Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 7095/10.7TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O n?o atendimento de um facto que se encontre provado ou a considera??o de algum facto que n?o devesse ser atendido nos termos do artigo 5.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 296/07.7TBMCN.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. No ?mbito de um contrato de presta??o de servi?os m?dicos, de natureza civil, celebrado entre uma institui??o prestadora de cuidados de sa?de e um paciente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 543/02.1PLLSB-B.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Por decis?o transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de pris?o, e ainda na pena acess?ria de expuls?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 223/15.8JAAVR.P1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? Embora o recorrente no recurso para o STJ se limite a reproduzir a motiva??o e as conclus?es do recurso que interp?s para a Rela??o, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 804/10.6PBVIS.C1
Relator: MAIA COSTA. I - Quando o n.? 2 do art. 471.? do CPP atribui a compet?ncia ao tribunal da ?ltima condena??o para o conhecimento do concurso superveniente de penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 243/15.2JAFAR.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? O ju?zo a formular sobre as vantagens da atenua??o especial para a reinser??o social tem de assentar em condicionalismo que, n?o se reduzindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 6275/08.0TDLSB.L3-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia apreciam-se solu??es de direito dadas a situa??es de facto id?nticas. A oposi??o de solu??es jur?dicas deve reportar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 1008/14.4T9BRG-AU.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. Tendo a provid?ncia excepcional de habeas corpus como escopo teleol?gico e axial a reac??o contra situa??es de manifesta ilegalidade de um estado de priva??o de liberdade individual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 295/11. 4TAMGR-A.C1-B
Relator: OLIVEIRA MENDES. I -???O prazo para interposi??o do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia ? de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 873/12.4PAVNF.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I -???Examinando o ac?rd?o recorrido, verifica-se que dele consta, quer a enumera??o dos factos provados, quer a fundamenta??o dessa mat?ria de facto, encontrando-se descrita toda a factualidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2017, n° 445/13.6TBPCV.C1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A sociedade an?nima ? um instrumento de capta??o de poupan?as disseminadas, para a obten??o do maior lucro poss?vel, pelo que, ao inv?s das sociedades de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2017, n° 335/12.0TYVNG-G.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O ato de disposi??o de bens arrestados, embora v?lido, ? ineficaz em rela??o ao requerente do arresto, tudo se passando como se tal ato n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2017, n° 427/13.8TVLSB.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)],...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 1052/14.1TBBCL.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A LAV apenas permite a impugna??o da senten?a arbitral pela via do pedido de anula??o dirigido ao competente tribunal estadual ? s? prevendo, como forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 294/07.0TBPCV.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I? - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verifica??o do pressuposto da culpa constitui mat?ria de facto se estiver em causa a aprecia??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 244/14.8TTALM.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Considerando a presun??o de culpa estabelecida no art.? 799.?, do C?digo Civil, a introdu??o pelo legislador laboral da presun??o que consta no n.? 5, do art.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 518/14.8TTBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O artigo 77?, n.? 1, do CPT, imp?e que a argui??o de nulidades dos ac?rd?os dos Tribunais da Rela??o [ex vi do artigo 666?, do CPC]...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 2042/13.7TVLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Na avalia??o do car?cter abusivo das cl?usulas ?relativamente proibidas? ao abrigo do art. 19.? da LCCG, dever? ter-se em aten??o n?o s? o ?quadro negocial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 185/12.3TBSBR.G1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Atento o disposto no art. 360.? do CC ? indivisibilidade da confiss?o ?, tendo a autora requerido o depoimento de parte do r?u, nada h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 525/14.0T8VCT.G1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. Tanto a doutrina como a jurisprud?ncia que desta tem?tica tem tratado, intuem a percep??o de que a ?autoridade de caso julgado?, muito embora desta figura jur?dica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 2178/10.6TVLSB.L1.S1
Relator: SILVA GON?ALVES. I. O ?EE? n?o agiu de forma il?cita no concernente ? descri??o posta na not?cia que consta da p?gina 18 e assinada por DD, publicada na sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Ao incluir na compet?ncia dos tribunais o julgamento dos processos de jurisdi??o volunt?ria ou graciosa, cujas regras gerais se encontram nos arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2017, n° 11/06.2TBVPA.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - No ?mbito de processo de expropria??o, existe oposi??o de julgados que torna admiss?vel a revista, nos termos do art. 629.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2017, n° 147/13.3TELSB-K.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. Assentando o MP o seu pedido de recusa na circunst?ncia do Sr. Juiz Desembargador, sorteado para relatar o recurso interposto de uma decis?o proferida no TCIC, ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2017, n° 98/15.7JAGRD.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? O recorrente impugnou, perante a rela??o, a prognose positiva da 1.? inst?ncia no sentido da sua perigosidade, retomando nestes recurso a sua discord?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2017, n° 736/14.9TVLSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Em processo de declara??o de executoriedade de senten?a estrangeira, apesar da coincid?ncia das decis?es das inst?ncias ? que a declararam execut?ria ? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2017, n° 103/13.1YRLSB.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Os termos do reconhecimento de uma senten?a arbitral estrangeira s?o regulados, no nosso direito comum, pela LAV (cap?tulo X), ressalvando-se, por?m, expressamente, no seu art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2017, n° 3615/14.6TBCSC.L1.S1
Relator: ERNESTO CALEJO. I - O art. 4.?, n.? 1, do DL n.? 176/95, de 26-07 (aplic?vel ao caso vertente) imp?e ao tomador do seguro (ao Banco) os deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2017, n° 7599/14.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 ? proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15? da LCCG, por contr?ria ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2017, n° 3088/07.0TBTVD.L1.S1
Relator: JO?O CAMILO. O instituto da sub-roga??o legal previsto no n? 1 do art. 592? do C?d. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a d?vida em...