Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 528/23.4PEOER-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O fundamento de revis?o consagrado na al. d), do n.?1, do artigo 449.?, do CPP, exige n?o s? a descoberta de novos factos ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 930/22.9JABRG.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Tem sido jurisprud?ncia constante do STJ que a sindicabilidade da medida da pena por este Tribunal abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 108/24.7YRLSB.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Dado que a imunidade de jurisdi??o do Estado constitui uma prerrogativa ou um privil?gio dispon?vel, o Estado que, expressa ou tacitamente, consentiu no exerc?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 688/22.1T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Nos termos do 174.? n.? 3 do C?digo das Sociedades Comerciais, ?prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do registo da extin??o da sociedade, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 767/14.9TBALQ-D.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Em face da altera??o do artigo 14?, n? 9, do RCP, operada pela Lei n.? 27/2019, de 28 de mar?o, o pagamento do remanescente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 387/23.7GDGDM.P1-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A errada aprecia??o probat?ria que os recorrentes invocam, fundada no disposto no art? 412 n?s 3 e 4, ? mat?ria cuja cogni??o competiu, em exclusivo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 324/22.6PSPRT.1.P1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. N?o se qualifica como v?cio de omiss?o de pron?ncia, a circunst?ncia de no ac?rd?o cumulat?rio, n?o ter sido efectuado o desconto das penas anteriores aplicadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 205/24.9JAVRL.G1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A imputabilidade diminu?da ? quest?o de facto II. A imputabilidade diminu?da n?o determina necessariamente uma atenua??o da pena. III. Havendo pluriocasionalidade, a pena ?nica de 6...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 388/22.2GDSNT.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Parece incontorn?vel que s? os tribunais da rela??o conhecem de facto e de direito ? artigo 428? do CPPenal ? sendo que o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 4/19.0YGLSB.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? S? se mostra justific?vel sujeitar algu?m a julgamento sempre e quando os vest?gios colhidos durante um inqu?rito (e tamb?m na instru??o), vistos numa perspetiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 93/13.0JELSB.L2.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I -???Tem-se como alinhamento sedimentado que as exig?ncias de fundamenta??o da senten?a constantes do art. 374.?, n.? 2, do CPP n?o s?o imediata e diretamente aplic?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 375/22.0GDGDM.P2.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Tendo o tribunal da 1? inst?ncia, na sequ?ncia de reenvio parcial para novo julgamento, decretado pela Rela??o por exist?ncia dos v?cios da? ?insufici?ncia para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 7623/14.9TDLSB.L1-B.S1
Relator: JOS? CARRETO. I ? O recurso de revis?o, de caracter extraordin?rio e por fundamentos que o art? 449? CPP taxativamente enumera (numerus clausus), visa n?o a reaprecia??o da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 165/13.1GAMMV-A.C1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. Tendo o requerente reclamado quanto ? condena??o em custas proferida no processo que foi rejeitado ?o recurso e por isso tendo deca?do no incidente (art? 7?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 2489/23.0PFLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Se forem aplic?veis, em alternativa, pena privativa e pena n?o privativa da liberdade, o tribunal d? prefer?ncia ? segunda sempre que esta realizar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 578/23.0KRPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A falta de motiva??o sobre a quest?o da determina??o da medida das penas parcelares dos crimes em concurso, ? causa de rejei??o do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 972/20.9PBFUN.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A verifica??o dos v?cios da decis?o ou de nulidades que n?o devam considerar-se sanadas, a que se refere o art.? 410?, n.?s 2 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 983/15.6PBFUN.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Em causa est? a decis?o do Tribunal da Rela??o que considerou que as conclus?es apresentadas, atendendo ? sua falta de concis?o, n?o se encontravam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 236/24.9JABRG.S1
Relator: ANTERO LU?S. Tendo o arguido sido condenado pela pr?tica de 19 (dezanove) crimes de abuso sexual de crian?as p. e p. pelo artigo 171?, n? 1, 18 (dezoito) crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 1220/23.5PBSXL.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. Situando-se a moldura abstracta do c?mulo jur?dico entre o m?nimo de 3 anos e 6 meses de pris?o (pena parcelar mais elevada) e o m?ximo de 25...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 2235/21.3T9GMR.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que, revogando uma decis?o da 1.? inst?ncia que declarou a inimputabilidade do arguido ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 1/21.5GMLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Estando o STJ, por raz?es de compet?ncia, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decis?o, encontra-se tamb?m impedido de conhecer de todas as quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 1365/17.0T9VFR-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A revis?o da senten?a condenat?ria com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.? 1 do artigo 499.? do CPP, pressup?e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 2226/19.4JFLSB.L1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. O prazo m?ximo de pris?o preventiva do n? 6 do artigo 215?, do C?digo de Processo Penal, apenas tem aplica??o nas situa??es em que esse prazo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. Improcede a argui??o em cadeia de nulidades por omiss?o de pron?ncia nos termos do artigo 615?, n? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Civil, sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 790/13.0TYVNG-A.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. As situa??es taxativamente previstas no art. 615?, n? 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da senten?a, distinguem-se do erro de julgamento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 913/22.9T8ABF.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das ?guas do mar ou de quaisquer ?guas naveg?veis ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 4046/24.5T8AVR.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. Os ju?zos de fam?lia e menores n?o s?o materialmente competentes para preparar e julgar as ac??es em que seja pedido o reconhecimento da exist?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 22708/18.4T8SNT.L1-A.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? Estando em causa (na revista em separado) a impugna??o de uma decis?o identificada como interlocut?ria e que foi formalmente integrada no ac?rd?o final, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 13997/23.3T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. As regras gerais de interpreta??o das declara??es negociais (arts. 236?, 1, e 238? do CCiv.) devem ser mobilizadas para o apuramento do sentido jur?dico a atribuir...