Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 7135/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A Lei n.?13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situa??es de desequil?brio entre arrendat?rios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1565/18.6T8FAR.E2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 13304/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 3/21.1T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No contexto f?ctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da m?quina era vital para a empresa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 747/18.5T8STR.E1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n.? 8/2022, proferido no Processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1906/17.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do AUJ n.? 8/2022, proferido no processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.SI-A (publicado em Di?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 8988/19.1T8VNG-D.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Numa insolv?ncia, aos ac?rd?os da Rela??o proferidas no apenso de qualifica??o da insolv?ncia s?o aplic?veis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1038/21.0T8ANS-A.C1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A condena??o como litigante de m?-f?, consubstancia um verdadeiro ju?zo de censura sobre a atitude processual das partes, face ao uso que as mesmas possam ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2684/18.4T8LRA.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 314, do CVM, diz-nos no que respeita ? responsabilidade do intermedi?rio financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequ?ncia da viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2351/17.6T8CBR.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 314, do CVM, diz-nos no que respeita ? responsabilidade do intermedi?rio financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequ?ncia da viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 206/14.5T8OLH-S.E1-B.S1
Relator: ANA RESENTE. I - Como fundamento do recurso de revis?o, nos termos do art.? 696, al?nea c) do CPC, quanto ao documento referenciado exige-se a verifica??o cumulativa de dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1311/21.7T8VFX.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o plano de revitaliza??o, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em presta??es do cr?dito do Instituto de Seguran?a Social, bem como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 15850/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O Tribunal da Propriedade Intelectual ? o materialmente competente para conhecer de uma ac??o em que se pede a anula??o de uma delibera??o, tomada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 3123/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O Supremo Tribunal de Justi?a n?o det?m poderes para sindicar a reaprecia??o do conjunto dos factos dados como provados e n?o provados? pelo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 17579/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? N?o imp?e o art. 399.?/2 do CSC ? permitindo que a remunera??o dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 5986/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O dano biol?gico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano n?o patrimonial (n?o ? um ?tertium genus?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 9710/13.1TBVNG-G.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a primeira venda de um im?vel, realizada em processo de insolv?ncia, sido anulada (por preteri??o do disposto no art. 164?, n.2 do CIRE), em a??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 14604/18.1T8LSB-A.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? Conforme orienta??o seguida neste tribunal, que passou a consagra??o legal atrav?s das altera??es introduzidas pela Lei n.? 9/2022, de 11-01, a presun??o (juris tantum) a...
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Bundesverfassungsgericht, 17 января 2023, n° 1 BvR 2279/22
Mangels hinreichender Substantiierung unzulässige Verfassungsbeschwerde und Behandlung einer Besetzungsrüge
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Bundesverfassungsgericht, 17 января 2023, n° 1 BvR 1757/22
Abgelehnter Antrag eines Volljuristen auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe für eine beabsichtigte Verfassungsbeschwerde
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High Court (Senior Court Costs Office), 16 января 2023, n° [2023] EWHC 244 (SCCO)
Introduction 1. Hedley Solicitors (‘the Appellants’) appeal the decision of the Determining Officer at the Legal Aid Agency (‘the Respondent’) in respect of a claim submitted under the Litigator’s Graduated...
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High Court (Senior Court Costs Office), 16 января 2023, n° [2023] EWHC 242 (SCCO)
1. The Appellant represented Rifleman Kieran Trewin (“the Defendant”) in the Bulford Court Martial Centre. 2. The Defendant was tried for Conduct Prejudicial to Good Order and Service Discipline, contrary...
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Court of Appeal (Criminal Division), 16 января 2023, n° [2023] EWCA Crim 21
Lady Justice Thirlwall : 1. There is in place an order under S45 of the Youth Justice and Criminal Evidence Act 1999, made in the Mold Magistrates’ Court on 27...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 16 января 2023, n° [2023] EWHC 49 (IPEC)
Judge Hacon : Introduction 1. This is an application by the Claimant (“Mr Costa”) for a wasted costs order. 2. On 22 July 2022 I handed down judgment on the...
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Tribunal fédéral suisse, 16 января 2023, n° 5A 65-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_65/2022 Arrêt du 16 janvier 2023 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Schöbi. Greffière...
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Bundesverfassungsgericht, 16 января 2023, n° 1 BvR 656/18
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die Bestimmung einer Schiedsperson durch die Aufsichtsbehörde im Recht der gesetzlichen Krankenversicherung
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Rechtbank Amsterdam, 13 января 2023, n° AWB - 22 _ 2268
Het college heeft in redelijkheid geen gebruik kunnen maken van zijn bevoegdheid omgevingsvergunningen voor het oprichten van een bedrijfsgebouw in te trekken. Het college had de (financiële) belangen van eiseres...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 января 2023, n° 785/2022
Frågan gällde om Myndigheten för digitalisering och befolkningsdata var skyldig att retroaktivt i befolkningsdatasystemet rätta uppgifterna om ändringssökandens bostad på det sätt hen yrkade, när ingen flyttanmälan hade gjorts om...
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Tribunal d'arrondissement, 13 января 2023, n° 2022-08808
Tribunal d'arrondissement, 13 janvier 2023, n° 2022-08808
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Tribunal d'arrondissement, 13 января 2023, n° 2022-05039
Tribunal d'arrondissement, 13 janvier 2023, n° 2022-05039