Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2020, n° 1266/13.1TBMTJ-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se a obriga??o exequenda resulta da resolu??o do contrato, o t?tulo executivo particular sempre teria que conter a documenta??o da resolu??o do contrato; caso contr?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2020, n° 3753/19.9T8ENT-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A conven??o de domic?lio deve constar de contrato reduzido a escrito. II. Existindo conven??o de domic?lio, o requerido ser? notificado da instaura??o de procedimento de injun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2020, n° 325/17.6T8AMD.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. ? nula a cl?usula de ren?ncia ? garantia, subscrita pelo consumidor num contrato de compra e venda de bem de consumo. II. A invoca??o da nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 novembre 2020, n° 14514/16.7T9PRT.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto no art. 417.?, n.? 6, al. a), do CPP, foi proferida Decis?o Sum?ria, que rejeitou o recurso interposto pelo arguido por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 novembre 2020, n° 948/19.9TXLSB-D.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. De acordo com o ?regime excepcional de flexibiliza??o da execu??o das penas e das medidas de gra?a, no ?mbito da pandemia da doen?a COVID-19?, institu?do pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 novembre 2020, n° 114/18.2TELSB.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Os crimes de abuso sexual de crian?as e de pornografia de menores, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelo arguido recorrente, constituem um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 novembre 2020, n° 375/19.8GALNH.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. De acordo com o princ?pio da livre aprecia??o da prova que domina o nosso sistema, por oposi??o ao regime da prova legal, n?o existem normas que determinam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 novembre 2020, n° 2/10.9IFLSB.L1-3
Relator: NUNO COELHO. H? separa??o de processos em face de um interesse ponderoso e atend?vel do arguido, um grave risco para a pretens?o punitiva do Estado, para o interesse do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 719/10.8GBTMR.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A pena ?nica do concurso, formada nesse sistema de pena conjunta e que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 80/14.1PBLRS.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O dever de fundamenta??o, expressamente consagrado no artigo 97.?, n.? 5, do CPP, prescreve que sejam especificados os motivos de facto e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 16/18.0.GAOAZ P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO FALSIFICA??O RECETA??O PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 319/00.0GFLLE-E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA REAPRECIA??O DA PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 9741/19.8TLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente coloca em causa o c?mulo jur?dico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, j? anteriormente condenado por viola??o, com um historial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? A reclama??o estatu?da no artigo 77? do Estatuto da Ordem dos Advogados n?o se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instru??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 16407/15.6T9PRT.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? Cont?m-se no suposto normativo estatu?do na al?nea f) do n? 1 do artigo 400? do C?digo de Processo Penal ? irrecorribilidade dos ac?rd?os da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 377/15.3GAILH.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? As circunst?ncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. ? A aprecia??o de uma circunst?ncia agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 1169/12.7TAVIS.C2.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I. ? Cont?m-se no suposto normativo estatu?do na al?nea f) do n? 1 do artigo 400? do C?digo de Processo Penal ? irrecorribilidade dos ac?rd?os da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 novembre 2020, n° 624/20.0TXLSB-C.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Uma peticionante de Habeas Corpus, em regime de perman?ncia na habita??o com vigil?ncia eletr?nica, em cumprimento de uma pena de 2 anos de pris?o...
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 056/19
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 07/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 064/19
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 016/20
Relator: FONSECA DA PAZ. I - A compet?ncia da jurisdi??o administrativa prevista no n.? 2 do art.? 4.? do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante lit?gios ?nos quais...
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 09/20
Relator: FONSECA DA PAZ. CONFLITO NEGATIVO
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 044/19
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 058/19
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. De harmonia com o disposto na al. f) do n.? 1 do artigo 4.? do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdi??o administrativa a compet?ncia para conhecer...
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 047/19
Relator: PIRES DA GRA?A. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 3 novembre 2020, n° 045/19
Relator: MARIA DO C?U NEVES. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 novembre 2020, n° 992/01.2PBCSC.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? A causa de suspens?o da prescri??o do procedimento criminal a que se refere o art.? 120.?, n.? 1, al. d), do CP, visa sancionar um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 novembre 2020, n° 660/19.9PBOER.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A Lei n?20/2013, de 21Fev., veio alterar as regras relativas ? valora??o em julgamento de anteriores declara??es prestadas pelo arguido, n?o podendo as mesmas ser vistas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 novembre 2020, n° 497/20.2PFCSC-A.L1-5
Relator: CID GERALDO. - A obten??o de dados de localiza??o celular restringe os direitos de intimidade, privacidade e desenvolvimento da personalidade, mas f?-lo de forma muito pouco significativa, inclusivamente menos...