Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: CARLOS GIL. I - Por força do princípio da confiança no exercício da condução automóvel, na definição do espaço livre e visível na frente do s…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: CARLA FRAGA TORRES. I - Em caso de divórcio, e ainda que se trate de um bem próprio, é sempre necessário confiar o animal de companhia a um o…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - A apreciação de um facto relativo à eventual divergência entre a vontade real dos c…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - A ausência de posição expressa, no corpo das alegações e nas conclusões, sobre o re…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJO. I - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundam…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - O princípio da plenitude da assistência do juiz, consagrado no art. 605º, do CPC, visa garantir o pleno conhecimento da pr…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. O art.º 1096.º, n.º 1 do CC, com a redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, relativo à renovação automática d…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: CARLOS GIL. I - No segmento inicial do nº 2 do artigo 740º do Código de Processo Civil prevê-se uma competência por conexão nos casos em que …
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - Nos processos de jurisdição voluntária e no processo especial de acompanhamento de maiores as decisões proferidas es…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - O limite da obrigação indemnizatória da seguradora reduzido ao valor do capital seguro disponível, fruto de prévia indemn…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MENDES COELHO. I - As conclusões são uma síntese das alegações, no sentido de que devem conter a indicação resumida das razões por que se ped…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JOSÉ NUNO DUARTE. I - Quando uma exceção dilatória suscetível de conduzir à extinção da instância já foi debatida pelas partes nos articulado…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. I - O contrato de crédito, tendo por garantia a fiança, celebrado entre Recorrentes e a instituição bancária, mesmo com …
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - Sendo a transação um contrato formal pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões (…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - Na obstante na reapreciação da prova a Relação goze da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo co…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA. I - A declaração de insolvência determina a suspensão das execuções intentadas por credores da insolvência que atinja…
Portugal
13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO. I - Entre o mais, é inconsequente a comum afirmação de inconstitucionalidade de uma norma (e, por vezes, até de um ent…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MENDES COELHO. I - Os nºs 1 e 2 do 316º do CPC, aplicados à intervenção de sujeitos em sede de pedido reconvencional nos termos previstos no …
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MARIA DA LUZ SEABRA. I - O recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado cuj…
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13 Maio 2026
Tribunal da Relação do Porto
Relator: MARIA DO CÉU SILVA. I - A questão da (in)constitucionalidade da norma que estabelece um prazo de dez anos para a propositura da ação de inves…
