas a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 327/03.0TTTVD-F.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. O efeito cominat?rio previsto no Art.? 773?/4 do CPC produz efeitos no ?mbito do processo executivo em que ? efetuada a notifica??o do devedor para efeitos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 122/13.8TELSB-BM.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A retirada da condi??o de assistente com fundamento em abuso de direito, tem de ser sujeita a contradit?rio pr?vio. Estamos perante uma san??o, o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 346/17.9T9LNH.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I- As declara??es prestadas pelo arguido em inqu?rito e instru??o perante juiz que podem ser valoradas para a forma??o da convic??o do tribunal s?o aquelas cuja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 octobre 2020, n° 12/17.5JBLSB-T.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I - Com o regime consagrado no art.? 8? da Lei n? 50/2019 de 24.7 (tal como j? sucedera com o anterior 115? da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 202/17.0 YREVR.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU DESPACHO TRIBUNAL DA RELA??O DECIS?O FINAL MEDIDAS DE COA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 261/10.7JALRA -C.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA LIVRE APRECIA??O DA PROVA DECLARA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1181/19.5PHSNT.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS FUNDAMENTOS REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 475/19.4JELSB.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - De acordo com o disposto no n.? 1 do artigo 71.? do C?digo Penal, a medida da pena ? determinada, dentro dos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2536/17.5T9PDL.L1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A exig?ncia de oposi??o de julgados, de que n?o se pode prescindir na verifica??o dos pressupostos legais de admiss?o do recurso extraordin?rio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1007/10.5TDLSB-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? O recurso de revis?o, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princ?pios da seguran?a jur?dica, da lealdade processual e do caso julgado, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- N?o se pode concluir que a altera??o operada pelo Tribunal da Rela??o quanto ? mat?ria de facto que constava da senten?a proferida pelo Tribunal da 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 8491/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I- Somente se poder? concluir pela verifica??o de uma omiss?o de pron?ncia suscet?vel de integrar a nulidade prevista na al?nea d) do n.? 1 do art. 615?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2375/18.6T8VFX.L1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A falta de fundamenta??o de uma decis?o judicial a que alude a al?nea b) do art.? 615.? do CPC, s? ? suscet?vel de integrar a nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 3582/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? FETEIRA. 1. Nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 56?, 57? e 212? n.? 2 do C?digo do Trabalho, compete ao empregador ? naturalmente com respeito pelos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 3213/18.5T8VN6.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O diretor de uma ag?ncia banc?ria que no local de trabalho, ? frente de? trabalhadoras suas subordinadas, referiu-se ao Diretor Comercial, seu superior hier?rquico, como ?Aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 2670/18.4T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A conduta de um trabalhador banc?rio ao n?o observar as regras e procedimentos internos do empregador, respeitantes ? carteiriza??o de clientes, no que respeita ? idade destes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1429/18.3T8.3T8VLG.P1.S2
Relator: CHMABEL MOURISCO. N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 12/17.5JBLSB-X.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o STJ vem afirmando, a provid?ncia de habeas corpus constitui ?um processo que n?o ? um recurso mas uma provid?ncia excepcional destinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 259/18.7T8BGC.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o ocorre viola??o das normas de direito adjetivo relacionadas com a aprecia??o da impugna??o da decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, quando o Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 1482/16.4T8VCT-A.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O processo? especial emergente de acidente de trabalho, previsto nos artigos 99.? e segs. do CPT, ?? o processo pr?prio onde deve ocorrer a discuss?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 13533/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. H? justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando fun??es de atendimento ao p?blico em que ? a ?face vis?vel? do seu empregador se recusa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 octobre 2020, n° 26276/17.6T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o ? suficiente invocar-se apenas que se trata de um processo em que est? em jogo o conceito de ?ass?dio?, sem precisar na fundamenta??o apresentada para fundamentar...