Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 22652/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A compet?ncia material afere-se em fun??o da rela??o jur?dica controvertida tal como configurada na peti??o inicial, atrav?s da concatena??o do pedido e da causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 21389/15.1T8LSB.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - As meras afirma??es conclusivas constantes da decis?o f?ctica n?o podem ser objecto de impugna??o em sede de recurso sobre a mat?ria de facto II ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.?4/2014 redunda numa ?extens?o? do regime do artigo 755.?, n.?1, al?nea f), do CC, a situa??es que, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 2004/08.6TVLSB.L2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a senten?a revidenda discorrido de forma a qualificar a estipula??o das partes como cl?usula penal com natureza reparadora e coercitiva, e condenado no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O artigo 47? do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolv?ncia, quer as classes de cr?ditos sobre a insolv?ncia, aparecendo na al?nea b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2020, n° 244/16.3T8ALB-A.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Disp?e o artigo 266?, n?6 do CPC que ?A improced?ncia da ac??o e absolvi??o da inst?ncia n?o obstam ? aprecia??o do pedido reconvencional regularmente deduzido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 novembre 2020, n° 111/18.6T9LSB.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Numa audi?ncia de julgamento que teve lugar na aus?ncia do arguido, tendo a leitura da senten?a decorrido tamb?m na sua aus?ncia e na presen?a da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00095/14.0BUPRT
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. IVA. ISEN??O DAS OPERA??ES ASSIMILADAS A EXPORTA??ES. MERCADORIAS DE ABASTECIMENTO DE EMBARCA??ES. COMPROVA??O POR DOCUMENTOS ALFANDEG?RIOS APROPRIADOS. CASOS DE DISPENSA DE EMISS?O DE DOCUMENTO DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00567/12.0BEPRT-A-A
Relator: Tiago Miranda. TAXA DE JUSTI?A DO RECURSO, VALOR DA SUCUMB?NCIA, ARTIGO 12? N? 2 DO REGULAMENTO DAS CUSPAS PROCESSUAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00023/04.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IRS, CORREC??ES ARITM?TICAS, CATEGORIA B VERSUS MAIS VALIAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00377/04.9BEVIS
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, LIMITES DO OBJECTO DO RECURSO, INSUFICI?NCIA DE FUNDAMENTA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 01965/04.9BEPRT
Relator: Tiago Miranda. NULIDADE DA SENTEN?A; JU?ZO DE FACTO VERSUS JU?ZO DE DIREITO; DEDU??O DE IVA; PLENA ASSIST?NCIA DOS JU?ZES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00087/14.9BUPRT
Relator: Paulo Moura. M?TODOS INDIRETOS; M?TODOS INDICI?RIOS; REGIME DO C?DIGO DE PROCESSO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00915/16.4BEPNF
Relator: Paulo Moura. DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; PRAZO PARA SER PEDIDO; CONTA DE CUSTAS ELABORADA DE ACORDO COM A DECIS?O TRANSITADA EM JULGADO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00059/14.3BUPRT
Relator: Paulo Moura. REDA??O ORIGINAL DO ARTIGO 26.? DO CPPT; MOMENTO DA ENTREGA DE REQUERIMENTO; PROCEDIMENTO TRIBUT?RIO; N?O APLICA??O SUBSIDI?RIA DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00497/08.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. FATURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA; PROVA DA MATERIALIDADE DAS OPERA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00647/12.2BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. IMI; SUSPENS?O DA TRIBUTA??O; COMPET?NCIA DO SERVI?O DE FINAN?AS; RECURSO HIER?RQUICO; FUNDAMENTA??O SUCESSIVA; PROMO??O IMOBILI?RIA E CONSTRU??O DE EDIF?CIOS PARA VENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 01424/11.3BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. OPOSI??O, ILEGITIMIDADE, PROCURA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00756/06.7BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. PROVA, RENDIMENTOS CATEGORIA E)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00040/13.0BUPRT
Relator: Celeste Oliveira. PROCEDIMENTO DE REVIS?O, ART. 640? DO CPC, M?TODOS INDIRECTOS, FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00175/19.5BEMDL
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE DECIS?O DO ?RG?O DA EXECU??O FISCAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O CONHECIMENTO IMEDIATO DA RECLAMA??O, PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00364/05.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL, IRC DE 1998, FACTO NEGATIVO, PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 004653/04
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL, IRC DE 1998, M?TODOS INDIRETOS, FUNDAMENTOS PARA O RECURSO ? AVALIA??O INDIRETA, SITUA??O PATRIMONIAL DA EMPRESA, MARGEM BRUTA DE VENDA, ERRO DE FACTO NOS PRESSUPOSTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00092/10.4BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TRANSMISS?ES INTRACOMUNIT?RIAS; BENS EM SEGUNDA M?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00084/14.4BUPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TRANSA??ES INTRACOMUNIT?RIAS; REGIME DE BENS EM 2.? M?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00517/18.0BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. PRESCRI??O: PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL; INSOLV?NCIA; NULIDADE INSUPR?VEL: INFRA??O CONTINUADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00283/20.0BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. TEMPESTIVIDADE; PEDIDO DE ISEN??O DE PRESTA??O DE GARANTIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00178/20.7BEVIS
Relator: Ana Paula Santos. NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE FUNDAMENTA??O, RECLAMA??O DO ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL, PRESCRI??O, CITA??O, FACTO INTERRUPTIVO, EFEITO DURADOURO, EFEITO INSTANT?NEO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 00021/19.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, ADMOESTA??O, DISPENSA DE COIMA, PRESSUPOSTOS, PREJU?ZO EFECTIVO PARA A RECEITA TRIBUT?RIA, REVERSE CHARGE, IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 novembre 2020, n° 01279/16.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO DE REVERS?O, FUNDAMENTA??O, CITA??O