Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1529/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A heran?a jacente, isto ?, a heran?a aberta, mas n?o aceita nem declarada vaga para o Estado, tem personalidade judici?ria; II. Se no cabe?alho ou intr?ito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 902/18.8T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A escritura p?blica de partilhas n?o prova? que seja verdadeira a afirma??o dos autores de que ?j? receberam as import?ncias a que tinham direito a t?tulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2747/14.5T8ALM-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se a oposi??o entre os fundamentos e a decis?o resulta de simples lapso de escrita, n?o se verifica, em bom rigor, a causa da nulidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 6208/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Um conflito de leis no tempo (art. 1101.?, al. c), do CC, na vers?o que lhe foi dada pela Lei n.? 31/2012, de 14...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2709/18.3T8VCT.G1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Pode dizer-se que a venda for?ada constituiu uma verdadeira venda, em que a propriedade da coisa passa diretamente do executado para o adquirente. Prevalece,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 13408/16.0T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que n?o se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1989/05.9TJVNF.G1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A apensa??o n?o unifica as ac??es numa ?nica ac??o, mantendo, ao inv?s, cada uma das ac??es apensadas a sua autonomia e individualidade, pelo que se mant?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 782/17.0T8CSC.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No ?mbito de um contrato celebrado entre uma empresa que se dedica ? comercializa??o e distribui??o de caf? e uma sociedade que explora um estabelecimento comercial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 486/18.7T8MNC.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Tendo sido ordenada por decis?o judicial a jun??o de documentos requerida pelo R, notifica??o nos termos do disposto no artigo 429.? do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 38/18.1T8VRL-A.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A cl?usula compromiss?ria inserta no contrato de subempreitada em que se estabeleceu que ?qualquer controv?rsia, reclama??o ou lit?gio entre elas decorrente ou relacionada com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1/19.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No caso dos autos, a natureza jur?dica da rela??o entre os autores (investidores n?o qualificados) e o r?u (Banco) deve ser qualificada como um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2565/18.1T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? N?o se verifica a exce??o de caso julgado, se o objeto da a??o se reporta ao preenchimento dos pressupostos da aquisi??o por usucapi?o, enquanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2620/17.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A determina??o da inten??o dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, ? mat?ria de facto, cujo apuramento ? da exclusiva compet?ncia das inst?ncias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 3701/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A oposi??o de julgados pressup?e que a mesma quest?o fundamental de direito, no dom?nio da mesma legisla??o, seja tratada de modo antag?nico no ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2551/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. ? insuscept?vel de constituir caso julgado formal o segmento do despacho em que se refere, de modo gen?rico e tabelar, que a r? foi regularmente citada.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 26542/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. N?o incorre na nulidade de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o que n?o aprecia quest?o exclu?da do objecto do recurso, em fun??o de uma situa??o de dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 3840/17.8T8VCT-H.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Da circunst?ncia de o ac?rd?o da confer?ncia ser recorr?vel nos termos gerais (art. 652.?, n.? 5, do CPC), n?o decorre que o recurso, assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1155/14.2TBPRD.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. A cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o do passivo restante de pessoa singular insolvente, nos termos do art. 243.?, n.? 1, a), do CIRE (?O devedor tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 2652/19.9YRLSB.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A revis?o de senten?a estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jur?dica nacional tem natureza formal, envolvendo apenas a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 1209/19.9T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A informa??o prestada pelo intermedi?rio financeiro ? deficiente e inexacta quando n?o elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 16389/18.2T8PRT.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de ?guas pertencentes ao dom?nio p?blico h?drico veio a ser consagrado legalmente atrav?s do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 618/17.2T8ETR.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A quest?o de saber se a mat?ria de facto provada impunha decis?o diversa, n?o integra a nulidade prevista na al. c) do art. 615.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 195/14.6TYVNG-E.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A resolu??o em benef?cio da massa insolvente aqui em causa foi feita operar com fundamento (nomeadamente) na al. h) do n.? 1 do art. 121.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 212/12.4TBPTL.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O que define o objeto do conhecimento do tribunal de recurso s?o as quest?es colocadas por quem recorreu, e n?o pela parte recorrida, que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 марта 2021, n° 13463/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Provada, por falta de impugna??o da r?, nos termos do art. 574.?, n.? 2, do CPC, a incapacidade permanente de que a autora est? afectada, este...
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Cour supérieure de justice, 23 марта 2021, n° 2019-00907
Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00907
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Cour supérieure de justice, 23 марта 2021, n° 2019-00991
Cour supérieure de justice, 23 mars 2021, n° 2019-00991
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Bundesgerichtshof, 23 марта 2021, n° XI ZB 8/20
Tenor Die Rechtsbeschwerde der Beklagten zu 2 gegen den Beschluss des 8. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Koblenz vom 24. Juni 2020 wird auf ihre Kosten als unzulässig verworfen. Der Gegenstandswert beträgt...
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Bundesverfassungsgericht, 23 марта 2021, n° 2 BvR 1709/20
Nichtannahme einer offensichtlich unzureichend begründeten Verfassungsbeschwerde in einer Klageerzwingungssache
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Tribunal fédéral suisse, 23 марта 2021, n° 9C 586-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_586/2020 Urteil vom 23. März 2021 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Bundesrichter Stadelmann, Bundesrichterin Moser-Szeless, Gerichtsschreiberin Oswald. Verfahrensbeteiligte Gemeinsame Einrichtung KVG,...