Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Administrative Court), 12 октября 2022, n° [2022] EWHC 2544 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 By this claim, Shannon Saunders challenges a decision of two lay justices sitting at Bristol Magistrates’ Court on 30 September 2021 to grant a prosecution...
-
High Court (Chancery Division), 12 октября 2022, n° [2022] EWHC 2560 (Ch)
Introduction 1. On 5 October 2022, I heard the pre-trial review in this matter (PTR) and made a series of orders for trial. That trial is now fixed to start...
-
High Court (Technology and Construction Court), 12 октября 2022, n° [2022] EWHC 2504 (TCC)
Mrs Justice Joanna Smith: 1. These proceedings concern alleged fire safety and electrical engineering defects in the basement power plant of the Oncology Centre (“the Oncology Centre”) at St James’...
-
Employment Appeal Tribunal, 12 октября 2022, n° [2022] EAT 154
SUMMARY TRADE UNION MEMBERSHIP The certification officer erred in law by failing to consider and apply the relevant law to the question of whether the disciplinary process adopted in this...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 12 октября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1821
Wednesday 12th October 2022 LORD JUSTICE HOLROYDE: 1. The Sentencing Council's 2011 guideline for offences contrary to section 18 of the Offences against the Person Act 1861, at Step 1,...
-
United Kingdom Supreme Court, 12 октября 2022, n° [2022] UKSC 26
LORD HODGE (with whom Lord Reed, Lord Sales, Lord Hamblen and Lord Stephens agree): 1. This appeal raises two questions relating to the powers of HM Revenue and Customs Commissioners...
-
High Court (Business List), 12 октября 2022, n° [2022] EWHC 2860 (Ch)
1. THE DEPUTY MASTER: I have before me today an application by the claimant (Rasmala) to make the amendments shown in paragraph 38 of the draft re-amended particulars of claim...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 октября 2022, n° [2022] UKFTT 373 (TC)
Introduction 1. This is an application made by Newpier Charity Limited (Appellant) pursuant to section 28A(4) Taxes Management Act 1970 (TMA) for a direction requiring HM Revenue & Customs (HMRC)...
-
Court of Protection, 12 октября 2022, n° [2022] EWCOP 45
HIS HONOUR JUDGE BURROWS: INTRODUCTION & OVERVIEW 1. This case concerns a lady of 46 who I will call Anna (or AH). That is not her real name, but I...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 5300/21.3T8BRG.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A pena ?nica por via de c?mulo jur?dico ? fixada em obedi?ncia ao crit?rio especial do artigo 77, n? 1, do CP, na considera??o, em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 49/21.0GABCL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A fixa??o da pena conjunta obedece ao crit?rio especial fixado no artigo 77, n? 1, do CP, que imp?e a pondera??o em conjunto dos factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 30/18.6SELSB.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A interven??o, noutra Inst?ncia, em processo diverso mas emergente da rela??o entre o casal, da mesma Ju?za, no quadro descrito, n?o seria compreendida pelos sujeitos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 750/15.7T9VCT-Q.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os documentos, apresentados pelo recorrente como novos meios de prova, respeitam ? sua atividade empresarial, pelo que se encontravam, necessariamente, na sua disponibilidade. II. N?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 2043/20.9PBBRR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Verifica-se concurso efetivo entre os crimes de viol?ncia dom?stica e de viola??o, pois os respetivos tipos legais defendem bens jur?dicos diferentes (no caso da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 2113/21.6T9AVR-A.P1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A quest?o, conforme o pedido do recorrente, seria a de saber se h? oposi??o (ou, como diz, ?manifesta contradi??o?) de julgados entre o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 17/21.1GABCL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.? do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 277/08.3TAEVR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Sendo caso de aplica??o de uma pena ?nica em conhecimento superveniente do concurso (art. 78.?, n.? 1, do CP) de crimes a que foram...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 99/17.0JBLSB-F.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O habeas corpus tem fundamento constitucional como provid?ncia excecional que visa atalhar rapidamente situa??es de afronta do primado da liberdade e n?o ? confund?vel com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 4015/15.6T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Na impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto n?o cabe, legalmente, convite ao aperfei?oamento das conclus?es no recurso de apela??o.? II- O Recorrente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 171/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. As defici?ncias na grava??o da prova que inviabilizem o cumprimento da sua raz?o de existir ? o duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto - devem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 3347/19.9T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Tendo a rela??o entre as partes tido in?cio em 1 de Setembro de 2003 ? inaplic?vel a presun??o de laboralidade contida no artigo 12? do C?digo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 2337/19.6T8VRL.G1.S1-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- De acordo com o art? 581? do C?digo de Processo Civil, a verifica??o da excep??o de caso julgado depende da exist?ncia dos seguintes requisitos cumulativos: -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 766/20.1T8BRR.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? ? nulo o ac?rd?o da Rela??o, seguindo o disposto no art.? 615? do CP, quando, designadamente, ?Os fundamentos estejam em oposi??o com a decis?o ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 14565/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Para poder validamente impugnar a mat?ria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ?nus imposto pelo art.? 640? do CPC. II ? Em princ?pio,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 766/07.7TTLSB.L2.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Os cr?ditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte ?quele em que cessou o contrato de trabalho. II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- No per?odo de suspens?o do contrato de trabalho por crise empresarial o empregador tem o dever de pagar pontualmente a compensa??o retributiva a que o trabalhador...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 5194/19.9T8STB.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervis?o de comerciais com a categoria de chefe de sec??o ou chefe de vendas, sem que tal categoria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 4067/17.4T8VNG.P2-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Se a conven??o coletiva prev? que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar ser? calculado em fun??o do ??ltimo vencimento mensal il?quido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 15010/20.3T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O ac?rd?o recorrido pronunciou-se sobre duas quest?es: (i) saber se o A. tem direito a auferir, desde 3 de junho de 2012, a diferen?a entre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2022, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O que est? em causa nos autos reconduz-se, basicamente ? interpreta??o do ?mbito e alcance do clausulado de uma transa??o homologada por despacho judicial transitado...