Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 77/19.5JBLSB.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no art. 43 n.? 1 e n.? 4 do CPP, ? necess?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 52/18.7GBSLV.E2.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Os recorrentes n?o devem confundir o erro na subsun??o dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem t?o pouco esquecer os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 808/21.3PCOER.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O ac?rd?o da Rela??o que confirma condena??o em pena de pris?o superior a 8 anos ? recorr?vel para o Supremo (arts 432.?, n.? 1, al....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 3011/23.4YRLSB-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A decis?o que mantenha a deten??o ou a substitua por medida de coac??o em processo de MDE ? recorr?vel directamente para o Supremo Tribunal de Justi?a....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 204/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de forma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 14/21.7PEBRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. J? no anterior requerimento pretendia o requerente que os ju?zes que subscreveram o ac?rd?o se afastassem e que o incidente de recusa fosse remetido ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 277/21.8PARGR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, do CPP ? relevante a data de dedu??o da acusa??o e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma realidade, ? o nexo causal entre falsas declara??es e as atribui??es patrimoniais efetuadas pela administra??o da seguran?a social, de que resulta um enriquecimento ileg?timo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 282/17.9GBLSA.C2.S1
Relator: JO?O RATO. I - Tratando-se de pedido c?vel enxertado em processo crime, ? neste e segundo as suas pr?prias regras que se devem aferir a legitimidade e ?mbito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-F
Relator: JO?O RATO. I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43? a 47? do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 61/16.0GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - S? a falta absoluta de fundamenta??o, embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito, ? que conduz verdadeiramente ? nulidade da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1768/22.9PCSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a determina??o da medida da pena ? fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em fun??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2139/21.0PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a medida concreta da pena ? determinada em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 813/18.7JABRG.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. A atenua??o especial da pena, a que alude o art.4.? do DL n.? 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.? e 73.? do C?digo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BV.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Pese embora o arguido tenha interposto recurso da decis?o condenat?ria que lhe aplicou a pena de pris?o de pris?o de 5 anos e 6 meses...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 93/19.7SWLSB-C.S1
Relator: JO?O RATO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excecional e n?o recursiva, reservada, por isso, para situa??es de flagrante, ostensiva e inequ?voca ilegalidade da pris?o, compat?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 437/23.7JELSB-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2020-00967
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2020-00967
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2022-00534
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2022-00534
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-00708
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-00708
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-00742
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-00742
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-00772
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-00772
-
Cour supérieure de justice, 8 ноября 2023, n° 2023-01003
Cour supérieure de justice, 8 novembre 2023, n° 2023-01003
-
Tribunal fédéral suisse, 8 ноября 2023, n° 4D 50-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_50/2023 Urteil vom 8. November 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Verfahrenskosten,...
-
Cour suprême de Finlande, 8 ноября 2023, n° M2022/24
Vid en styckningsförrättning hade bildats en styckningsfastighet, som med stöd av åtkomsthandlingen hade fått en andel i samfälld skog i strid med den överlåtelsebegränsningen enligt reglementet för den samfällda skogen....
-
Tribunal d'arrondissement, 7 ноября 2023
Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2023
-
Rechtbank Midden-Nederland, 7 ноября 2023, n° 16/124313-23
Verdachte heeft aangeefster, zijn ex-partner, gedurende een periode van meer dan vijf maanden belaagd. De rechtbank legt aan de verdachte een taakstraf op van 80 uren, waarvan een gedeelte van...
-
Hoge Raad, 7 ноября 2023, n° 22/04857
Jeugdzaak. Medeplegen brandstichting in (voormalige) woning (van medeverdachte), art. 157.1 Sr. Vrijspraak in eerste aanleg. Bewijsklachten medeplegen. HR: Om redenen vermeld in CAG leidt middel niet tot cassatie. CAG: Hof...
-
Hoge Raad, 7 ноября 2023, n° 21/05236
Poging tot toebrengen van zwaar lichamelijk letsel aan penitentiair inrichtingswerker, art. 302.1 Sr. Laatste woord gegeven voorafgaand aan repliek en dupliek, art. 311.4 Sv. Uit p-v van tz. in hoger...