Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 669/17.7T8OER-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A impugna??o recurs?ria encetada em sede de ac??o executiva , encontra-se limitada ?s quest?es aludidas no artigo 854? do CPCivil. II- Por outro lado, mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 185/13.6TBBRR-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Uma vez que o menor atingiu a maioridade nos termos dos artigos 122?, 129? e 130? do CCivil, tendo ficado habilitado a reger a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A ?ltima reforma processual aboliu a figura da aclara??o da senten?a, revogando o artigo 669? do C?digo pregresso, sendo apenas poss?vel hoje em dia arguir nulidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 14445/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. ? internacionalmente competente o tribunal portugu?s para conhecer e apreciar a responsabilidade contratual pelo incumprimento de um contrato de transporte a?reo (Portugal-Su??a), nos termos dos arts. 5?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 5281/16.5T8MTS.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O regime jur?dico do contrato de empreitada comporta uma disciplina de den?ncia e repara??o ou elimina??o de defeitos e v?cios construtivos (enquanto perturba??es defeituosas da presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 54/10.1TBBGC-R.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A impugna??o recursiva junto do STJ das decis?es tomadas em incidentes do processo de insolv?ncia que correm por apenso, como o de verifica??o e gradua??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 938/10.7TYVNG-EP1-A.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Existindo dupla conforme, a admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado ? restrita ao conhecimento dessa quest?o, n?o podendo o recorrente envolver no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 1141/19.6T8STB-E.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- O ac?rd?o do Tribunal Constitucional n.? 258/2020, de 5 de Maio, declarou, com for?a obrigat?ria geral, a inconstitucionalidade do artigo 222?-G, n.? 4 do CIRE quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 2124/17.6T8VCT.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A fundamenta??o essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista ter? de se situar no dom?nio da fundamenta??o jur?dica. II - A altera??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 8373/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A segunda reaprecia??o de prova a efectuar pelo Tribunal da Rela??o em sede de recrso de Apela??o, constitui hoje em dia mais do que um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2020, n° 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O artigo 633? do CPCivil admite a formula??o recurs?ria por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere ? parcela da decis?o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 02021/18.8BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00512/19.2BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IRS, INCREMENTOS PATRIMONIAIS, ARTIGO 89?-A DA LGT, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00317/20.8BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. REJEI??O LIMINAR ? PROCESSO CAUTELAR ? ABSTEN??O DE COMPORTAMENTO ? FALTA DE FUNDAMENTO ? LEI N.? 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00100.11.1BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; PAGAMENTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; DL N.? 151-A/2013;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00515/19.7BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. MANIFESTA??ES DE FORTUNA; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 01880/08.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IMPUGNA??O; NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; REGISTO DA NOMEA??O DE GERENTE; OPONIBILIDADE A TERCEIROS; PRESUN??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00449/04.0BEPRT
Relator: Cl?udia de Almeida. POSEIMA; REGIME ESPEC?FICO DE ABASTECIMENTO; DIREITOS ADUANEIROS; ISEN??O; CORRENTES COMERCIAIS TRADICIONAIS; CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 01218/17.2BEAVR
Relator: Concei??o Soares. DECIS?O DE FIXA??O DE COIMA, NOTIFICA??O, ART? 79? DO RGIT, NULIDADE INSUPR?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00513/19.0BEMDL
Relator: Concei??o Soares. M?TODOS INDIRETOS, ART? 89? A DA LGT, SIGILO BANC?RIO, ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 01737/19.6BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O, D?FICE INSTRUT?RIO, DEPOIMENTOS, ERRO JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO, GER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 01496/06.2BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O, TESTEMUNHAS, GERENTE, CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 01062/14.9BEAVR
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O, ERRO DE JULGAMENTO, CULPA, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 01137/11.6BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; ERRO DE JULGAMENTO; REENVIO PREJUDICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00063/15.4BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. FALTA FUNDAMENTA??O: DESPACHO AO ABRIGO ART.? 92.? DA LGT; M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00424/10.5BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. PRESCRI??O; FUNDO SOCIAL EUROPEU; INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO ESTADO; FORMA??O PROFISSIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 02856/17.9BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. CONTRA-ORDENA??O; DESPACHO LIMINAR; APENSA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00372/17.8BEPNF-S1
Relator: Cristina Travassos Bento. RECURSO DE REVIS?O DE SENTEN?A; ART? 696? AL?NEA C) DO CPC; NOVIDADE E SUFICI?NCIA DO DOCUMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 01377/16.1BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. LITIG?NCIA DE M? F?; AC??O PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO; JUROS INDEMNIZAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2020, n° 00495/19.9BEMDL-R1
Relator: Cristina Travassos Bento. RECURSO; DESPACHO DE INDEFERIMENTO/REJEI??O DE PROVA TESTEMUNHAL; PRAZO; ARTIGO 644?, N? 2, AL?NEA D) DO CPC