Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 522/24.8BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A decis?o cautelar recorrida identifica os fundamentos em que se escora, os quais ? formalmente - se mostram sintonia com a decis?o que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 424/22.2BEBRG
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A entidade apelante invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio e v?rios processos semelhantes como fundamento para a pretens?o para ver realizado...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 53/22.0BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A entidade apelante invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio, bem como existirem v?rios processo id?nticos, como fundamento para a pretens?o para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 23/22.9BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio como fundamento para a pretens?o para ver realizado o pretendido julgamento...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 814/21.8BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio como fundamento para a pretens?o para ver realizado o pretendido julgamento...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 241/21.7BEBJA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio como fundamento para a pretens?o para ver realizado o pretendido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 1165/21.3BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio como fundamento para a pretens?o para ver realizado o pretendido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 551/21.3BEAVR
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A entidade apelante meramente invocou estar em causa um processo com andamento priorit?rio como fundamento para a pretens?o para ver realizado o pretendido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 587/10.0BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. Estando em causa: (i) a aplica??o de san??es disciplinares n?o superiores a suspens?o; (ii) n?o constituindo a infra??o disciplinar simultaneamente il?cito penal n?o amnistiado...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 52030/24.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - O incumprimento pelo recorrente dos ?nus impugnat?rios, previstos no art.? 640?, n.?s 1 e 2, al. a) do CPC, impede que a 2.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 472/24.8BEFUN
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - A exig?ncia de salvaguarda do princ?pio do contradit?rio reclama que a resposta da entidade demandada e contrainteressados ao pedido de intima??o seja notificada...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 1973/23.0BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Da conjuga??o do artigo 85.?, n.? 1 do CPA com o artigo 8.?, n.? 2 do EJ, decorre que, no que respeita ao...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 2969/23.8BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO). I - O princ?pio da igualdade n?o pro?be que a lei estabele?a distin??es, mas sim as diferencia??es de tratamento sem fundamento material...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 1947/24.4BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Os meros ju?zos conclusivos que pressup?em a prova de factos, enquanto exterioriza??es de ocorr?ncias da vida real, e correspondem ao resultado da sua...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 2072/21.5BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Constando da alega??o de recurso a refer?ncia ao facto n?o provado que o recorrente considera que deveria ter sido dado como provado, com...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 18/25.0BEPDL
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O direito de acesso a informa??o n?o procedimental, enunciado na LADA, depende, respectivamente, de elementos documentais que tenham sido j? produzidos, isto ?, da exist?ncia...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 460/24.4BESNT
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O artigo 84.? do CPTA, inserto sistematicamente para a tramita??o preconizada para a ac??o administrativa, n?o se aplica ao processo cautelar, pelo que, pela mesma...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 3374/07.9BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. ARRENDAMENTO DE LOCADO PARA INSTALA??O DE SERVI?O P?BLICO; DESGASTE NORMAL DO TEMPO E EM FUN??O DA UTILIDADE ESPEC?FICA DADA ? COISA; N.? 1 DO ARTIGO 1043.? DO...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 684/04.0BELRA-A-S1
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I- No recurso jurisdicional precedente, o ent?o Recorrente n?o restringiu o objecto do recurso a qualquer das injun??es judiciais constantes da senten?a recorrida, podendo t?-lo feito,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 14735/24.9BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I- Atendendo ? respectiva subsun??o ? no??o de portador de ?interesse leg?timo?, vertida no artigo 85.?, n.? 1, do CPA e ao facto de a Recorrente/Requerente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 1384/12.3BESNT
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I- A tem?tica que ora nos ocupa n?o tem sido uniformemente decidida pela jurisprud?ncia de que ? sintom?tico o recente Ac?rd?o do STA, de 27.03.2025, proferido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 551/04.8BELLE
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I- Tendo o procedimento de altera??o ao projecto de arquitetura sido iniciado com o requerimento de 2001.08.01 ? quando o Decreto-Lei n? 555/99, de 16 de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 43293/24.2BELSB
Relator: LINA COSTA. I. O direito ? informa??o n?o procedimental, consagrado no artigo 268?, n? 2, da CRP e densificado no artigo 17? do CPA e na Lei de Acesso...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 5567/24.5BELSB
Relator: LINA COSTA. I. Compete ao requerente do direito de asilo o ?nus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 1686/22.0BELSB
Relator: LINA COSTA. I. Nos termos do n? 1 do artigo 651? do CPC, depois do encerramento da discuss?o e em caso de recurso, s? a t?tulo excepcional e devidamente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 302/24.0BEALM
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A possibilidade de imposi??o de requisitos de participa??o no procedimento, designadamente quanto ? capacidade t?cnica dos operadores econ?micos, est? prevista no artigo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 893/19.8BESNT-A
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A garantida n?o tem de acompanhar o montante dos juros que se tenham vencido entre a data do ato suspendendo e a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 382/11.9BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; TRABALHOS A MAIS; ACEITA??O DA CONTA FINAL DA EMPREITADA; PAGAMENTOS.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 697/10.3BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - Nos casos em que a resolu??o assenta no incumprimento do contrato, reveste natureza sancionat?ria, configurando-se como a mais gravosa das san??es contratuais,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 18 июня 2025, n° 4691/24.9BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. A Recorrente n?o formulou, na presente a??o, qualquer pedido de declara??o de ilegalidade da cl?usula 9.3 do CE, tendo, apenas, usado a pretendida ilegalidade dessa...