Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 января 2018, n° 259/17.4YRPRT.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O v?cio de omiss?o de pron?ncia ?, um "v?cio relativo", ou "san?vel", dado que a lei prev? a sua sana??o, em sede de recurso -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 732/11.8TBPDL-A.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - O direito de loca??o consiste no poder que assiste ao seu titular de retirar determinadas utilidades de uma coisa, sem a intermedia??o de ningu?m, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 2303/01.8TVLSB.L2.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - Os contratos de concession?rio X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utiliza??o da marca, s?o contratos de concess?o comercial e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 8992/14.6T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O fundamento de div?rcio previsto na al. d) do art. 1781.? do CC verifica-se quando, em face dos factos provados, o v?nculo conjugal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 1714/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sem preju?zo para acordo em contr?rio, o valor da indemniza??o a pagar pelo segurador ao segurado (seguro de danos sobre coisas) n?o est? necessariamente vinculado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 275/13.5TBTVR.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? adequada a indemniza??o de ?250.000,00 por danos patrimoniais futuros (supress?o da capacidade de ganho) ao sinistrado, pessoa de 41 anos de idade e com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Apesar de n?o ter for?a obrigat?ria geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o ac?rd?o de uniformiza??o constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 1148/16.5T8GRD.C1.S1
Relator: JO?O CAMILO. A delibera??o do conselho de administra??o de uma sociedade an?nima ? judicialmente sindic?vel, no que diz respeito ? sua invalidade, sem necessidade de previamente a submeter ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 января 2018, n° 5619/08.9TBMTS-B.P1
Relator: F?TIMA GOMES. O promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de efic?cia real, que viu registada penhora depois do registo daquele contrato promessa, n?o est? impedido de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1524/12.2TVLSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A qualidade de cond?mino ? inerente ? propriedade exclusiva da fra??o aut?noma, pelo que s? o propriet?rio desta pode participar na assembleia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 792/13.7TBFLG.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Os documentos s?o coisas representativas de um facto, juridicamente, relevante, em virtude de uma atua??o humana intencional, como acontece, por exemplo, com um requerimento dirigido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1366/14.0TABABF.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.? do DL 15/93, de 22-01 do crime previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 390/12.2TBVPA.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminui??o som?tica e funcional do lesado, n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 10348/14.1T2SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As presun??es judiciais n?o podem ser extra?das pelo Supremo Tribunal de Justi?a, competindo-lhe apenas verificar da legalidade do seu uso. II. Tendo os factos sido declarados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 2377/12.6TBABF.E1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Residindo o fundamento do caso julgado no prest?gio dos tribunais e em raz?es de certeza e seguran?a jur?dicas, v?m-se distinguindo na doutrina e na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 144/11.3TYLSB.L2.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A propriedade industrial visa proteger ou tutelar os modos de afirma??o da identidade econ?mica da empresa no mercado, pela atribui??o de direitos privativos, nomeadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Na sequ?ncia da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.? 133/2009, de 02-06, consagrou, entre n?s, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na ?rea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 22388/13.3T2SNT-B.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Apesar do artigo 674.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas al?neas b) a e)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 2058/16.1YLPRT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - N?o constitui fundamento de omiss?o de pron?ncia o n?o atendimento pelo tribunal recorrido de factos alegados pelas partes, com relev?ncia para a decis?o de direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1299/11.2TBPVZ.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o enferma de nulidade por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o em que a Rela??o, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 3018/14.2TBVFX.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. No dom?nio do erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais, segundo o n.? 3 do artigo 674.? do CPC, a revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A interpreta??o da real vontade das partes constitui mat?ria de facto, cuja delimita??o, em regra, ? da compet?ncia das inst?ncias, sindic?vel atrav?s da interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 4485/13.7TBVLG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Sendo as decis?es das duas inst?ncias de sentido diferente (uma de absolvi??o, outra de condena??o parcial) e sendo, necessariamente, as respetivas fundamenta??es diferentes, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 396/13.4TBALR.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Questionando a Recorrente, a quem ? imputada a falta de pagamento do pre?o num contrato de compra e venda celebrado com a Autora, pelo facto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 34/11.0TBMTR.G1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - Prevendo o contrato de cess?o de explora??o de terrenos baldios, para fins de instala??o de sistemas de produ??o de energia e?lica, que ?compreende todo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 18/16.1PESTB-C.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O instituto de habeas corpus surge como um factor de garantia de qualquer cidad?o contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congra?adas na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 2841/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Em mat?ria de ac??es que visem a aprecia??o da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apela??o independentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 399/13.9TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. A condena??o oficiosa ?extra vel ultra petitum?, prevista no artigo 74? do C?digo de Processo do Trabalho, apenas ocorre se estiverem em causa preceitos inderrog?veis, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 299/13.2TTVRL.G1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique ?[o]s concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 660/14.5TTBCL-Q.S2
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? A cita??o constitui a forma legal de comunica??o erigida como o meio pr?prio para que o interessado, querendo, possa vir a ju?zo e intervir...