Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - Decorre do artigo 429.º do Código de Processo Civil que o deferimento da pretensão deduzida ao seu abrigo depende da veri…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: PINTO DOS SANTOS. I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das s…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES. I - Na resposta ao aperfeiçoamento da petição inicial não pode o demandado deduzir um pedido reconvencional antes não f…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOÃO PROENÇA. I - A Lei nº 8/2022, de 10/01 que introduziu alterações no art. 6º do Decreto-Lei nº 268/04 de 25/10 e veio por termo à divergê…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA. I - A defesa por excepção, nos termos dos artigos 571.º e 576.º do Código de Processo Civil, tem por objecto a preten…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - Em ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato com base em requerimento de injunção, ver…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES. I - O requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, tem o ónus de juntar ao processo judicial p…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. I - Nulidade da sentença: Apesar de não ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cum…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOÃO PROENÇA. I - A morada constante do contrato-promessa de compra e venda é, em regra, a válida para comunicações. O promitente comprador t…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: RAQUEL CORREIA LIMA. I - O artº 784º do CPC estabelece taxativamente os fundamentos da oposição à penhora. II - De acordo com o artº 737º do …
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: RUI MOREIRA. Em sede de admissão da reconvenção, deve entender-se que o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOÃO PROENÇA. Os juízos de execução são incompetentes em razão da matéria para os termos de execução baseada em documento autenticado de conf…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorren…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANABELA MIRANDA. O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - A junção de documentos em momento posterior ao articulado admissível não viola o princípio da preclusão quando…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MADALENA CALDEIRA. I - A “adaptação à liberdade condicional” prevista no art.º 62.º do CP constitui um mecanismo de natureza estritamente ant…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANA PAULA AMORIM. Determinando o título constitutivo da propriedade horizontal que o uso das escadas rolantes fica atribuído a determinado gr…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANABELA MORAIS. I - O vício da omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - Os elementos definidores da instância fixam-se com a citação do réu e, após a mesma, só são alteráveis na medida em que a …
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - As causas de nulidade da sentença previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC respeitam a vícios formais decorrente…
