Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1511/16.1T8EVR.E2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? v?lida e eficaz a den?ncia de contrato de arrendamento rural feita com a anteced?ncia legalmente prevista ainda que opere n?o na data concretamente indicada, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 986/21.1T8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Nos termos do art.? 805.?, n.?2, al. b), do CC, se a obriga??o provier de facto il?cito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 421/21.5YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ocorrendo uma dupla conforme n?o poderia, com a formula??o recebida, este tribunal admitir o recurso, por a tal obstar a lei ? art.? 671.?, n.?1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 17375/17.5T8LSB.L1-B.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - O recurso extraordin?rio de revis?o permite a quem tenha ficado ?vencido? ou ?prejudicado? num processo j? findo por decis?o transitada em julgado a sua reabertura,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 2254/20.7T8STS.P1-A-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na aus?ncia de argumento novo na reclama??o para a Confer?ncia, confinando-se ao pedido do seu pronunciamento acerca do objecto da decis?o do relator, por economia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 23647/09.5T2SNT-C.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando o reclamante, na reclama??o ao abrigo do artigo 652.?, n.? 3, do CPC nada aduz (nenhum argumento novo a que haja de se responder ou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 4871/22.1T8SNT-A.L1 .S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Estando em quest?o no processo (embargos de executado) a prescri??o da quantia exequenda, n?o consubstancia nulidade de senten?a por excesso de pron?ncia (art. 615?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 189/22.8TSVLC.P1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. A fun??o negativa do caso julgado ? exercida atrav?s da exce??o dilat?ria do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repeti??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 5034/23.4T8ALM.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. Os ju?zos de fam?lia e menores n?o s?o competentes, em raz?o da mat?ria, para conhecer do procedimento cautelar em que um dos membros da uni?o de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 3037/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Ocorrem contradi??es na decis?o sobre a mat?ria de facto quando o julgador d? como provada mat?ria incompat?vel entre si, que n?o pode ser afirmada ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 109/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de qualificar como contrato de empreitada o acordo entre duas sociedades nos termos do qual uma delas encomendou ? outra a fabrica??o de r?tulos para aplicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 4539/21.6T8GMR.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O escrut?nio do Supremo acerca do dever de fundamenta??o da decis?o de facto da Rela??o, consiste em atestar se, a mesma evidencia em sufici?ncia que empreendeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 234/21.4T8STR.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. De ordin?rio, as necessidades do lesado, pelo menos, no respeitante ?s limita??es f?sicas e ps?quicas, v?o evoluindo ao longo do tempo, tendencialmente de forma expansiva na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 15919/16.9TSLSB-B.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O tratamento da oposi??o pelo avalista das excep??es do contrato fundamento do t?tulo de cr?dito, conheceu tal amadurecimento na jurisprud?ncia, que na actualidade, cremos dominante, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 2702/15.8T8VNG-C.P1.S3
Relator: ISABEL SALGADO. I. A m?e da BB beneficiou de sucessivas oportunidades para assumir a maternidade respons?vel e, a constru??o de condi??es de vida para assegurar a confian?a da filha;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1069/14.6TBOER.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A obriga??o legal do condom?nio estabelecida no artigo 1424? do C?digo Civil, constitui fonte directa de obriga??o legal que legitima por si a reclama??o dos custos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 10/16.6T8ABF.E2.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Constatando-se que a declarada deser??o da inst?ncia, em sede de 1? Inst?ncia, foi confirmada pela Rela??o, verifica-se uma situa??o de dupla conforme impeditiva do conhecimento da revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1489/23.5T8BRR.L1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Tendo sido alegado na peti??o inicial, apresentada em 1 de Abril de 2024, que a menor, na companhia da sua m?e, com o consentimento do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 16522/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os recibos de quita??o de montante pago n?o s?o, em princ?pio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 29/22.8T8CNF.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A falta de prova de que a m?quina vendida, depois de reparada continuou a apresentar defeitos de funcionamento, impede a anula??o do neg?cio jur?dico de venda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 302/20.0T8ALQ.E1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Compete ao autor a prova de que a actua??o processual omissiva da sua mandat?ria foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 3828/23.0T8CBR.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A quest?o fundamental de direito cuja identidade pode legitimar a contradi??o de julgados n?o se define pela hip?tese/estatui??o, desenhada abstractamente, da norma jur?dica, mas sim pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 21481/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Verificando-se que a apresenta??o extempor?nea da contesta??o por parte do mandat?rio judicial do autor n?o foi determinante para o destino da ac??o proposta por este, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 6150/18.0T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com o AUJ n.? 8/2024, quanto aos factos correspondentes ?s respostas de avalia??o m?dica e de determina??o da percentagem de incapacidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 168/05.0TBWC.E3.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o tendo o TR levado a cabo a aprecia??o cr?tica dos meios de prova indicados pela apelante, e, como tal, n?o tendo formado uma convic??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2024, n° 1148/04.8TCGMR-A.G2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. A interpreta??o da senten?a objecto de liquida??o, tal como realizada pelo ac?rd?o recorrido, respeita o ?mbito objectivo do caso julgado formado com a senten?a condenat?ria,...
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Cour suprême de Finlande, 4 июля 2024, n° S2023/320
Lapsi syntyi äitinsä B:n ja tämän silloisen aviopuolison D:n avioliiton aikana vuonna 2013. D on avioliittoon perustuvan legaalisen isyysolettaman nojalla lapsen isä. Lapsen äidin ja D:n avioliitto päättyi avioeroon vuonna...
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Cour de cassation, 4 июля 2024, n° 2023-00109
Cour de cassation, 4 juillet 2024, n° 2023-00109
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Cour de cassation, 4 июля 2024, n° 2023-00141
Cour de cassation, 4 juillet 2024, n° 2023-00141
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Cour de cassation, 4 июля 2024, n° 2023-00143
Cour de cassation, 4 juillet 2024, n° 2023-00143