Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
333 058 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 395
- Portugal 66 710
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 667/21.6T8FAF-B.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O acórdão da Relação que declara a inutilidade superveniente do recurso de uma decisão cautelar proferida num processo de promoção e proteção de menor não é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 5686/20.7T8ALM-B.L2.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. Não é admissível recurso de revista excecional de acórdão do Tribunal da Relação que confirmou sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de caução com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 712/19.5T8BCL.G2-A.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. O recurso de revista excecional exige que se encontrem verificados os pressupostos gerais do recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3729/21.6T8BRG.G1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. De harmonia com os critérios de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, estabelecidos no artigo 62º do Código de Processo Civil: citério da coincidência (al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 22773/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Com o amparo generalizado da jurisprudência, vem sendo aceite, que o Supremo Tribunal de Justiça possa verificar da admissibilidade das presunções judiciais como meio de prova,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 68865/21.3YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O recorrente beneficia do prazo alargado de recurso do art.º 638.º n.º7 do CPCiv se integra no recurso conclusões que envolvem efectivamente a impugnação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 366/13.2TNLSB.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A norma do art.º 493.º n.º2 do CCiv impõe que a condução de perigos declarados, pela maior probabilidade de lesões danosas, esteja sujeita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 19002/19.7T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Declarada a insolvência do devedor principal, mantém-se na íntegra a obrigação que os fiadores assumiram perante o credor. II. Não sendo, embora, encargo do credor com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1504/18.4T8PVZ.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1950/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo apenas admissível no recurso de revista apreciar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 6713/19.6T8GMR.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Numa interpretação do artigo 640.º do Código de Processo Civil em termos adequados à função e conformes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1074/16.8T8LLE-A.E1.S1 R
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 310.º, al. d), do CC, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de cinco anos, o que significa que prescrevem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 1988/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nas circunstâncias concretas dos autos, uma vez que, à data da propositura da acção, o prazo de prescrição do art. 498.º, n.º 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 752/20.1T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. No caso dos autos, não se verifica a invocada preterição pelo tribunal a quo da formalidade legalmente prevista no art. 655.º, n.º 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 2224/14.4TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Mediante a apresentação do texto da declaração dos autos a ser subscrito pela aderente, a seguradora questionou a autora a respeito do seu estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3611/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. De acordo com a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça, estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 3583/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. De acordo com a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça, estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 39/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. De acordo com a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça, estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mai 2023, n° 2202/16.9T8STR.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. De acordo com a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça, estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 398/23.2KRPRT-A.P1
Relator: EDUARDA LOBO. I - A declaração de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 respeita apenas a dados - de tráfego e de localização - previamente conservados/armazenados, à...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 700/23.7JAPRT-A.P1
Relator: DONAS BOTTO. I - No caso vertente, as interceções telefónicas requeridas pelo Ministério Público obedecem aos requisitos enunciados nos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal. II...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 2915/17.8T9AVR.P1
Relator: PEDRO VAZ PATO. I - Estatui a alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do Código Penal que se consideram vantagens do facto ilícito típico «todas as coisas,...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 7537/17.0T9PRT.P1
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO. I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 1358/19.3JAPRT.P1
Relator: PAULO COSTA. I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 5258/18.6T9VNG.P1
Relator: PAULO COSTA. I - As situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída; tal...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 747/20.5JGLSB.P1
Relator: PEDRO M. MENEZES. I - Do juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022 não decorre qualquer nulidade ou proibição de aquisição ou valoração de...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 2910/17.7JAPRT.P1
Relator: PAULA GUERREIRO. I - A enumeração dos factos não suficientemente indiciados é essencial no despacho de não pronúncia, por ser sobre esses factos que se forma caso julgado no...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 20/23.7YRPRT.P1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS. No caso vertente, tendo em conta a duração (inferior a seis meses) de duas das sanções alternativas imposta pelo Estado emitente, há motivo de recusa...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 11/22.5PAGDM.P1
Relator: PEDRO AFONSO LUCAS. I - Não é de admitir a realização da requerida audiência em sede de recurso no Tribunal da Relação se com a mesma o recorrente visa...
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Tribunal da Relação do Porto, 24 mai 2023, n° 1077/22.3JAPRT.P1
Relator: CLÁUDIA RODRIGUES. I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo...