Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 02376/14.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; CAIXA GERAL DE DEP?SITOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00518/10.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; TRABALHADOR-ESTUDANTE/ESTATUTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 01009/16.8BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCIDENTE - PEDIDO DE DECLARA??O DE INEFIC?CIA DOS ACTOS DE EXECU??O LEVADOS A CABO PELA R? -; ARTIGO 128?/1 DO C?DIGO DO PROCEDIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00289/13.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A REMANESCENTE; ARTIGO 6?/7 DO RCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00143/16.9BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PJ; ACIDENTE EM SERVI?O; ACTIVIDADE DESPORTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 01224/16.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AC??O PR?-CONTRATUAL; LIMPEZA URBANA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 02545/15.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; DESTRUI??O DE UMA VEDA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 02368/09.4BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; CADUCIDADE; DECIS?O C?VEL; AL?NEA E) DO N.? 1 DO ARTIGO 123? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 01317/09.4BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NULIDADE DO AC?RD?O, OMISS?O DE PRON?NCIA; MAT?RIA DE EXCEP??O SUSCITADA NOS ARTICULADOS; AMPLIA??O DO ?MBITO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00751/15.5BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; COMPROMISSO ARBITRAL; SUSPENS?O DO PRAZO; CESSA??O DA SUSPENS?O; ARTIGOS 183? E 184?, N? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 00335/12.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECUSA DA PETI??O INICIAL PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL; TAXA DE JUSTI?A DEVIDA; LITISCONS?RCIO; APOIO JUDICI?RIO; N? 4 DO ARTIGO 447-A DO C?DIGO DE PROCESSO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 марта 2017, n° 01155/16.8BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; CONTRATOS DE ASSOCIA??O; COOPERATIVA DE ENSINO; ARTIGOS 3.?, N.? 9, E 25.?, N.? 3, DO DESPACHO NORMATIVO N.? 1-H/2016, DE 14.04, ADITADOS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2017, n° 85/11.4TBSRT.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Admitido o recurso de revista excepcional ? que s? ? excepcional quanto ? admissibilidade, em caso de dupla conforme ? cabe, ent?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2017, n° 1769/12.5TBCTX.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Para que se constitua uma obriga??o de restituir fundada no enriquecimento, n?o basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, ? custa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2017, n° 203/14.0TVLSB.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Celebrados, com sociedades juridicamente diferenciadas, embora exercendo actividades econ?micas conexas ou complementares, contratos de loca??o de ve?culo e de assist?ncia e repara??o do mesmo, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2017, n° 389/14.4T8EVR.E1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O advogado, no exerc?cio das suas fun??es, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profiss?o (leges artis)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 марта 2017, n° 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O princ?pio do contradit?rio encontra-se ?nsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.? da CRP e traduz-se na possibilidade dada...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 марта 2017, n° 02873/12.5BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. INSTITUTO SUPERIOR POLIT?CNICO DO PORTO; PESSOAL DOCENTE; ARTIGO 8? DO DECRETO-LEI N.? 185/81, DE 1 DE JULHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 267/15.0PAPTS.L1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? ? l?quido que n?o ? obrigat?ria a aplica??o do regime institu?do no DL 401/82. A atenua??o especial da pena prevista no art. 4.? tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 826/14.8PVLSB.L1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O ac?rd?o recorrido ? nulo, por omiss?o de pron?ncia, nos termos do art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 7095/10.7TBMTS.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O n?o atendimento de um facto que se encontre provado ou a considera??o de algum facto que n?o devesse ser atendido nos termos do artigo 5.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 296/07.7TBMCN.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. No ?mbito de um contrato de presta??o de servi?os m?dicos, de natureza civil, celebrado entre uma institui??o prestadora de cuidados de sa?de e um paciente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 543/02.1PLLSB-B.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Por decis?o transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de pris?o, e ainda na pena acess?ria de expuls?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 223/15.8JAAVR.P1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? Embora o recorrente no recurso para o STJ se limite a reproduzir a motiva??o e as conclus?es do recurso que interp?s para a Rela??o, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2017, n° 804/10.6PBVIS.C1
Relator: MAIA COSTA. I - Quando o n.? 2 do art. 471.? do CPP atribui a compet?ncia ao tribunal da ?ltima condena??o para o conhecimento do concurso superveniente de penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 243/15.2JAFAR.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? O ju?zo a formular sobre as vantagens da atenua??o especial para a reinser??o social tem de assentar em condicionalismo que, n?o se reduzindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 6275/08.0TDLSB.L3-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I -??? No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia apreciam-se solu??es de direito dadas a situa??es de facto id?nticas. A oposi??o de solu??es jur?dicas deve reportar-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 1008/14.4T9BRG-AU.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. Tendo a provid?ncia excepcional de habeas corpus como escopo teleol?gico e axial a reac??o contra situa??es de manifesta ilegalidade de um estado de priva??o de liberdade individual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 295/11. 4TAMGR-A.C1-B
Relator: OLIVEIRA MENDES. I -???O prazo para interposi??o do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia ? de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em ?ltimo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2017, n° 873/12.4PAVNF.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I -???Examinando o ac?rd?o recorrido, verifica-se que dele consta, quer a enumera??o dos factos provados, quer a fundamenta??o dessa mat?ria de facto, encontrando-se descrita toda a factualidade...